| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.364 / 2024 |
| Date | 2024-11-29 |
| Ementa | Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado Condomínio Horizontal Fechado Canto das Siriemas. |
| native_id | 20508 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.364/24 Aprova o projeto de parcelamento de solo urbano denominado Condomínio Horizontal Fechado Canto das Siriemas. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando que foram atendidas as exigências legais e certificada a regularidade pelos órgãos técnicos competentes, conforme Processo Administrativo n° 13.668/2019 de 07/05/2019; DECRETA: Art. 1º Diante da certificação de atendimento aos requisitos exigidos em lei, pelos órgãos técnicos competentes, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.429/88, fica aprovado o parcelamento de solo urbano denominado “Condomínio Horizontal Fechado Canto das Siriemas”, situado na gleba 700, zona 34, sub-lote 000, com a área total de 66.464,96 m², matricula 153.002, livro nº 2, do CRI local, tendo como proprietária a empresa Giro Empreendimentos Imobiliários Eireli – ME, CNPJ 18.261.422/0001-86. Art. 2º Conforme art. 7º da Lei nº 2.429/88, no ato do registro do parcelamento e às expensas exclusivas da proprietária do empreendimento, serão transferidas ao patrimônio do Município as seguintes áreas: I - a área non aedificandi (gleba 780 – zona 34) com total de 4.012,80 m² (quatro mil e doze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), que representa 6,04 % da área total do parcelamento; II - A área de equipamento público comunitário (gleba 770 – zona 34) com total de 6.711,25 m² (seis mil, setecentos e onze metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), que representa 10,10 % da área total do parcelamento Art. 3º Ficam afiançados junto ao Município de Divinópolis, em garantia da implantação das obras de infraestrutura urbana, os seguintes imóveis: I - unidades condominiais 13, 15, 16, 21, 22, 26, 27 e 28; II - terreno constante na matrícula nº 152.394 do 1º CRI (imóvel urbano - gleba 740, zona 34); III - terreno constante na matrícula nº 152.396 do 1º CRI (imóvel rural). Parágrafo único: A fiança prevista no caput será registrada juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade da aprovação de que trata este Decreto. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 4º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes. § 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo registro, incidirá contra o empreendimento multa diária, a contar da publicação deste Decreto, correspondente a 0,1 (um décimo) do valor da UPFMD. § 2º Para nova aprovação, com vistas à renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor. § 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-seá a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, reiniciando-se os procedimentos pertinentes. Art. 5º Delega-se ao Diretor de Políticas Urbanas a atribuição para aprovação e assinatura quanto aos projetos complementares do empreendimento objeto deste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 29 de novembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 03/12/2024 às 17:53:40 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 0QG 86P 3ME XP5