| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.406 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Educação. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.406/24 Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Ficam credenciados para proceder à abertura de contas, assinatura de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis (Prefeitura Municipal de Divinópolis), referentes às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Educação - CNPJ 30.282.402/0001-97, além do Prefeito Municipal, os seguintes agentes públicos: I - Gabriel José Vivas Pereira – Secretário Municipal de Fazenda; II - Andrea Carla Ferreira Dimas – Secretária Municipal de Educação; III - Janaína Oliveira Correia – Diretora de Tesouraria Geral; IV - Deivite Geraldo Alves – Contador; V - Angélica Soares Fernandes – Gerente de Controle Financeiro; VI - Carlos Bruno Guimaraes Carvalho de Rezende – Diretor Financeiro; VII - Thiago Nunes Lemos – Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia; VIII - Diogo Andrade Vieira – Controlador-geral do Município; IX - Renata Juliana de Oliveira Santos – Controladora-geral Adjunta; X - Leandro Luiz Mendes – Procurador-geral do Município; XI - Maximílian Menezes Pereira – Procurador-geral Adjunto. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - § 1º Os cheques/documentos e movimentações por meio eletrônicos, deverão conter, necessariamente duas assinaturas, em conjunto, de quaisquer dos integrantes relacionados neste Decreto. § 2º Ficam os agentes públicos mencionados neste Decreto autorizados, ainda, a realizar movimentação financeira por meios eletrônicos, nos termos do Decreto nº 10.498/12. § 3º O Secretário Municipal de Fazenda e a Secretária Municipal de Educação poderão delegar poderes a servidores indicados por meio de ofício, a consulta de extratos, saldos de todas as contas correntes em nome do Fundo Municipal de Educação, vinculadas ao CNPJ mencionado no caput. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º.01.2025. Art. 3º Fica revogado o Decreto 14.110, de 06 de janeiro de 2021. Divinópolis, 02 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 02/01/2025 às 10:14:11 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: JEQ 9VV MZE R83