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norma nº 16.364/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.364 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado Condomínio Horizontal Fechado Canto das Siriemas.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.364/24
Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano 
denominado Condomínio Horizontal Fechado 
Canto das Siriemas.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que foram atendidas as exigências legais e 
certificada a regularidade pelos órgãos técnicos competentes, conforme Processo Administrativo 
n° 13.668/2019 de 07/05/2019;
DECRETA:
Art. 1º Diante da certificação de atendimento aos requisitos exigidos em lei, 
pelos órgãos técnicos competentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.429/88, fica aprovado o 
parcelamento de solo urbano denominado “Condomínio Horizontal Fechado Canto das 
Siriemas”, situado na gleba 700, zona 34, sub-lote 000, com a área total de 66.464,96 m², 
matricula 153.002, livro nº 2, do CRI local, tendo como proprietária a empresa Giro 
Empreendimentos Imobiliários Eireli – ME, CNPJ 18.261.422/0001-86.
Art. 2º Conforme art. 7º da Lei nº 2.429/88, no ato do registro do parcelamento
e às expensas exclusivas da proprietária do empreendimento, serão transferidas ao patrimônio 
do Município as seguintes áreas:
I - a área non aedificandi (gleba 780 – zona 34) com total de 4.012,80 m² (quatro 
mil e doze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), que representa 6,04 % da área 
total do parcelamento;
II - A área de equipamento público comunitário (gleba 770 – zona 34) com total 
de 6.711,25 m² (seis mil, setecentos e onze metros quadrados e vinte e cinco decímetros 
quadrados), que representa 10,10 % da área total do parcelamento
Art. 3º Ficam afiançados junto ao Município de Divinópolis, em garantia da 
implantação das obras de infraestrutura urbana, os seguintes imóveis:
I - unidades condominiais 13, 15, 16, 21, 22, 26, 27 e 28; 
II - terreno constante na matrícula nº 152.394 do 1º CRI (imóvel urbano - gleba 
740, zona 34); 
III - terreno constante na matrícula nº 152.396 do 1º CRI (imóvel rural).
Parágrafo único: A fiança prevista no caput será registrada juntamente com o 
loteamento, constituindo condição essencial à validade da aprovação de que trata este Decreto.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de 
observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de 
loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes.
§ 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo 
registro, incidirá contra o empreendimento multa diária, a contar da publicação deste Decreto, 
correspondente a 0,1 (um décimo) do valor da UPFMD.
§ 2º Para nova aprovação, com vistas à renovação de prazo para registro, deverá 
ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada 
até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor.
§ 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se￾á a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo 
recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, 
reiniciando-se os procedimentos pertinentes.
Art. 5º Delega-se ao Diretor de Políticas Urbanas a atribuição para aprovação e 
assinatura quanto aos projetos complementares do empreendimento objeto deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 29 de novembro de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/12/2024 às 17:53:40
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