| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.372 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a área que menciona, para constituição de servidão administrativa perpétua, para fins de ampliação de rede de drenagem pluvial. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.372/24 Declara de utilidade pública a área que menciona, para constituição de servidão administrativa perpétua, para fins de ampliação de rede de drenagem pluvial. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de regularização da situação de fato já consolidada no local há mais de dez anos, no mínimo, e a anuência por parte do proprietário do terreno serviente, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de servidão administrativa perpétua, a área de 486,00 m² (quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados), dentro da área maios de 4.034,81 m², correspondente ao lote 52, quadra 100, zona 004, afeta à matrícula nº 31.123, Livro 02, do 1º Registro de Imóveis de Divinópolis, com a seguinte descrição: 2,65 metros pela frente, confrontando com a Rua Dois 16,00 + 41,80 m + 35,92 m + 29,04 m, totalizando 122,76 metros pela lateral direita, confrontando com a gleba 500, de propriedade de Joaquim Silva Pereira 117,08 m + 5,11 m + 5,04 m, totalizando 127,23 metros pela lateral esquerda, confrontando com a área remanescente do lote 52, de propriedade de IDA Empreendimentos Ltda 10,08 metros pelo fundo, confrontando com a Rua Norvinda Torres Damaso Parágrafo único: A faixa de terreno descrita no caput destina-se ao ponto para lançamento e condução de drenagem pluvial já implantada no local, a bem comum da coletividade. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 04 de dezembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 04/12/2024 às 17:15:34 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2PK W27 XG9 EOY