| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.384 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão da servidora Joana Santos Costa para o Munícipio de Formiga. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 16.384/24 (Retificado1 ) Dispõe sobre a cessão da servidora Joana Santos Costa para o Munícipio de Formiga. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a formalização do Convênio nº 199/2024 entre os Municípios de Divinópolis e Formiga, nos termos do art. 160, III, da Lei Complementar nº 009/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis; DECRETA: Art. 1º Fica cedida ao Município de Formiga, pelo período de 1º.01.2025 a 1º.01.2029, com ônus para esse cessionário, a servidora Joana Santos Costa, matrícula, 99042177, investida no cargo de Assistente Social, do quadro pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo de Divinópolis. Art. 2º A cessão de que trata este Decreto será regida conforme disposto no Convênio nº 199/2024 , com a finalidade de prestação de serviços por parte da servidora cedida nos órgãos do cessionário em cargo de provimento em comissão, de Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º.01.2025. Divinópolis, 16 de dezembro de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município 1 Correção da data mencionada no art. 1º. Data de criação do documento: 07/01/2025 às 09:55:49 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 5E6 8XG 80P 2OR