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norma nº 16.382/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.382 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.573.765,56.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.382/24
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito 
Adicional Suplementar no montante de R$ 3.573.765,56.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.325/23,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 3.573.765,56 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, 
setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a fim de atender as seguintes 
despesas:
02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM
3.1.90.11.00 - F. 1425 - Fonte 1605 - Vencimentos E Vantagens Fixas-Pessoal 
Civil.......................................................................................................................R$ 437.109,58
3.3.50.41.00 - F. 1426 - Fonte 1605 - Contribuições......................................... R$ 2.815.482,90
3.3.70.41.00 - F. 1428 - Fonte 1605 - Contribuições................................................ R$ 2.726,92
3.3.93.34.00 - F. 1452 - Fonte 1605 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes....R$ 318.446,16
Total..........................................................................................................R$ 3.573.765,56
Parágrafo único: Para dar cobertura à abertura do crédito adicional suplementar 
mencionado no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso 
II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso 
de arrecadação das Fontes 1605 (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA A 
COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM), 
de acordo com metodologia de cálculo.
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de dezembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 18/12/2024 às 13:32:45
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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ZLP GGO N73 P1E

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