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norma nº 16.404/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.404 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaEstabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.404/24
Estabelece competência para abertura de 
contas, assinaturas de cheques/documentos, 
remessas bancárias, movimentações 
financeiras, inclusive movimentação de recursos 
por meios eletrônicos, em nome do Município 
de Divinópolis, referente às contas bancárias 
vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam credenciados para proceder à abertura de contas, assinatura de 
cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação 
de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis (Prefeitura Municipal 
de Divinópolis), referentes às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde - CNPJ 
19.166.979/0001-09, além do Prefeito Municipal, os seguintes agentes públicos:
I - Gabriel José Vivas Pereira – Secretário Municipal de Fazenda;
II - Sheila Salvino – Secretária Municipal de Saúde; 
III - Janaína Oliveira Correia – Diretora de Tesouraria Geral;
IV - Deivite Geraldo Alves – Contador;
V - Angélica Soares Fernandes – Gerente de Controle Financeiro;
VI - Carlos Bruno Guimaraes Carvalho de Rezende – Diretor Financeiro;
VII - Thiago Nunes Lemos – Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, 
Ciência e Tecnologia;
VIII - Diogo Andrade Vieira – Controlador-geral do Município;
IX - Renata Juliana de Oliveira Santos – Controladora-geral Adjunta;
X - Leandro Luiz Mendes – Procurador-geral do Município;
XI - Maximílian Menezes Pereira – Procurador-geral Adjunto.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
§ 1º Os cheques/documentos e movimentações por meio eletrônicos, deverão 
conter, necessariamente duas assinaturas, em conjunto, de quaisquer dos integrantes 
relacionados neste Decreto.
§ 2º Ficam os agentes públicos mencionados neste Decreto autorizados, ainda, 
a realizar movimentação financeira por meios eletrônicos, nos termos do Decreto nº 10.498/12.
§ 3º O Secretário Municipal de Fazenda e a Secretária Municipal de Saúde 
poderão delegar poderes a servidores indicados por meio de ofício, a consulta de extratos, saldos 
de todas as contas correntes em nome do Fundo Municipal de Saúde, vinculadas ao CNPJ 
mencionado no caput. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º.01.2025.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 14.102, de 05 de janeiro de 2021.
Divinópolis, 02 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 02/01/2025 às 10:07:26
Assinantes
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