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norma nº 16.363/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.363 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.401.964,37.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.363/24
Abre na Secretaria Municipal de Fazenda, na 
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos 
e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$
1.401.964,37.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 
9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal 
de Operações e Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional 
suplementar no montante de R$ 1.401.964,37 (um milhão, quatrocentos e um mil, novecentos e 
sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.07.05.04.122.0002.2404 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE TESOURARIA 
GERAL
3.3.90.39.00 - F. 0705 - Fonte 1752 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica...............................................................................................................R$ 5.000,00
02.10.03.04.122.0004.2605 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS 
E EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA
3.3.90.30.00 - F. 0889 - Fonte 1501 - Material de Consumo ...........................R$ 25.866,46
3.3.90.36.00 - F. 0890 - Fonte 1501 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física..............................................................................................................R$ 224.473,89
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3.3.93.39.00 - F. 1443 - Fonte 2621 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica........................................................................................................R$ 1.146.624,02
Total.................................................................................................... R$ 1.401.964,37
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.3.90.30.00 - F. 1260 - Fonte 2621 - Material de Consumo....................................R$ 1.120.000,00
3.3.90.34.00 - F. 1263 - Fonte 2621 - Outras Despesas Decorrentes de Contratos De 
Terceirização.....................................................................................................R$ 26.624,02
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.13.01.26.451.0014.2904 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, 
EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS
4.4.90.52.00 - F. 1312 - Fonte 1752 - Equipamentos e Material Permanente.....R$ 5.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) da Fonte 1501(Outros 
Recursos não Vinculados).
Fonte 1501 - Outros Recursos não Vinculados ...............................................R$250.340,35
Total.................................................................................................... R$ 1.401.964,37
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 25 de novembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 04/12/2024 às 17:51:20
Assinantes
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