| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | Estabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar. |
| native_id | 20517 |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA Nº CM-154 DE, 06 DE DEZEMBRO DE 2024 Estabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º – Fica a Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária autorizada a proceder ao cancelamento do empenho inscrito em Restos a Pagar não Processado, referente ao Exercício de 2023, no valor total de R$ 5.909,78 (cinco mil, novecentos e nove reais, setenta e oito centavos), conforme relação, em anexo. Art. 2º – Os empenhos de Restos a Pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento em vigência, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis-MG, 06 de Dezembro de 2024 Vereador Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal ANEXO A PORTARIA Nº CM-154, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024 Relação de empenhos cancelados do Exercício de 2024 Empenho/Ano Recurso Orçamentário Valor 379/2023 01.01.01.01.122.0001.2003.3.3.90.40.00 5.909,78 Total.................................................................................................................. 5.909,78 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1