| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9491 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação de trata na Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011, ao patrimônio imobiliário municipal. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.491, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação de que trata a Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011, ao patrimônio imobiliário. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revertido ao acervo patrimonial imobiliário do Município de Divinópolis o imóvel objeto de doação em favor da entidade denominada Lactário Nossa Senhora de Fátima, conforme Lei nº 7.508/11, constituído pelo lote 121, quadra 237, zona 25, com área de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado no lugar denominado Fazenda da Chácara, nesta cidade, havido da Matrícula nº 74.017, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local. Parágrafo único. A reversão de que trata o caput decorre do não cumprimento das condicionantes por parte da donatária, por não atribuir a destinação estabelecida em lei ao terreno objeto da doação, deixando de nele edificar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011. Divinópolis, de 23 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 26/12/2024 às 15:55:42 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2OL VK9 X4P J75