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norma nº 16.393/2024

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.393 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaNomeia conselheira tutelar e dá providências.
native_id20564

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.393/24
(Retificado)
Nomeia conselheira tutelar e dá providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando pedido de destituição da função pública honorífica de 
conselheiro tutelar, firmado pelo respectivo titular eleito; nos termos do § 5º do art. 50 da LC 52/98; 
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada como conselheira tutelar a candidata eleita Júlia Fonseca Santos, 
para atuação perante o Conselho Tutelar II.
Art. 2º A alínea “d” do inciso II do art. 1º do Decreto nº 16.015/24 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º .........
II – Conselho Tutelar II:
..........
d) Júlia Fonseca Santos;”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir do dia 06/01/2025.
Divinópolis, 26 de dezembro de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/01/2025 às 13:44:57
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
19N WPO K69 
4E8

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