| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.383 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | Abre na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.500.865,42. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.383/24 Abre na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.500.865,42. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Procuradoria, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o crédito adicional suplementar no montante de R$3.500.865,42 (três milhões, quinhentos mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.01.02.02.062.0003.0060 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS JUDICIAIS 3.1.91.13.00 - F. 0088 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais..............................R$ 5.000,00 02.03.03.13.392.0013.2212 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.90.31.00 - F. 1424 - Fonte 2715 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient,................................................................................................................R$ 37.565,15 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.39.00 - F. 1129 - Fonte 2500 - Outros Serviços De Terceiro s- Pessoa Jurídica........................................................................................................R$ 3.176.000,00 02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 3.3.90.39.00 - F. 1284 - Fonte 1500-901 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica...........................................................................................................R$ 282.300,27 Total.....................................................................................................R$3.500.865,42 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior: 02.01.02.02.062.0003.0060 - PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES E ORDENS JUDICIAIS 4.4.90.91.00 - F. 0091 - Fonte 1500 - Sentenças Judiciais..................................R$ 5.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.02.03.06.181.0002.2158 - MANUTENÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR. 4.4.90.52.00 - F. 0194 - Fonte 1500-901 - Equipamentos e Material Permanente...................................................................................................R$ 282.300,27 02.03.03.13.392.0013.2212 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.90.48.00 - F. 0316 - Fonte 2715 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...............................................................................................................R$ 37.565,15 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos....................................R$3.176.000,00 Total.....................................................................................................R$3.500.865,42 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 13 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 19/12/2024 às 09:18:35 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 1K7 N5K NWG 6LN