| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.370 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Calendário Escolar de 2025 para a Rede Municipal de Ensino de Divinópolis |
| native_id | 20525 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.370/24 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Calendário Escolar de 2025 para a Rede Municipal de Ensino de Divinópolis O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de organização quanto ao regular funcionamento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis no ano de 2025; DECRETA: Art. 1º O Calendário Escolar de 2025, respeitadas as normas regulamentares, deve ser elaborado anualmente pela comunidade escolar, com ampla divulgação, mediante discussão com servidores, estudantes e pais de crianças estudantes e com aprovação pelo Conselho Escolar. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Coordenadoria de Dinâmica Escolar, a homologação do Calendário Escolar de 2025, assim como a supervisão necessária ao efetivo cumprimento das atividades nele previstas. Art. 2º O Calendário Escolar de 2025 poderá ser construído coletivamente entre as unidades escolares, resguardando-se o interesse de crianças estudantes, as especificações locais e viabilizando o melhor gerenciamento do transporte escolar. Art. 3º Tanto o Calendário Escolar da Educação Infantil, quanto o Calendário Escolar do Ensino Fundamental, deverão contemplar o mínimo de 200 dias letivos e carga horária anual de 833 horas e 20 minutos, com 4h10 diários de aulas, acrescidas ainda, de 20 minutos destinados a recreio/merenda. Art. 4º O Calendário Escolar da Educação de Jovens e Adultos deverá contemplar o mínimo de 160 dias letivos e 40 dias de planejamento para o professor, distribuídos ao longo do ano escolar. § 1º A carga horária anual presencial oferecida no 1° e 2° Segmentos será de 480 horas. § 2º A carga horária anual não presencial oferecida no 1° e 2° Segmentos será de 320 horas. § 3º A carga horária anual total (que inclui a carga horária anual presencial e a não presencial) oferecida no 1° e 2° Segmentos será de 800 horas, com 03 horas diárias de aulas, acrescidas de 20 minutos destinados à merenda e socialização dos estudantes. Art. 5º Considera-se dia letivo aquele em que professor, crianças e estudantes desenvolvem atividades de ensino e aprendizagem, de caráter obrigatório, independentemente do local onde sejam realizadas. Art. 6º Nos calendários das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão constar as seguintes datas e programações: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - I - férias escolares: 02 a 31 de janeiro, 21 de julho a 04 de agosto de 2025; II - início do ano escolar: 03 de fevereiro de 2025; III - início do ano letivo: 05 de fevereiro de 2025; IV - 09 dias escolares, sendo: a) 05 dias comuns a todas as unidades escolares, destinados a planejamento, reuniões e formação continuada dos profissionais: 1. 03 e 04 de fevereiro; 2. 26 de março; 3. 05 de agosto; 4. 19 de dezembro; b) 04 dias a critério da unidade escolar, destinados a reuniões pedagógicas, formação continuada e Conselho de Classe. V - término do ano letivo: 18 de dezembro de 2025; VI -término do ano escolar: 19 de dezembro de 2025; VII - dia destinado à recuperação final: 19 de dezembro de 2025; VIII - recessos escolares em 2025: a) 03 a 05 de março; b) 17 de abril; c) 02 de maio; d) 20 de junho; e) 13 a 17 de outubro; f) 21 de novembro; g) 22 a 31 de dezembro; IX - feriados nacionais/municipais: a) 1º de janeiro; b) 18 de abril; c) 21 de abril; d) 1° de maio; e) 1º de junho; f) 19 de junho; g) 7 de setembro; h) 12 de outubro; i) 2, 15 e 20 de novembro; j) 08 e 25 de dezembro; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - X - seis dias destinados às reuniões ordinárias do Conselho Escolar, a cada dois meses, com datas a serem definidas pela unidade escolar. § 1º Os dias escolares 04 de fevereiro, 26 de março e 05 de agosto a que se referem à alínea “a” do inciso IV deste artigo serão utilizados pela SEMED para reuniões com as equipes das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. § 2º Os dias escolares a que se referem à alínea b, inciso IV deste artigo, poderão ser realizados durante a semana, aos sábados ou à noite, a critério da unidade escolar, com duração de 4h30. § 3º Um dos dias escolares deverá ser realizado numa quarta-feira, não podendo ser dia letivo, sendo que os dias 16 e 30/04, 18/06 e 19/11/2025 não poderão ser utilizados como dia escolar. Art. 7º O período de 6 a 13 março de 2025 será destinado às atividades da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, conforme Lei Federal 14.164/21 e Semana de Valorização de Mulheres que fizeram História, nos termos da Lei Federal 14.986/24. Art. 8º A Semana da Pessoa com Deficiência será comemorada no período de 21 a 28 de agosto de 2025, considerando as leis federais nº 11.133/05, que institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, e nº 13.585/17, que institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e a Lei Municipal 8.622/19, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único. As comemorações da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam à conscientização da sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação. Art. 9º O período de 24 a 30 de agosto de 2025 será destinado à “Semana da Educação Infantil”, conforme Lei Federal 12.602/12. Art. 10 O período de 20 a 24 de outubro de 2025 será destinado à “Semana Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional”, conforme Lei 8.523/18, com ênfase ao dia 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação, criado com o intuito de desenvolver reflexão a respeito do quadro atual da alimentação mundial. Parágrafo único. O período relacionado no caput tem por objetivo promover informações sobre uma alimentação saudável, de forma a contribuir para a democratização de informações relativas à alimentação saudável, ao combate à desnutrição, à obesidade infantil, diabetes, hipertensão arterial e outras doenças crônicas não transmissíveis, possibilitando debates sobre a importância da alimentação de boa qualidade e balanceada, nas unidades escolares, como instrumento pedagógico para aquisição de hábitos alimentares saudáveis. Art. 11 O período de 27 a 31 de outubro de 2025 será destinado à “Semana Municipal Lixo Zero”, conforme as leis nº 8.505/18 e nº 8.644/19. Art. 12 O período de 17 a 24 de novembro de 2025 será destinado à “Semana de Educação para a Vida”, instituída pela Lei Federal 11.988/09 (para o Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos), na qual devem ser ministrados conhecimentos relativos à ecologia e meio ambiente, educação para o trânsito, sexualidade, prevenção contra doenças transmissíveis, direito do consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, além de atividades MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - que atendam ao disposto na Lei Federal 12.519/11, que institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro. Art. 13 Para o cumprimento dos 200 dias letivos, a unidade escolar deverá utilizar de até 05 sábados letivos, para composição do Calendário Escolar de 2025. § 1º O dia 1° de Junho, Desfile Cívico, ficará a critério da unidade escolar, sendo que para as unidades escolares de Tempo Integral; E.M. Raio de Sol; Centro Educacional de Apoio e Atendimento Especializado Professora “Maria Fernanda Azevedo” – CEAE; Programa AABB Comunidade; Projeto Oficina Itinerante; Projeto Oficinas de Jogos de Alfabetização e Letramento e Jogos Matemáticos; Projeto Vamos Juntos; Projeto Olhares; Salas de Recursos Multifuncionais; Profissionais de Apoio à Inclusão e Equipe Multidisciplinar Itinerante da Educação Especial - EMIEDE, este dia será letivo. § 2º O dia 30 de agosto (sábado) será considerado letivo para as unidades escolares que ofereçam Educação Infantil, devendo ser destinado à culminância das atividades relacionadas à Semana Nacional da Educação Infantil. § 3º O dia 20 de setembro (sábado) será considerado letivo para todas as unidades escolares, devendo ser destinado à atividade da Feira de Ideias - Educação Empreendedora e Projeto Minha Cidade Lê. § 4º A unidade escolar deverá definir uma data no mês de dezembro para realizar a Festa da Família. § 5º Os outros sábados letivos restantes, necessários para a composição dos dias letivos e da carga horária estabelecida neste Decreto, poderão ser definidos a critério da unidade escolar, resguardando o interesse das crianças estudantes, das especificidades locais e viabilizando o melhor gerenciamento do transporte escolar. § 6º Os sábados letivos deverão corresponder aos seguintes dias da semana, respectivamente: I - dia 20/09 corresponderá a uma quinta-feira; II - dois sábados, datas a critério da unidade escolar, corresponderão a duas segundas-feiras; III - dois sábados corresponderão a duas sextas-feiras. Parágrafo único. Os sábados letivos poderão ser destinados às seguintes atividades: aniversário da unidade escolar, Mobilização Social, Feira de Ciências, Festa Junina, culminância da Semana da Pessoa com Deficiência, da Semana da Consciência Negra, e de outros projetos desenvolvidos pela unidade escolar. Art. 14 As unidades escolares que utilizam transporte escolar compartilhado com a rede estadual deverão programar os sábados letivos para que os mesmos aconteçam no mesmo dia. Art. 15 Havendo necessidade de compatibilização da programação com eventos ou feriados municipais ou por motivos extraordinários e relevantes, as unidades escolares poderão alterar seus calendários, resguardando o cumprimento da exigência mínima de dias letivos e carga horária, condicionando-se a discussão e aprovação pelo Conselho Escolar, com registro em ata, e supervisionadas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Parágrafo único. A solicitação com justificativa da alteração deverá ser encaminhada através do Sistema Conecta para a Coordenadoria de Dinâmica Escolar - SEMED, com no mínimo 5 dias de antecedência, para análise e posterior deferimento ou não. Art. 16 O Centro Educacional de Apoio e Atendimento Especializado Professora “Maria Fernanda Azevedo” - CEAE e o Programa AABB Comunidade deverão elaborar proposta de calendário diferenciado, considerando as especificidades do atendimento e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. As propostas de calendário na forma do caput deverão ser submetidas a aprovação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Art. 17 Os períodos avaliativos serão organizados, conforme previsto nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 15 do Decreto 12.040/16, observando a seguinte periodicidade: I - 1º período: 05/02 a 30/04/2025; II - 2º período: 01/05 a 31/08/2025; III - 3º período: 01/09 a 18/12/2025. Art. 18 No desenvolvimento das atividades letivas programadas, ocorrendo qualquer interrupção, independentemente do motivo, deverá ser providenciada a imediata reposição, tanto em termos de carga horária, quanto em número de dias letivos, a fim de atender o mínimo estabelecido em lei. Parágrafo único. As unidades escolares deverão encaminhar ofício para o email da Coordenadoria de Dinâmica Escolar - Gerência de Políticas Educacionais/SEMED com as propostas de reposição dos dias letivos e carga horária para análise, aprovação e acompanhamento do efetivo cumprimento do Calendário Escolar. Art. 19 É de responsabilidade do Diretor da respectiva unidade escolar fazer cumprir o Calendário Escolar, notadamente, no que se refere aos dias letivos e à carga horária. Art. 20 Caberá à Direção do Centro Educacional de Apoio e Atendimento Especializado Professora “Maria Fernanda Azevedo” e da coordenação do Programa AABB Comunidade fazer cumprir o Calendário. Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Divinópolis, 03 de dezembro de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Andreia Carla Ferreira Dimas Secretária Municipal de Educação Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 10/12/2024 às 14:30:01 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: ZQG 838 O4D 9XP