br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 9491/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9491 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaDispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação de trata na Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011, ao patrimônio imobiliário municipal.
native_id20549

Originating matéria

matéria 41030 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.491, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da 
doação de que trata a Lei nº 7.508, de 29 de 
dezembro de 2011, ao patrimônio imobiliário.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revertido ao acervo patrimonial imobiliário do Município de 
Divinópolis o imóvel objeto de doação em favor da entidade denominada Lactário Nossa Senhora 
de Fátima, conforme Lei nº 7.508/11, constituído pelo lote 121, quadra 237, zona 25, com área 
de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado no lugar denominado 
Fazenda da Chácara, nesta cidade, havido da Matrícula nº 74.017, livro 02, do Cartório de 
Registro de Imóveis local.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput decorre do não cumprimento 
das condicionantes por parte da donatária, por não atribuir a destinação estabelecida em lei ao 
terreno objeto da doação, deixando de nele edificar. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011.
Divinópolis, de 23 de dezembro de 2024.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 26/12/2024 às 15:55:42
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
2OL VK9 X4P 
J75

open original →