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norma nº 16.375/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.375 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaExonera os titulares de cargos de provimento em comissão do Executivo Municipal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.375/24
Exonera os titulares de cargos de provimento em 
comissão do Executivo Municipal, no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o encerramento do mandato 2021/2024;
DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 31/12/2024, todos os ocupantes de 
cargos de provimento em comissão do Executivo Municipal, inclusive, agentes políticos, que se 
encontrarem nomeados para os respectivos cargos, conforme decretos próprios.
Parágrafo único: Será computado ainda como em atividade, o dia 31/12/2024.
Art. 2º Aplica-se o contido no art. 1º também aos titulares de cargos de 
provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Divinópolis – DIVIPREV, assim como na Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP. 
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica:
I - aos gestores de unidades escolares cuja admissão no cargo fora precedida 
de eleição, devendo-se observar o respectivo período de mandato; 
II - à titular do cargo de Diretora de Administração, da Secretaria de 
Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia – SEMAD;
III - à titular do cargo de Gerente Administrativa, da Secretaria Municipal de 
Cultura;
IV - à titular do cargo de Coordenadora de Praças, Parques, Jardins e 
Arborização, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de dezembro de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 09/12/2024 às 16:00:10
Assinantes
Veracidade do documento
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JL7 WMW 
26V

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