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norma nº 16.385/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.385 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDispõe sobre a normatização do trabalho da Gerência de Políticas Educacionais e seus setores, Dinâmica Escolar, Pedagógico e Equipe Multidisciplinar Itinerante da Educação Especial/EMIEDE.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.385/24
(Retificado1
)
Dispõe sobre a normatização do trabalho da Gerência de 
Políticas Educacionais e seus setores: Pedagógico, da 
Dinâmica Escolar, Equipe Multidisciplinar Itinerante da 
educação especial/EMIEDE e de Programas e Projetos 
Educacionais.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- as diretrizes discutidas no II Congresso Municipal de Educação;
- a criação do Setor da Dinâmica Escolar;
- a Lei nº 7.290/11, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos 
Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis;
- a Lei nº 7.522/12, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis;
- as Diretrizes para a Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva, na 
Rede Municipal de Ensino de Divinópolis, de 02 de julho de 2020 e a alteração do
Título VII – Equipe Multidisciplinar Itinerante da Educação Especial – EMIEDE, 
publicada aos 03 de agosto de 2021;
- a Portaria nº 11/2023, que dispõe sobre a organização pedagógica e 
administrativa, para as unidades escolares de tempo integral, da Rede Municipal 
de Ensino de Divinópolis; 
- a Lei nº 9.299/23, que regulamenta a Lei Federal 13.935/19, que dispõe sobre a 
prestação de serviços de Assistente Social e de Psicologia nas redes públicas de 
Educação Básica;
- a Instrução Normativa SEMED nº 01/24, que estabelece a Política Pública de 
Serviços Complementares de Apoio à Educação Especial, na perspectiva de 
Educação Inclusiva, na conformidade da presente instrução normativa;
- a Lei nº 9.415/24, que institui o Programa “Oficina Itinerante”, como política 
pública de Estado.
DECRETA:
Art. 1º A Gerência de Políticas Educacionais vinculada à Secretaria Municipal de Educação 
– SEMED, tem como competência propor, coordenar e acompanhar a execução das políticas públicas, 
programas, projetos e atividades educacionais, estabelecendo diretrizes pedagógicas para as etapas e 
modalidades de ensino de responsabilidade do Sistema Municipal de Ensino, compreendendo as orientações 
técnico-pedagógicas, a formação continuada, realizando a inspeção escolar, a supervisão e o monitoramento 
das ações pedagógicas e administrativas no âmbito das unidades escolares, visando a melhoria da qualidade 
do ensino e da aprendizagem, em consonância com a legislação vigente, bem como exercer outras atividades 
correlatas ou as que lhe forem regularmente conferidas.
1 A edição publicada não corresponde à versão original aprovada e assinada.
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Art. 2º Para o desempenho de suas competências, a Gerência de Políticas Educacionais se 
estrutura em setores e equipes técnicas, as quais atuarão de forma articulada e integrada, para a consecução 
das metas estabelecidas para a educação:
 § 1º Integram a estrutura organizacional da Gerência de Políticas Educacionais:
I - Setor da Dinâmica Escolar; 
II - Setor Pedagógico;
III - Setor de Programas e Projetos Educacionais;
IV - Setor da Equipe Multidisciplinar Itinerante da Educação Especial/EMIEDE e Projeto 
Olhares para a Educação.
§ 2º O Projeto “Olhares para a Educação” está sob a responsabilidade da EMIEDE, e conta 
com profissionais de Psicologia e de Serviço Social, para atender às necessidades e prioridades definidas pelas 
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, visando garantir o suporte adequado às 
crianças e estudantes, familiares e profissionais, promovendo um ambiente escolar mais saudável e inclusivo.
Art. 3º A Dinâmica Escolar é responsável por coordenar, acompanhar, orientar e realizar 
a inspeção escolar nas unidades escolares municipais e nas instituições de educação infantil da rede privada, 
mediante auxílio técnico-pedagógico-administrativo direcionado à regularização da situação das escolas 
junto aos órgãos reguladores do Sistema Municipal de Ensino, visando a plena validade e legitimidade de 
suas ações, bem como, se necessário, do trabalho orientado às secretarias escolares.
§ 1º A Dinâmica Escolar, por meio da equipe técnica, com especialização em inspeção 
escolar, atuará realizando o trabalho in loco, diretamente com os profissionais da secretaria escolar, com o 
diretor de escola, diretor pedagógico, supervisor orientador de ensino e quando necessário com o professor,
com a finalidade de subsidiar, supervisionar, assegurar a aplicabilidade da legislação educacional vigente, 
orientando, ensinando, demonstrando na prática e executando sempre que necessário, visando resguardar 
a regularidade e a autenticidade da vida escolar das crianças e estudantes.
§ 2º É de responsabilidade da equipe técnica da Dinâmica Escolar a elaboração de 
documentos normativos, bem como a orientação direta aos profissionais que atuam na secretaria escolar 
sobre os procedimentos referentes aos registros escolares no Sistema de Educação.
§ 3º Os profissionais que integram a equipe técnica da Dinâmica Escolar deverão atuar, 
preferencialmente 40 (quarenta) horas semanais, considerando que um dia da semana será de 
planejamento, organização e atendimento às demandas diversas, junto à Coordenação da Dinâmica Escolar 
na SEMED, os demais dias e turnos dentro das unidades escolares e, sem prejuízo de estarem disponíveis
para atuação à noite, final de semana e feriado, considerando as atividades promovidas pelas unidades 
escolares e pela Secretaria Municipal de Educação, observados os seguintes critérios:
I - O servidor com a carga horária inferior à 40 (quarenta) horas, deverá fazer revezamento 
de horário, conforme demanda da Dinâmica Escolar;
II - O servidor com carga horária de 40 (quarenta) horas ou mais, deverá cumprir a carga 
horária no período da manhã e da tarde, resguardando as excepcionalidades.
Art. 4º O setor Pedagógico é responsável por definir, elaborar, implantar, implementar e 
acompanhar e políticas, diretrizes específicas e orientações relacionadas ao trabalho pedagógico 
desenvolvido nas unidades escolares da rede municipal de ensino e nas instituições de educação da rede 
privada, articuladas com o Projeto Político Pedagógico, considerando as especificidades da Educação Infantil, 
do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Especial.
§ 1º O Setor Pedagógico, por meio das equipes técnicas pedagógicas da educação infantil e 
do ensino fundamental, do Centro de Referência dos Profissionais da Educação - CRPE e da coordenação dos 
projetos e programas, atuará realizando o trabalho in loco, em apoio aos profissionais da educação, 
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diretamente com diretor pedagógico, supervisor orientador de ensino e professores, orientando, ensinando 
e demonstrando na prática, as diretrizes pedagógicas e a didática de ensino, visando assegurar o acesso, a 
permanência e o monitoramento da aprendizagem das crianças e estudantes da rede municipal de ensino.
§ 2º Os profissionais que integram as equipes técnicas pedagógicas da educação infantil e 
do ensino fundamental deverão atuar, preferencialmente 40 (quarenta) horas semanais, considerando que 
um dia da semana será de planejamento, organização e atendimento às demandas diversas, junto à 
Coordenação Pedagógica na SEMED, os demais dias e turnos dentro das Unidades Escolares e sem prejuízo 
de estarem disponíveis para atuação à noite, final de semana e feriado, considerando as atividades 
promovidas pelas unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação, observados os seguintes 
critérios:
I - O servidor com a carga horária inferior à 40 (quarenta) horas, deverá fazer revezamento 
de horário, conforme demanda da Coordenadoria de Pedagógica;
II - O servidor com carga horária de 40 (quarenta) horas ou mais, deverá cumprir a carga 
horária no período da manhã e da tarde, resguardando as excepcionalidades.
§ 3º A organização do Setor Pedagógico será por frentes de trabalho, de acordo com os 
níveis e modalidades de ensino, bem como projetos e programas institucionais.
Art. 5º O Centro de Referência dos Profissionais da Educação - CRPE é responsável pela 
formação continuada dos profissionais da educação, bem como subsidiar técnica e pedagogicamente o 
desenvolvimento profissional dos servidores, visando a melhoria do ensino na rede municipal.
§ 1º O Centro de Referência dos Profissionais da Educação Infantil – CREI faz parte do CRPE, 
sendo um espaço organizado para estudos, pesquisas e materiais didáticos, lúdicos e pedagógicos para o 
trabalho com a infância, além de ser responsável pela formação continuada dos profissionais da educação 
infantil, bem como subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento profissional dos servidores, 
visando a melhoria do ensino na rede municipal.
§ 2º A articulação do CRPE e do CREI será de responsabilidade do coordenador, 
preferencialmente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, que será referência para a formação 
continuada. O coordenador será responsável pela captação de profissionais que estejam em efetivo exercício 
nas unidades escolares, para realização de formação continuada com os servidores da rede municipal.
§ 3º As ações de formação continuada do CRPE e do CREI ocorrerão, prioritariamente, na 
unidade escolar, ao longo do ano escolar, de acordo com os tempos e espaços escolares e as demandas de 
formação apresentadas pelos profissionais do Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis/MG e em 
consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O CRPE e o CREI atenderão as unidades escolares com formação continuada, em 
consonância com as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino. 
Parágrafo único. Os formadores serão profissionais em efetivo exercício, nas unidades 
escolares, garantindo assim, a conjugação da teoria e da prática.
Art. 7º O Programa Mesa Educadora para a Primeira Infância integra o Setor Pedagógico, 
por meio do CREI, e trata-se de metodologia que alia a formação permanente em serviço e em rede dos 
profissionais da educação infantil e a mobilização público-privado em prol da qualificação da educação e dos 
cuidados das crianças na infância, com as seguintes diretrizes:
§ 1º O Programa Mesa Educadora será conduzido por um coordenador técnico, atuando 
como professor ou supervisor orientador de ensino na rede municipal de ensino.
§ 2º O profissional responsável pela formação, bem como as articulações necessárias para 
o desenvolvimento do Programa, devendo ter dedicação de, no mínimo 4 (quatro) horas semanais, conforme 
estabelecido pela SEMED. 
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§ 3º Os encontros de formação são realizados no turno da noite, podendo haver também 
atividades culturais inerentes ao Programa, durante o dia, nos finais de semana e/ou feriados.
Art. 8º O Projeto Oficina Itinerante tem como fundamentação, o desenvolvimento de 
experiências e aprendizagens através das múltiplas linguagens, e por intermédio da realização das oficinas 
nas turmas de educação infantil, os professores têm semanalmente a garantia do tempo destinado ao 
planejamento e formação em serviço.
§ 1º A organização, distribuição dos professores, planejamento e interface do trabalho 
pedagógico junto às unidades escolares, é realizado por um profissional com experiência comprovada na 
educação infantil, preferencialmente com no mínimo 40 (quarenta) na rede municipal, podendo ser de 
PAEIAIEF (Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) ou SOE 
(Supervisor Orientador de Ensino), designado para atuar com dedicação, preferencialmente, de no mínimo 
40 (quarenta) horas semanais, dividindo a carga horária no período da manhã e tarde, devendo estar 
disponível para atuação à noite, final de semana e feriado, considerando as atividades promovidas pelas 
unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Faz parte das atribuições do profissional responsável pela coordenação do Projeto, o 
acompanhamento in loco, em todas as unidades escolares que ofertam a educação infantil, bem como todos 
os aspectos relacionados às questões operacionais, executoras e pedagógicas.
Art. 9º O Projeto Oficina de Jogos de Alfabetização e Letramento e Jogos Matemáticos, 
tem como objetivo contribuir com a intervenção pedagógica nas turmas do 1º ao 3º ano do ensino 
fundamental, propiciando aos estudantes experiências lúdicas e viabilizando, aos professores 
semanalmente, tempo destinado ao planejamento e formação em serviço.
§ 1º A organização, distribuição dos professores, planejamento e interface das ações é 
realizado por um coordenador, com experiência comprovada na alfabetização, podendo ser de PAEIAIEF 
(Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) ou SOE (Supervisor 
Orientador de Ensino). 
§2º O profissional responsável pela coordenação do Projeto Oficina de Jogos de 
Alfabetização e Letramento e Jogos Matemáticos deverá atuar com dedicação preferencialmente, de no 
mínimo 40 (quarenta) horas semanais, dividindo a carga horária no período da manhã e tarde, devendo estar 
disponível para atuação à noite, final de semana e feriado, considerando as atividades promovidas pelas 
unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Compõem as atribuições do coordenador, o acompanhamento do projeto in loco, em 
todas as unidades escolares de ensino fundamental, bem como todos os aspectos relacionados às questões 
operacionais e pedagógicas.
Art.10 O Projeto Tempo Integral será conduzido por um profissional, preferencialmente 
com 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser de PAEIAIEF (Professor em Atuação na Educação Infantil e 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental) ou SOE (Supervisor Orientador de Ensino).
§ 1º O profissional responsável pela coordenação do Projeto deverá atuar com dedicação, 
preferencialmente, de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, dividindo a carga horária no período da 
manhã e tarde, devendo estar disponível para atuação à noite, final de semana e feriado, considerando as 
atividades promovidas pelas unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Faz parte das atribuições do profissional responsável pela coordenação do Projeto, o
acompanhamento in loco, em todas as unidades escolares de educação infantil e ensino fundamental, bem 
como todos os aspectos relacionados às questões operacionais, executoras e pedagógicas.
Art.11 O Setor da Equipe Multidisciplinar Itinerante da Educação Especial/EMIEDE, é 
responsável pela coordenação da Sala de Recursos Multiprofissionais - SRM e Projeto Olhares para Educação, 
sendo de sua competência definir, elaborar, implantar, implementar e acompanhar e políticas, diretrizes 
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específicas e orientações relacionadas à avaliação multidisciplinar, assessoria pedagógica, formações para os 
profissionais de apoio e suporte técnico às unidades escolares, garantindo a inclusão de todas as 
crianças/estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, 
conforme as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
 § 1º O profissional responsável pela EMIEDE garante a organização do setor através da 
atuação itinerante, monitoramento e atendimento geral oferecido as crianças/estudantes pertencentes ao 
público-alvo da educação especial, desde o encaminhamento, diagnóstico, necessidades, tecnologia 
assistiva, profissional de apoio, Sala de Recursos Multifuncionais - SRM, rede de apoio, formação 
permanente, orientação parental, até a mediação junto aos outros setores da SEMED, com as seguintes 
diretrizes:
I - Apoio técnico-pedagógico: atuação na sede da SEMED monitorando as enturmações, 
laudos/diagnósticos, profissionais de apoio à inclusão, e mediação da comunicação entre as unidades 
escolares, EMIEDE e Projeto Olhares para a Educação.
II - Referência técnica das Salas de Recursos Multifuncionais: atuação itinerante 
monitorando o ensino especializado nas SRM’s e interface com o ensino regular.
III - Sala de Recursos Multifuncionais: O atendimento educacional especializado, com a 
função complementar ou suplementar à formação da(o) criança/estudante, público-alvo da educação 
especial, oferecido no turno inverso ao da escolarização e em interface in loco com o professor regente e 
profissional de apoio à inclusão.
§ 2º A composição e atuação da EMIEDE far-se-á por no mínimo duas equipes de 
avaliação, compostas por pedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social e fisioterapeuta com atuação 
itinerante, através da análise da demanda de avaliação (primária ou secundária), escuta escolar com desafios 
pedagógicos de rotina, entrevista com a família, observação da(o) criança/estudante no contexto escolar, 
aplicação de testes e protocolos de avaliação em ambiente controlado, produção de relatório, confecção de 
folheto orientador para aprimoramento da conduta pedagógica e manejo comportamental, devolutiva aos 
professores e profissionais envolvidos e orientação parental.
§ 3º A composição da equipe Projeto Olhares para a Educação determina a presença 
diária, nas unidades escolares, dos profissionais de psicologia e de serviço social para atender às necessidades 
e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, bem como o 
envolvimento e articulação dos setores e têm como atribuições:
I - desenvolver ações de promoção da cultura de paz e prevenção à violência e ao bullying 
no ambiente escolar;
II - prestar apoio psicológico e social às crianças/estudantes, professores e familiares e 
realizar orientação socioemocional;
III - contribuir para a identificação e o encaminhamento de crianças/estudantes com 
necessidades educacionais especiais;
IV - participar de atividades relacionadas ao desenvolvimento socioemocional e à 
promoção da saúde mental das crianças/estudantes, familiares e profissionais, entre outras atividades.
V - elaborar Diagnóstico Institucional para mapeamento por região geográfica, para coleta 
do termo, análise de demandas, observando as frentes de atuação do Projeto, bem como os critérios de 
elegibilidade de cada frente.
VI - atuar de maneira pontual, efetiva e com intervenção sempre que necessário.
Art.12 A coordenação do Setor de Programas e Projetos Educacionais é responsável por 
propor, elaborar, implantar e implementar políticas, programas, projetos, diretrizes e orientações 
pedagógicas, em consonância com as políticas públicas educacionais. 
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Parágrafo único. A coordenação do setor de que trata o caput será de responsabilidade de 
um coordenador, preferencialmente com 40(quarenta) horas semanais, que será referência para a articulação 
e execução de programas e projetos pedagógicos.
Art.13 Para o trabalho de orientação, acompanhamento, formação continuada e avaliação 
de toda Gerência de Políticas Educacionais, que será realizado in loco, o deslocamento para as unidades 
escolares será de responsabilidade de cada servidor, exceto quando houver veículos disponíveis na Secretaria 
Municipal de Educação para atender a demanda das equipes de campo, garantindo o direito do servidor ao 
vale-transporte.
§ 1º Na ausência do transporte disponibilizado pela SEMED, em hipótese alguma, poderá 
ser cancelada a execução do trabalho in loco. 
§ 2º O servidor poderá optar por comparecer diretamente na unidade escolar, de acordo 
com sua programação de trabalho, devendo registrar o ponto, conforme orientação da Secretaria Municipal 
de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia - SEMAD.
Art.14 Os profissionais responsáveis pela Coordenação dos serviços prestados, serão 
designados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, a partir de critérios de proatividade, relacionamento 
interpessoal, desempenho pedagógico, didático e metodológico.
Art.15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.16 Fica revogado o Decreto nº 10.853/12.
Divinópolis, 16 de dezembro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Andreia Carla Ferreira Dimas
Secretária Municipal de Educação
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/01/2025 às 09:44:45
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