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norma nº 34/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaEstabelece competência para assinaturas em cheques emitidos pela Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-034, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece competência para assinaturas em cheques emi￾tidos pela Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras
providências
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da
Farmácia, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Outorga poderes especiais para movimentar as contas bancárias da Câ￾mara, além do Vereador Israel Mendonça, CPF nº 774.119.356-20, Presidente da Câmara,
aos seguintes servidores:
a) a Diretora Contábil, Financeira e Orçamentária; Valéria Maria Gomes, CPF
nº 774.048.826-72
b) o Contador da Câmara Municipal, Cristiano Gomes Pinheiro, CPF nº
040.326.746-39.
c) o Secretário Geral da Câmara Municipal, Flávio Ramos de Assis Pereira,
CPF nº 667.876.376-91
Parágrafo Único. Os servidores arrolados no incisos do art. 1º poderão assinar
e endossar cheques/documentos, solicitar saldos e extratos, sustar/contra-ordenar cheques,
cancelar cheques, baixar cheques, efetuar depósitos, fazer aplicações no mercado de capitais
dos saldos disponíveis, efetuar resgates/aplicações financeiras, efetuar pagamentos por meio
eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira no
RPG, consultar contas/aplicações programas repasse, liberar arquivos de pagamentos no
AASP, solicitar saldos/extratos de investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de
crédito, emitir comprovantes, efetuar transferências para mesma titularidade-meio eletrôni￾co, consultar saldo/extrato de Conta Judicial Unificada e requisitar talonário de cheques.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Art. 2º Os cheques/documentos deverão conter, necessariamente, duas assina￾turas de qualquer dos integrantes relacionados nesta Portaria. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir do dia 02 (dois) de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) e seus efeitos
estendem-se até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
Divinópolis, 06 de janeiro de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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