| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.371 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Ratifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado “Bairro Residencial Ibirapuera”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.371/24 Ratifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado “Bairro Residencial Ibirapuera”. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 18 da Lei Federal 6.766/79 e o requerimento formal pelo responsável, solicitando a ratificação do Decreto de aprovação do parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Residencial Ibirapuera”, DECRETA: Art. 1º Fica RATIFICADA a aprovação projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Residencial Ibirapuera”, correspondente à Gleba 100, zona 34, sub-lote 000, com a área total de 143.193,92 m², matriculada sob nº 141432, livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, de propriedade da “MSI Empreendimentos Imobiliários Ltda”, CNPJ 17.185.056/0001-60, conforme Processo Administrativo nº 11.717/2015, de 26/03/2015, anteriormente aprovado nos termos do Decreto nº 16.083/24. Parágrafo único: Ficam ratificados os termos contidos no Decreto 16.083/24. Art. 2º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes. § 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo registro, incidirá contra o empreendimento a multa diária, a contar da publicação deste Decreto, correspondente a 0,2 (dois décimos) do valor da UPFMD. § 2º Para eventual renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor, devendo o responsável apresentar justificativa. § 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-seá a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, reiniciando-se os procedimentos pertinentes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 03 de dezembro de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 04/12/2024 às 12:52:10 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: XOQ YX3 M33 N5D