| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.396 / 2025 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em restos a pagar do exercício anterior e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.396/24 Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em restos a pagar do exercício anterior e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36 c/c o parágrafo único do art. 92 da Lei nº 4.320/1964, por não haver ocorrido o implemento da condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização; - que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante o Exercício; - que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas; - o disposto no artigo 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, que penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei; - que as balizas advindas do TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – conforme Consulta nº 886076/2014, conquanto assinalado óbice ao cancelamento de restos a pagar processados, admitese tal adoção em caso de “erro na inscrição” e na Consulta nº 886076, firmando o entendimento no sentido que em “(...) a Administração Municipal deverá editar decreto de cancelamento, informando neste ato o número, favorecido, valor da nota de empenho, bem como a justificativa para o cancelamento, em homenagem ao princípio da publicidade a que está submetida (...)”; - o OFÍCIO SEMFAZ-DCGPC nº 134/2024, de 27 de novembro de 2024, contendo a solicitação e validação para se proceder ao cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar relacionado no Anexo Único. - o OFÍCIO SEMED-GACCO nº 521/2024 que constatou por meio de documentos comprobatórios a ocorrência de erro na inscrição como restos a pagar em 2023 do empenho relacionado no Anexo Único, demonstrando uma duplicidade de empenhamento e liquidação dessa despesa que já se encontrava empenhada, liquidada e paga por meio de outro empenho, evidenciando assim a necessidade do seu cancelamento, bem como que este ato não gerará dispêndios futuros. - a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o cancelamento da despesa inscrita em restos a pagar, por erro em sua inscrição devidamente comprovado e justificado por seu ordenador de despesa, processada referente a seguinte Nota de Empenho: Art. 2º Fica autorizada a Diretoria de Contabilidade Geral e Prestação de Contas a promover os lançamentos contábeis objetivando a baixa do empenho relacionado no artigo anterior, do passivo financeiro do Município. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição. Divinópolis, 30 de dezembro de 2024. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município RESTOS A PAGAR 2023 (PROCESSADO) Nº Empenho Nº Liquidação Credor Valor 8257/2023 16433/2023 PROGRESSO ENGENHARIA LTDA R$ 219.404,91 Data de criação do documento: 30/12/2024 às 15:27:05 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: L43 P66 ZG7 87X