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norma nº 16.384/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.384 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaDispõe sobre a cessão da servidora Joana Santos Costa para o Munícipio de Formiga.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
 
DECRETO Nº 16.384/24
(Retificado1
)
Dispõe sobre a cessão da servidora Joana Santos 
Costa para o Munícipio de Formiga.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a formalização do Convênio nº 199/2024
entre os Municípios de Divinópolis e Formiga, nos termos do art. 160, III, da Lei Complementar nº 
009/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida ao Município de Formiga, pelo período de 1º.01.2025 a 
1º.01.2029, com ônus para esse cessionário, a servidora Joana Santos Costa, matrícula, 99042177, 
investida no cargo de Assistente Social, do quadro pessoal de provimento efetivo do Poder 
Executivo de Divinópolis.
Art. 2º A cessão de que trata este Decreto será regida conforme disposto no 
Convênio nº 199/2024 , com a finalidade de prestação de serviços por parte da servidora cedida 
nos órgãos do cessionário em cargo de provimento em comissão, de Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Humano.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 1º.01.2025.
Divinópolis, 16 de dezembro de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
1 Correção da data mencionada no art. 1º.
Data de criação do documento: 07/01/2025 às 09:55:49
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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