| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.375 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | Exonera os titulares de cargos de provimento em comissão do Executivo Municipal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.375/24 Exonera os titulares de cargos de provimento em comissão do Executivo Municipal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o encerramento do mandato 2021/2024; DECRETA: Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 31/12/2024, todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão do Executivo Municipal, inclusive, agentes políticos, que se encontrarem nomeados para os respectivos cargos, conforme decretos próprios. Parágrafo único: Será computado ainda como em atividade, o dia 31/12/2024. Art. 2º Aplica-se o contido no art. 1º também aos titulares de cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, assim como na Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP. Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos gestores de unidades escolares cuja admissão no cargo fora precedida de eleição, devendo-se observar o respectivo período de mandato; II - à titular do cargo de Diretora de Administração, da Secretaria de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia – SEMAD; III - à titular do cargo de Gerente Administrativa, da Secretaria Municipal de Cultura; IV - à titular do cargo de Coordenadora de Praças, Parques, Jardins e Arborização, da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 09 de dezembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Data de criação do documento: 09/12/2024 às 16:00:10 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: ORN JL7 WMW 26V