| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Estabelece competência para assinaturas em cheques emitidos pela Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências. |
| native_id | 20603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA DE Nº CM-034, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 Estabelece competência para assinaturas em cheques emitidos pela Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Outorga poderes especiais para movimentar as contas bancárias da Câmara, além do Vereador Israel Mendonça, CPF nº 774.119.356-20, Presidente da Câmara, aos seguintes servidores: a) a Diretora Contábil, Financeira e Orçamentária; Valéria Maria Gomes, CPF nº 774.048.826-72 b) o Contador da Câmara Municipal, Cristiano Gomes Pinheiro, CPF nº 040.326.746-39. c) o Secretário Geral da Câmara Municipal, Flávio Ramos de Assis Pereira, CPF nº 667.876.376-91 Parágrafo Único. Os servidores arrolados no incisos do art. 1º poderão assinar e endossar cheques/documentos, solicitar saldos e extratos, sustar/contra-ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar depósitos, fazer aplicações no mercado de capitais dos saldos disponíveis, efetuar resgates/aplicações financeiras, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, consultar contas/aplicações programas repasse, liberar arquivos de pagamentos no AASP, solicitar saldos/extratos de investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de crédito, emitir comprovantes, efetuar transferências para mesma titularidade-meio eletrônico, consultar saldo/extrato de Conta Judicial Unificada e requisitar talonário de cheques. Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais Art. 2º Os cheques/documentos deverão conter, necessariamente, duas assinaturas de qualquer dos integrantes relacionados nesta Portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir do dia 02 (dois) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) e seus efeitos estendem-se até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2026 (dois mil e vinte e seis). Divinópolis, 06 de janeiro de 2025. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara Municipal Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 2