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norma nº 16.377/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.377 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre o cancelamento das despesas inscritas em Restos a Pagar do Exercício de 2018 e dá providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.377/24
Dispõe sobre o cancelamento das despesas inscritas em 
Restos a Pagar do Exercício de 2018 e dá providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36 c/c parágrafo único 
do art. 92 da Lei nº 4.320/64, por não haver ocorrido o implemento da condição na 
sua totalidade e a impossibilidade de sua realização, e a prescrição dos créditos;
- o Decreto nº 20.910/32 e o art.2º do Decreto-Lei 4.597/ 42, que estabelece que as 
dívidas passivas dos entes federativos, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 
cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, bem como todo e 
qualquer direito de ação contra as mesmas;
- que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da 
liquidez do Município durante o Exercício;
- que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, 
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
- o artigo 359-F do Código Penal, que tipifica como crime contra as finanças públicas, 
deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de 
restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei; 
- o Ofício SEMFAZ-DGCPC Nº 123/2024, que tratou de identificar e relacionar as 
despesas processadas (liquidadas) que completaram os cinco anos de inscrição em 
Restos a Pagar; 
- a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o 
cancelamento de Restos a Pagar prescritos.
DECRETA:
Art. 1º Ficam cancelados, a partir de 31 de dezembro de 2024, as despesas inscritas em 
Restos a Pagar no ano de 2019, referente ao exercício de 2018, discriminados no Anexo deste 
Decreto, por atingirem o implemento de condição de prescrição quinquenal.
Art. 2º Fica a Diretoria de Contabilidade Geral e Prestação de Contas autorizada a 
promover os lançamentos contábeis objetivando a baixa dos empenhos relacionados no anexo 
único deste Decreto, do passivo financeiro do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 09 de dezembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
ANEXO ÚNICO
RESTOS A PAGAR 2018 (PROCESSADOS)
Nº 
Empenho Emissão Credor Valor
751/2018 02/01/2018 SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E 
REPRESENTAÇÕES L R$ 499.500,57
1062/2018 02/01/2018 EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA R$ 1.302,90
1847/2018 31/01/2018 EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA R$ 244,20
1857/2018 31/01/2018 NOSBOR INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA. R$ 350,00
8255/2018 13/07/2018 COOPERATIVA IMOBILIÁRIA LTDA R$ 951,91
13496/2018 01/11/2018 ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 276,64
15634/2018 21/12/2018 AGENCIA NACIONAL DE CINEMA R$ 226,22
1361/2018 31/01/2018 MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA R$ 166,59
3039/2018 28/02/2018 GERAIS IMOBILIARIA LOCACAO E VENDA LTDA. R$ 425,46
7009/2018 14/06/2018 MEDWAY LOG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA R$ 582,03
8136/2018 04/07/2018 JKL SERVIÇOS MEDICOS LTDA R$ 3.150,00
9503/2018 16/08/2018 MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA R$ 934,89
895/2018 02/01/2018 ALA IMOVEIS LTDA R$ 179,77
2475/2018 08/02/2018 GERAIS IMOBILIARIA LOCACAO E VENDA LTDA. R$ 937,65
6969/2018 13/06/2018 CASA NOVA LOCADORA LTDA R$ 2.672,00
1019/2018 02/01/2018 FUNDACAO GERALDO CORREA R$ 1.432.000,00
9683/2018 24/08/2018 SOARES ARTES GRAFICAS EIRELI R$ 400,00
TOTAL R$ 1.944.300,83
Data de criação do documento: 10/12/2024 às 14:29:11
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