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norma nº 16.387/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.387 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$3.263.344,76
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.387/24
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito 
adicional suplementar no montante de 
R$3.263.344,76. 
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional 
suplementar no montante de R$3.263.344,76 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos 
e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.92.00 - F. 1231 - Fonte 1621 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ...... R$11.336,00
3.3.90.92.00 - F. 1231 - Fonte 2621 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES .... R$127.228,49
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3.3.93.39.00 - F. 1443 - Fonte 1621 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
................................................................................................................................. R$90.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.1.90.11.00 - F. 1096 - Fonte 1621 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
............................................................................................................................... R$230.000,00
4.4.90.51.00 - F. 1117 - Fonte 1500-901 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................... R$60.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 1621 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
............................................................................................................................ R$2.550.000,00
4.4.70.41.00 - F. 1134 - Fonte 1500-901 - CONTRIBUIÇÕES................................. R$100.000,00
02.12.02.10.304.0007.2813 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00 - F. 1165 - Fonte 1600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
................................................................................................................................. R$30.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00 - F. 1196 - Fonte 1500-901 - MATERIAL DE CONSUMO..................... R$64.780,27
Total........................................................................ R$3.263.344,76
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no artigo anterior:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.12.02.10.122.0002.2802 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E GESTÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00 - F. 1046 - Fonte 1621 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
................................................................................................................................. R$90.000,00
02.12.02.10.242.0007.2817 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS
3.3.90.32.00 - F. 1224 - Fonte 1621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita.
............................................................................................................................... R$361.649,25
3.3.90.39.00 - F. 1227 - Fonte 1621 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
................................................................................................................................. R$23.139,19
3.3.90.39.00 - F. 1227 - Fonte 2621 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
............................................................................................................................... R$127.228,49
02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA
3.3.90.30.00 - F. 1260 - Fonte 1621 - MATERIAL DE CONSUMO .......................... R$126.016,98
3.3.90.39.00 - F. 1266 - Fonte 1621 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
................................................................................................................................... R$8.772,69
4.4.90.52.00 - F. 1273 - Fonte 1500-901 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
................................................................................................................................. R$64.780,27
4.4.90.52.00 - F. 1273 - Fonte 1621 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$684,61
02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD
4.4.90.52.00 - F. 1073 - Fonte 1621 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
............................................................................................................................... R$400.000,00
02.12.02.10.302.0007.2807 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3.3.50.85.00 - F. 1079 - Fonte 1621 - CONTRATO DE GESTÃO ............................. R$107.199,72
4.4.90.52.00 - F. 1095 - Fonte 1500-901 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
............................................................................................................................... R$100.000,00
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1500-901 - MATERIAL DE CONSUMO..................... R$60.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1104 - Fonte 1621 - MATERIAL DE CONSUMO ............................ R$10.711,46
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.50.41.00 - F. 1125 - Fonte 1621 - CONTRIBUIÇÕES ........................................ R$551.386,12
3.3.70.41.00 - F. 1126 - Fonte 1621 - CONTRIBUIÇÕES .......................................... R$50.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1127 - Fonte 1621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita.
............................................................................................................................... R$300.000,00
3.3.90.92.00 - F. 1131 - Fonte 1621 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ...... R$57.939,39
4.4.50.41.00 - F. 1133 - Fonte 1621 - CONTRIBUIÇÕES .......................................... R$54.287,78
4.4.70.41.00 - F. 1134 - Fonte 1621 - CONTRIBUIÇÕES. ......................................... R$10.000,00
02.12.02.10.303.0007.2812 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.32.00 - F. 1142 - Fonte 1621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita.
................................................................................................................................. R$22.071,35
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.3.90.36.00 - F. 1146 - Fonte 1621 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
................................................................................................................................... R$6.112,00
3.3.90.39.00 - F. 1147 - Fonte 1621 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
................................................................................................................................. R$27.590,95
3.3.90.40.00 - F. 1148 - Fonte 1621 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO......................................................................................................... R$6.500,00
4.4.90.52.00 - F. 1154 - Fonte 1621 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
............................................................................................................................... R$380.950,40
02.12.02.10.305.0007.2814 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE HIV/AIDS E OUTRAS DSTS
3.3.90.93.00 - F. 1188 - Fonte 1621 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................. R$10.000,00
02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E 
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00 - F. 1190 - Fonte 1621 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
............................................................................................................................... R$110.000,00
3.3.50.41.00 - F. 1194 - Fonte 1621 - CONTRIBUIÇÕES ........................................ R$100.000,00
3.3.90.30.00 - F. 1196 - Fonte 1600 - MATERIAL DE CONSUMO ............................ R$30.000,00
3.3.90.32.00 - F. 1197 - Fonte 1621 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita.
................................................................................................................................... R$9.053,40
3.3.90.39.00 - F. 1202 - Fonte 1621 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
................................................................................................................................... R$1.672,28
3.3.90.40.00 - F. 1203 - Fonte 1621 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO....................................................................................................... R$25.696,56
4.4.90.52.00 - F. 1209 - Fonte 1621 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
................................................................................................................................. R$29.901,87
Total.......................................................................................................... R$3.263.344,76
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 17 de dezembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 26/12/2024 às 09:29:54
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