| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.385 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a normatização do trabalho da Gerência de Políticas Educacionais e seus setores, Dinâmica Escolar, Pedagógico e Equipe Multidisciplinar Itinerante da Educação Especial/EMIEDE. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.385/24 (Retificado1 ) Dispõe sobre a normatização do trabalho da Gerência de Políticas Educacionais e seus setores: Pedagógico, da Dinâmica Escolar, Equipe Multidisciplinar Itinerante da educação especial/EMIEDE e de Programas e Projetos Educacionais. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - as diretrizes discutidas no II Congresso Municipal de Educação; - a criação do Setor da Dinâmica Escolar; - a Lei nº 7.290/11, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis; - a Lei nº 7.522/12, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis; - as Diretrizes para a Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, na Rede Municipal de Ensino de Divinópolis, de 02 de julho de 2020 e a alteração do Título VII – Equipe Multidisciplinar Itinerante da Educação Especial – EMIEDE, publicada aos 03 de agosto de 2021; - a Portaria nº 11/2023, que dispõe sobre a organização pedagógica e administrativa, para as unidades escolares de tempo integral, da Rede Municipal de Ensino de Divinópolis; - a Lei nº 9.299/23, que regulamenta a Lei Federal 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de Assistente Social e de Psicologia nas redes públicas de Educação Básica; - a Instrução Normativa SEMED nº 01/24, que estabelece a Política Pública de Serviços Complementares de Apoio à Educação Especial, na perspectiva de Educação Inclusiva, na conformidade da presente instrução normativa; - a Lei nº 9.415/24, que institui o Programa “Oficina Itinerante”, como política pública de Estado. DECRETA: Art. 1º A Gerência de Políticas Educacionais vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, tem como competência propor, coordenar e acompanhar a execução das políticas públicas, programas, projetos e atividades educacionais, estabelecendo diretrizes pedagógicas para as etapas e modalidades de ensino de responsabilidade do Sistema Municipal de Ensino, compreendendo as orientações técnico-pedagógicas, a formação continuada, realizando a inspeção escolar, a supervisão e o monitoramento das ações pedagógicas e administrativas no âmbito das unidades escolares, visando a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, em consonância com a legislação vigente, bem como exercer outras atividades correlatas ou as que lhe forem regularmente conferidas. 1 A edição publicada não corresponde à versão original aprovada e assinada. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 2º Para o desempenho de suas competências, a Gerência de Políticas Educacionais se estrutura em setores e equipes técnicas, as quais atuarão de forma articulada e integrada, para a consecução das metas estabelecidas para a educação: § 1º Integram a estrutura organizacional da Gerência de Políticas Educacionais: I - Setor da Dinâmica Escolar; II - Setor Pedagógico; III - Setor de Programas e Projetos Educacionais; IV - Setor da Equipe Multidisciplinar Itinerante da Educação Especial/EMIEDE e Projeto Olhares para a Educação. § 2º O Projeto “Olhares para a Educação” está sob a responsabilidade da EMIEDE, e conta com profissionais de Psicologia e de Serviço Social, para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, visando garantir o suporte adequado às crianças e estudantes, familiares e profissionais, promovendo um ambiente escolar mais saudável e inclusivo. Art. 3º A Dinâmica Escolar é responsável por coordenar, acompanhar, orientar e realizar a inspeção escolar nas unidades escolares municipais e nas instituições de educação infantil da rede privada, mediante auxílio técnico-pedagógico-administrativo direcionado à regularização da situação das escolas junto aos órgãos reguladores do Sistema Municipal de Ensino, visando a plena validade e legitimidade de suas ações, bem como, se necessário, do trabalho orientado às secretarias escolares. § 1º A Dinâmica Escolar, por meio da equipe técnica, com especialização em inspeção escolar, atuará realizando o trabalho in loco, diretamente com os profissionais da secretaria escolar, com o diretor de escola, diretor pedagógico, supervisor orientador de ensino e quando necessário com o professor, com a finalidade de subsidiar, supervisionar, assegurar a aplicabilidade da legislação educacional vigente, orientando, ensinando, demonstrando na prática e executando sempre que necessário, visando resguardar a regularidade e a autenticidade da vida escolar das crianças e estudantes. § 2º É de responsabilidade da equipe técnica da Dinâmica Escolar a elaboração de documentos normativos, bem como a orientação direta aos profissionais que atuam na secretaria escolar sobre os procedimentos referentes aos registros escolares no Sistema de Educação. § 3º Os profissionais que integram a equipe técnica da Dinâmica Escolar deverão atuar, preferencialmente 40 (quarenta) horas semanais, considerando que um dia da semana será de planejamento, organização e atendimento às demandas diversas, junto à Coordenação da Dinâmica Escolar na SEMED, os demais dias e turnos dentro das unidades escolares e, sem prejuízo de estarem disponíveis para atuação à noite, final de semana e feriado, considerando as atividades promovidas pelas unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação, observados os seguintes critérios: I - O servidor com a carga horária inferior à 40 (quarenta) horas, deverá fazer revezamento de horário, conforme demanda da Dinâmica Escolar; II - O servidor com carga horária de 40 (quarenta) horas ou mais, deverá cumprir a carga horária no período da manhã e da tarde, resguardando as excepcionalidades. Art. 4º O setor Pedagógico é responsável por definir, elaborar, implantar, implementar e acompanhar e políticas, diretrizes específicas e orientações relacionadas ao trabalho pedagógico desenvolvido nas unidades escolares da rede municipal de ensino e nas instituições de educação da rede privada, articuladas com o Projeto Político Pedagógico, considerando as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Especial. § 1º O Setor Pedagógico, por meio das equipes técnicas pedagógicas da educação infantil e do ensino fundamental, do Centro de Referência dos Profissionais da Educação - CRPE e da coordenação dos projetos e programas, atuará realizando o trabalho in loco, em apoio aos profissionais da educação, MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - diretamente com diretor pedagógico, supervisor orientador de ensino e professores, orientando, ensinando e demonstrando na prática, as diretrizes pedagógicas e a didática de ensino, visando assegurar o acesso, a permanência e o monitoramento da aprendizagem das crianças e estudantes da rede municipal de ensino. § 2º Os profissionais que integram as equipes técnicas pedagógicas da educação infantil e do ensino fundamental deverão atuar, preferencialmente 40 (quarenta) horas semanais, considerando que um dia da semana será de planejamento, organização e atendimento às demandas diversas, junto à Coordenação Pedagógica na SEMED, os demais dias e turnos dentro das Unidades Escolares e sem prejuízo de estarem disponíveis para atuação à noite, final de semana e feriado, considerando as atividades promovidas pelas unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação, observados os seguintes critérios: I - O servidor com a carga horária inferior à 40 (quarenta) horas, deverá fazer revezamento de horário, conforme demanda da Coordenadoria de Pedagógica; II - O servidor com carga horária de 40 (quarenta) horas ou mais, deverá cumprir a carga horária no período da manhã e da tarde, resguardando as excepcionalidades. § 3º A organização do Setor Pedagógico será por frentes de trabalho, de acordo com os níveis e modalidades de ensino, bem como projetos e programas institucionais. Art. 5º O Centro de Referência dos Profissionais da Educação - CRPE é responsável pela formação continuada dos profissionais da educação, bem como subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento profissional dos servidores, visando a melhoria do ensino na rede municipal. § 1º O Centro de Referência dos Profissionais da Educação Infantil – CREI faz parte do CRPE, sendo um espaço organizado para estudos, pesquisas e materiais didáticos, lúdicos e pedagógicos para o trabalho com a infância, além de ser responsável pela formação continuada dos profissionais da educação infantil, bem como subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento profissional dos servidores, visando a melhoria do ensino na rede municipal. § 2º A articulação do CRPE e do CREI será de responsabilidade do coordenador, preferencialmente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, que será referência para a formação continuada. O coordenador será responsável pela captação de profissionais que estejam em efetivo exercício nas unidades escolares, para realização de formação continuada com os servidores da rede municipal. § 3º As ações de formação continuada do CRPE e do CREI ocorrerão, prioritariamente, na unidade escolar, ao longo do ano escolar, de acordo com os tempos e espaços escolares e as demandas de formação apresentadas pelos profissionais do Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis/MG e em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º O CRPE e o CREI atenderão as unidades escolares com formação continuada, em consonância com as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo único. Os formadores serão profissionais em efetivo exercício, nas unidades escolares, garantindo assim, a conjugação da teoria e da prática. Art. 7º O Programa Mesa Educadora para a Primeira Infância integra o Setor Pedagógico, por meio do CREI, e trata-se de metodologia que alia a formação permanente em serviço e em rede dos profissionais da educação infantil e a mobilização público-privado em prol da qualificação da educação e dos cuidados das crianças na infância, com as seguintes diretrizes: § 1º O Programa Mesa Educadora será conduzido por um coordenador técnico, atuando como professor ou supervisor orientador de ensino na rede municipal de ensino. § 2º O profissional responsável pela formação, bem como as articulações necessárias para o desenvolvimento do Programa, devendo ter dedicação de, no mínimo 4 (quatro) horas semanais, conforme estabelecido pela SEMED. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - § 3º Os encontros de formação são realizados no turno da noite, podendo haver também atividades culturais inerentes ao Programa, durante o dia, nos finais de semana e/ou feriados. Art. 8º O Projeto Oficina Itinerante tem como fundamentação, o desenvolvimento de experiências e aprendizagens através das múltiplas linguagens, e por intermédio da realização das oficinas nas turmas de educação infantil, os professores têm semanalmente a garantia do tempo destinado ao planejamento e formação em serviço. § 1º A organização, distribuição dos professores, planejamento e interface do trabalho pedagógico junto às unidades escolares, é realizado por um profissional com experiência comprovada na educação infantil, preferencialmente com no mínimo 40 (quarenta) na rede municipal, podendo ser de PAEIAIEF (Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) ou SOE (Supervisor Orientador de Ensino), designado para atuar com dedicação, preferencialmente, de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, dividindo a carga horária no período da manhã e tarde, devendo estar disponível para atuação à noite, final de semana e feriado, considerando as atividades promovidas pelas unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação. § 2º Faz parte das atribuições do profissional responsável pela coordenação do Projeto, o acompanhamento in loco, em todas as unidades escolares que ofertam a educação infantil, bem como todos os aspectos relacionados às questões operacionais, executoras e pedagógicas. Art. 9º O Projeto Oficina de Jogos de Alfabetização e Letramento e Jogos Matemáticos, tem como objetivo contribuir com a intervenção pedagógica nas turmas do 1º ao 3º ano do ensino fundamental, propiciando aos estudantes experiências lúdicas e viabilizando, aos professores semanalmente, tempo destinado ao planejamento e formação em serviço. § 1º A organização, distribuição dos professores, planejamento e interface das ações é realizado por um coordenador, com experiência comprovada na alfabetização, podendo ser de PAEIAIEF (Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) ou SOE (Supervisor Orientador de Ensino). §2º O profissional responsável pela coordenação do Projeto Oficina de Jogos de Alfabetização e Letramento e Jogos Matemáticos deverá atuar com dedicação preferencialmente, de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, dividindo a carga horária no período da manhã e tarde, devendo estar disponível para atuação à noite, final de semana e feriado, considerando as atividades promovidas pelas unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação. § 3º Compõem as atribuições do coordenador, o acompanhamento do projeto in loco, em todas as unidades escolares de ensino fundamental, bem como todos os aspectos relacionados às questões operacionais e pedagógicas. Art.10 O Projeto Tempo Integral será conduzido por um profissional, preferencialmente com 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser de PAEIAIEF (Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) ou SOE (Supervisor Orientador de Ensino). § 1º O profissional responsável pela coordenação do Projeto deverá atuar com dedicação, preferencialmente, de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, dividindo a carga horária no período da manhã e tarde, devendo estar disponível para atuação à noite, final de semana e feriado, considerando as atividades promovidas pelas unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação. § 2º Faz parte das atribuições do profissional responsável pela coordenação do Projeto, o acompanhamento in loco, em todas as unidades escolares de educação infantil e ensino fundamental, bem como todos os aspectos relacionados às questões operacionais, executoras e pedagógicas. Art.11 O Setor da Equipe Multidisciplinar Itinerante da Educação Especial/EMIEDE, é responsável pela coordenação da Sala de Recursos Multiprofissionais - SRM e Projeto Olhares para Educação, sendo de sua competência definir, elaborar, implantar, implementar e acompanhar e políticas, diretrizes MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - específicas e orientações relacionadas à avaliação multidisciplinar, assessoria pedagógica, formações para os profissionais de apoio e suporte técnico às unidades escolares, garantindo a inclusão de todas as crianças/estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, conforme as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. § 1º O profissional responsável pela EMIEDE garante a organização do setor através da atuação itinerante, monitoramento e atendimento geral oferecido as crianças/estudantes pertencentes ao público-alvo da educação especial, desde o encaminhamento, diagnóstico, necessidades, tecnologia assistiva, profissional de apoio, Sala de Recursos Multifuncionais - SRM, rede de apoio, formação permanente, orientação parental, até a mediação junto aos outros setores da SEMED, com as seguintes diretrizes: I - Apoio técnico-pedagógico: atuação na sede da SEMED monitorando as enturmações, laudos/diagnósticos, profissionais de apoio à inclusão, e mediação da comunicação entre as unidades escolares, EMIEDE e Projeto Olhares para a Educação. II - Referência técnica das Salas de Recursos Multifuncionais: atuação itinerante monitorando o ensino especializado nas SRM’s e interface com o ensino regular. III - Sala de Recursos Multifuncionais: O atendimento educacional especializado, com a função complementar ou suplementar à formação da(o) criança/estudante, público-alvo da educação especial, oferecido no turno inverso ao da escolarização e em interface in loco com o professor regente e profissional de apoio à inclusão. § 2º A composição e atuação da EMIEDE far-se-á por no mínimo duas equipes de avaliação, compostas por pedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social e fisioterapeuta com atuação itinerante, através da análise da demanda de avaliação (primária ou secundária), escuta escolar com desafios pedagógicos de rotina, entrevista com a família, observação da(o) criança/estudante no contexto escolar, aplicação de testes e protocolos de avaliação em ambiente controlado, produção de relatório, confecção de folheto orientador para aprimoramento da conduta pedagógica e manejo comportamental, devolutiva aos professores e profissionais envolvidos e orientação parental. § 3º A composição da equipe Projeto Olhares para a Educação determina a presença diária, nas unidades escolares, dos profissionais de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, bem como o envolvimento e articulação dos setores e têm como atribuições: I - desenvolver ações de promoção da cultura de paz e prevenção à violência e ao bullying no ambiente escolar; II - prestar apoio psicológico e social às crianças/estudantes, professores e familiares e realizar orientação socioemocional; III - contribuir para a identificação e o encaminhamento de crianças/estudantes com necessidades educacionais especiais; IV - participar de atividades relacionadas ao desenvolvimento socioemocional e à promoção da saúde mental das crianças/estudantes, familiares e profissionais, entre outras atividades. V - elaborar Diagnóstico Institucional para mapeamento por região geográfica, para coleta do termo, análise de demandas, observando as frentes de atuação do Projeto, bem como os critérios de elegibilidade de cada frente. VI - atuar de maneira pontual, efetiva e com intervenção sempre que necessário. Art.12 A coordenação do Setor de Programas e Projetos Educacionais é responsável por propor, elaborar, implantar e implementar políticas, programas, projetos, diretrizes e orientações pedagógicas, em consonância com as políticas públicas educacionais. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Parágrafo único. A coordenação do setor de que trata o caput será de responsabilidade de um coordenador, preferencialmente com 40(quarenta) horas semanais, que será referência para a articulação e execução de programas e projetos pedagógicos. Art.13 Para o trabalho de orientação, acompanhamento, formação continuada e avaliação de toda Gerência de Políticas Educacionais, que será realizado in loco, o deslocamento para as unidades escolares será de responsabilidade de cada servidor, exceto quando houver veículos disponíveis na Secretaria Municipal de Educação para atender a demanda das equipes de campo, garantindo o direito do servidor ao vale-transporte. § 1º Na ausência do transporte disponibilizado pela SEMED, em hipótese alguma, poderá ser cancelada a execução do trabalho in loco. § 2º O servidor poderá optar por comparecer diretamente na unidade escolar, de acordo com sua programação de trabalho, devendo registrar o ponto, conforme orientação da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia - SEMAD. Art.14 Os profissionais responsáveis pela Coordenação dos serviços prestados, serão designados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, a partir de critérios de proatividade, relacionamento interpessoal, desempenho pedagógico, didático e metodológico. Art.15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.16 Fica revogado o Decreto nº 10.853/12. Divinópolis, 16 de dezembro de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Andreia Carla Ferreira Dimas Secretária Municipal de Educação Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/01/2025 às 09:44:45 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: K43 G9K 9YE RPE