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norma nº 16.395/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.395 / 2025
Date 2024-12-30
EmentaDispõe sobre o lançamento do IPTU e taxas relativas ao exercício de 2025, e fixa o valor da UPFMD e do preço público que especifica.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.395/24
Dispõe sobre o lançamento do IPTU e taxas 
relativas ao exercício de 2025, e fixa o valor da 
UPFMD e do preço público que especifica.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando as disposições do art. 2º, §§ 2º e 3º, e dos 
artigos 8º, 17 e 18, todos da Lei Complementar nº 007/91 - Código Tributário e Fiscal do 
Município de Divinópolis; 
DECRETA:
Art. 1º A base de cálculo para fins de lançamento do IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) relativo ao exercício de 2025, consistente na Planta de Valores Imobiliários 
aprovada pela Lei nº. 3.518/93, será corrigida em 4,71% (quatro inteiros e setenta e dois 
centésimos por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial (IPCA-E), medido pelo IBGE, acumulada no período de janeiro a dezembro de 2024, que 
incidirá sobre o último valor atualizado da referida Planta.
Art. 2º O valor da UPFMD para o exercício de 2025 será de R$ 106,38 (cento e 
seis reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º Fica estabelecido em R$ 7,09 (sete reais e nove centavos), para o 
exercício de 2025, o valor do Preço Público de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 161/11.
Art. 4º Os critérios e condições de pagamento dos tributos (IPTU e taxas) serão 
especificados em regulamento próprio.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, com efeitos a partir 
do dia 1º/01/2025.
Divinópolis, 30 de dezembro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Gabriel José Vivas Pereira
Secretário Municipal de Fazenda
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 30/12/2024 às 10:38:02
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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LWN Q44 D5V 
967

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