br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 154/2024

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 154 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaEstabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar.
native_id20517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-154 DE, 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece normas relativas ao cancelamento
de restos a pagar.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica a Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária autorizada a proceder ao can￾celamento do empenho inscrito em Restos a Pagar não Processado, referente ao Exercício de 2023,
no valor total de R$ 5.909,78 (cinco mil, novecentos e nove reais, setenta e oito centavos), confor￾me relação, em anexo. 
Art. 2º – Os empenhos de Restos a Pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do
orçamento em vigência, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação
de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG, 06 de Dezembro de 2024
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal 
ANEXO A PORTARIA Nº CM-154, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Relação de empenhos cancelados do Exercício de 2024
Empenho/Ano Recurso Orçamentário Valor
379/2023 01.01.01.01.122.0001.2003.3.3.90.40.00 5.909,78
Total.................................................................................................................. 5.909,78
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
1

open original →