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norma nº 16.372/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.372 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaDeclara de utilidade pública a área que menciona, para constituição de servidão administrativa perpétua, para fins de ampliação de rede de drenagem pluvial.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.372/24
Declara de utilidade pública a área que 
menciona, para constituição de servidão 
administrativa perpétua, para fins de ampliação 
de rede de drenagem pluvial.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de regularização da 
situação de fato já consolidada no local há mais de dez anos, no mínimo, e a anuência por parte 
do proprietário do terreno serviente, 
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de servidão administrativa 
perpétua, a área de 486,00 m² (quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados), dentro da 
área maios de 4.034,81 m², correspondente ao lote 52, quadra 100, zona 004, afeta à matrícula 
nº 31.123, Livro 02, do 1º Registro de Imóveis de Divinópolis, com a seguinte descrição: 
2,65 metros pela frente, confrontando com a Rua Dois
16,00 + 41,80 m + 35,92 m + 29,04 m, totalizando 122,76 metros pela lateral 
direita, confrontando com a gleba 500, de propriedade de Joaquim Silva 
Pereira
117,08 m + 5,11 m + 5,04 m, totalizando 127,23 metros pela lateral esquerda, 
confrontando com a área remanescente do lote 52, de propriedade de IDA
Empreendimentos Ltda
10,08 metros pelo fundo, confrontando com a Rua Norvinda Torres Damaso
Parágrafo único: A faixa de terreno descrita no caput destina-se ao ponto para 
lançamento e condução de drenagem pluvial já implantada no local, a bem comum da 
coletividade. 
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/12/2024 às 17:15:34
Assinantes
Veracidade do documento
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