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norma nº 16.373/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.373 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 4.671.552,97.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.373/24
Abre na Secretaria Municipal de Assistência 
Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização e 
Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria 
Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na 
Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 4.671.552,97.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria 
Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Operações 
e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$
4.671.552,97 (quatro milhões seiscentos e setenta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais 
e noventa e sete centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.05.01.08.244.0012.2301 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 - F. 0427 - Fonte 1660 - Subvenções Sociais .................................R$ 1.665,15
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0738 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações......................R$ 238.000,00
02.10.03.04.122.0004.2605 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS 
E EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA
3.3.90.39.00 - F. 0891 - Fonte 1501 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica..........................................................................................................R$ 230.887,82
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1621 - Despesas de Exercícios Anteriores.....R$ 4.200.000,00
02.13.01.26.122.0014.2901 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.14.00 - F. 1293 - Fonte 1759 - Diárias .....................................................R$ 1.000,00
Total.................................................................................................... R$ 4.671.552,97
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.05.01.08.244.0012.1300 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO PÚBLICO
4.4.90.51.00 - F. 0426 - Fonte 1660 - Obras e Instalações.................................R$ 1.665,15
02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00 - F. 0735 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações........................R$ 64.000,00
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0743 - Fonte 1500-901 - Obras e Instalações......................R$ 120.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0744 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material 
Permanente.....................................................................................................R$ 54.000,00
02.10.03.04.122.0004.2605 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS 
E EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA
3.3.90.30.00 - F. 0889 - Fonte 1501 - Material de Consumo .............................R$ 6.413,93
3.3.90.36.00 - F. 0890 - Fonte 1501 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física...............................................................................................................R$ 224.473,89
02.13.01.26.122.0014.2901 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.30.00 - F. 1294 - Fonte 1759 - Material de Consumo .............................R$ 1.000,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) da Fonte 
1621(Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual).
Fonte 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual.......................................................................................................R$ 4.200.000,00
Total.................................................................................................... R$ 4.671.552,97
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 04 de dezembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/12/2024 às 14:51:26
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