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norma nº 16.371/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.371 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaRatifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado “Bairro Residencial Ibirapuera”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.371/24
Ratifica a aprovação do projeto de 
parcelamento do solo urbano denominado 
“Bairro Residencial Ibirapuera”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 18 da Lei Federal 6.766/79 e o 
requerimento formal pelo responsável, solicitando a ratificação do Decreto de aprovação do
parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Residencial Ibirapuera”, 
DECRETA:
Art. 1º Fica RATIFICADA a aprovação projeto de parcelamento de solo urbano 
denominado “Bairro Residencial Ibirapuera”, correspondente à Gleba 100, zona 34, sub-lote 000, 
com a área total de 143.193,92 m², matriculada sob nº 141432, livro nº 2, do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Divinópolis, de propriedade da “MSI Empreendimentos Imobiliários 
Ltda”, CNPJ 17.185.056/0001-60, conforme Processo Administrativo nº 11.717/2015, de 
26/03/2015, anteriormente aprovado nos termos do Decreto nº 16.083/24.
Parágrafo único: Ficam ratificados os termos contidos no Decreto 16.083/24. 
Art. 2º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de 
observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de 
loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes.
§ 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo 
registro, incidirá contra o empreendimento a multa diária, a contar da publicação deste Decreto, 
correspondente a 0,2 (dois décimos) do valor da UPFMD.
§ 2º Para eventual renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o 
recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do 
requerimento apresentado pelo empreendedor, devendo o responsável apresentar justificativa.
§ 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se￾á a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo 
recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, 
reiniciando-se os procedimentos pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de dezembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/12/2024 às 12:52:10
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