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norma nº 16.366/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.366 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAbre na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.186.900,00.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.366/24
Abre na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 
1.186.900,00.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 
9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 1.186.900,00 (um milhão, cento e oitenta e seis mil e 
novecentos reais), a fim de atender as seguintes despesas:
01.01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETES DOS 
VEREADORES
3.1.90.11.00 - F. 0015 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.................................................................................................................R$ 300.000,00
01.01.01.01.122.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PARLAMENTARES.
3.1.90.11.00 - F. 0009 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil...................................................................................................................R$ 59.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0010 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 74.000,00
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 - F. 0019 - Fonte 1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.................................................................................................................R$ 674.000,00
3.1.90.13.00 - F. 0020 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais..............................R$ 6.200,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.37.00 - F. 0027 - Fonte 1500 - Locação de mão-de-obra ......................R$ 55.500,00
3.3.90.39.00 - F. 0028 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.40.00 - F. 0029 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação......................................................................................................R$ 3.200,00
Total.................................................................................................... R$ 1.186.900,00
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
01.01.01.01.031.0001.1000 - MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE 
EQUIPAMENTOS
3.3.90.30.00 - F. 0004 - Fonte 1500 - Material de Consumo ...........................R$ 18.500,00
3.3.90.36.00 - F. 0005 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física................................................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - F. 0006 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...........................................................................................................R$ 250.000,00
4.4.90.51.00 - F. 0034 - Fonte 1500 - Obras e Instalações.............................R$ 215.272,82
4.4.90.52.00 - F. 0007 - Fonte 1500 - Equipamentos e Material 
Permanente...................................................................................................R$ 192.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM GABINETES DOS 
VEREADORES
3.1.90.13.00 - F. 0016 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 20.600,00
3.1.91.13.00 - F. 0017 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais..............................R$ 9.500,00
3.3.90.08.00 - F. 0018 - Fonte 1500 - Outros Benefícios Assistenciais ..............R$ 8.118,66
01.01.01.01.122.0001.2000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PARLAMENTARES.
3.1.91.13.00 - F. 0011 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais............................R$ 72.445,94
3.3.90.14.00 - F. 0012 - Fonte 1500 - Diárias ...................................................R$ 15.608,00
3.3.90.31.00 - F. 0013 - Fonte 1500 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient., .R$ 6.263,00
3.3.90.33.00 - F. 0014 - Fonte 1500 - Passagens e Despesas com 
Locomoção.......................................................................................................R$ 20.000,00
01.01.01.01.122.0001.2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.91.13.00 - F. 0021 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais..............................R$ 2.000,00
3.3.90.08.00 - F. 0022 - Fonte 1500 - Outros Benefícios Assistenciais ............R$ 13.238,45
3.3.90.14.00 - F. 0023 - Fonte 1500 - Diárias .....................................................R$ 9.898,40
3.3.90.33.00 - F. 0024 - Fonte 1500 - Passagens e Despesas com Locomoção...R$ 10.000,00
01.01.01.01.122.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
3.3.90.30.00 - F. 0025 - Fonte 1500 - Material de Consumo .........................R$ 121.000,00
3.3.90.36.00 - F. 0026 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física.................................................................................................................R$ 20.000,00
01.01.01.01.131.0001.2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA E 
PUBLICIDADE
3.3.90.39.00 - F. 0031 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica.............................................................................................................R$ 57.107,33
01.01.01.01.172.0001.0002 - PROVENTOS DE PENSIONISTAS
3.1.90.03.00 - F. 0003 - Fonte 1500 - Pensões......................................................R$ 847,40
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
01.01.01.01.331.0001.2005 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM AUXILIOS
3.3.90.46.00 - F. 0032 - Fonte 1500 - Auxílio-Alimentação..............................R$ 61.000,00
3.3.90.49.00 - F. 0033 - Fonte 1500 - Auxílio-Transporte ................................R$ 23.500,00
01.01.01.28.846.0001.0001 - PAGAMENTO DE ACRESCIMOS LEGAIS, IMPOSTOS E 
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS
3.3.90.39.00 - F. 0001 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...............................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.91.39.00 - F. 0002 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...............................................................................................................R$ 5.000,00
Total.................................................................................................... R$ 1.186.900,00
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 29 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/12/2024 às 17:51:54
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