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norma nº 38/2025

Tipo Decreto do Legislativo
Número / Ano 38 / 2025
Date 2024-12-19
EmentaHomologa o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída para investigar gastos na segurança patrimonial do Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Homologa o relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI, instituída para investigar gastos na
segurança patrimonial do Hospital Público Regional nos
anos de 2017 a 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel
da Farmácia, Presidente em exercício, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito
instaurada pela Portaria nº CM-055, de 28 de março de 2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 19 de dezembro de 2024.
Vereador Israel da Farmácia
Presidente da Câmara em exercício
Rua São Paulo, 277 — Praça Jovelino Rabelo — Centro — CEP 35.500-006 — Fone (37) 2102-8200 — Fax: 2102-8290
Portal: www .divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral(adivinopolis.mg.leg.br
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS GASTOS NA::
SEGURANÇA PATRIMONIAL DE 2017 À 2020 NO HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL DE“
DIVINÓPOLIS “DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CONVÊNIO 230/2009 E NO CONVÊNIO- E
116/2013 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E O ESTADO DE:
MINAS GERAIS.
RELATÓRIO FINAL
1 INTRODUÇÃO
1.1 O Papel da Câmara Municipal de Divinópolis
Ao lado da função precípua de legislar, a Câmara Municipal de Divinópolis
tem a competência essencial constituída pela sua autonomia: a fiscalização extensa de
todos os assuntos e temas aos quais a Constituição da República a capacita.
É incontestável que o poder de investigar constitui uma das mais
expressivas funções institucionais do Legislativo. A importância da prerrogativa de
fiscalizar se traduz na dimensão em que se projetam as múltiplas competências
constitucionais do Legislativo como atribuição inerente à própria essência da instituição
parlamentar. -
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) representa um dos mais
importantes instrumentos de fiscalização e porque não dizer, controle da atividade
administrativa das autoridades públicas que, inexoravelmente, envolvem a acepção ampla
do interesse público.
Em um preâmbulo objetivo e necessário, tem-se que o Poder Legislativo
Municipal tem basicamente três funções:
a) Representativa — Representar o povo em defesa dos seus interesses na construção de
uma sociedade igualitária e justa; |
b) Legislativa — Elaborar as Leis de modo a contemplar a sociedade com um ordenamento
jurídico que garanta a defesa de toda a coletividade; .
1 aÃ
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c) Fiscalizadora — Fiscalizar todos os atos da Administração Pública de modo a buscar e
zelar por todos os interesses da comunidade. Apoiado nesta última função, com outros
procedimentos legislativos está a competência do Poder Legislativo de fiscalizar as
atividades dos administradores e/ou daqueles que giram em torno do interesse público,
mediante o instrumento legal qual seja, a Comissão Parlamentar de Inquérito.
1.2 Comissões Parlamentares de Inquérito
Como já mencionado as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) tem
previsão constitucional e se constituem em uma das formas de controle da Administração
Pública exercida pelo Poder Legislativo.
Regulamentada pela Lei nº. 1.579/52, a CPI adquire maior importância no
cenário político nacional, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988.
Pode-se afirmar que a CPI é um instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente
constituído para buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros
mecanismos para apurar fatos que estejam contra o interesse público, voltada à apuração
de denúncias para que sejam resguardados os valores da sociedade.
Antes de mais nada, é preciso ressaltar, “o que”, a sociedade divinopolitana
pode e deve esperar de uma CPI, que possui limites traçados pela Carta Magna que rege
o estado democrático de direito, nos moldes estabelecidos pelo $ 3º do art. 58:
Art.58 (..)
$ 3º “As Comissões Parlamentares de Inquérito, terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas
para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (Art.
58, CR/88).
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Como se vê, a Constituição da República deu poderes de investigação de
autoridade judicial, bem como outros poderes existentes no Regimento Interno, a fim de
possibilitar o cumprimento de todos os objetivos e tarefas. Há que se atentar que a
concessão constitucional dos poderes de autoridade, muitas vezes, acaba por confundir a
sociedade e a própria mídia que cobra dos seus membros, um êxito do resultado pela
quantidade de autoridades, agentes políticos e cidadãos que, através delas venham a ser
punidos, o que não é o critério correto a ser adotado na avaliação dos trabalhos de uma
CPI.
A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar testemunhas,
requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar buscas e
apreensões, sem, contudo, poder atribuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos
sujeitos ao controle judicial, com limitação imposta pela própria Constituição da República.
No âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada pela Lei
Orgânica do Município de Divinópolis, que assim dispõe:
Art. 42. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento
Interno ou no ato de que resultar sua criação.
8 1º As comissões parlamentares de inquérito, observada a
legislação específica, no que couber, terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no
Regimento Interno.
& S 2º As comissões parlamentares de inquérito serão criadas a
E requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara
Municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e
suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério
Público ou à autoridade competente para que promova a
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B.
responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis regulamenta a
criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos artigos 98 a 104,
prevendo nós dois últimos artigos, a forma do relatório final, in verbis;
Art. 103. A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo
suas conclusões, que poderão ser revistas pelo Plenário durante o
processo de tramitação do projeto de decreto legislativo.
Art. 104. O relatório será encaminhado:
! - à Mesa Diretora da Câmara, para publicação no Quadro de
Publicação Oficial dos Atos da Câmara e na intemet e para
providências de sua competência ou da alçada do Plenário;
!l - ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município;
!ll - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de
caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu
cumprimento;
IV - à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e ao
Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;
V- à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Mediante o que propõem as Leis Municipais, Federais e a Constituição da
República, o presente relatório tem por objetivo principal, expor as atividades e
procedimentos adotados pela CPI, desde a sua criação, apontando os limites
constitucionais de atuação, o objeto e finalidade propostos, bem como a conclusão,
resultados e encaminhamentos, esclarecendo a sociedade, e todos os abrangidos pelo
interesse público, sobre o cumprimento da função parlamentar fiscalizadora.
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1.3 Dos Limites da CPI
Além de fiscalizar, o objetivo principal da CPI é, com a conclusão de seu
trabalho, apontar soluções e propor modificações administrativas. As irregularidades que
impliquem em responsabilização do agente público deverão ser remetidas ao Ministério
Público para as providências legais cabíveis. Como se vê, a Comissão Parlamentar de
Inquérito tem limites.
As normas que criaram e/ou regulamentaram a CPI não podem contrariar a
Constituição da República e seus princípios, por mais que detenham autoridade jurídica.
Em outros termos, a CPI deve respeitar os limites, sob pena de ser declarada nula.
Já de antemão, melhor esclarecendo, se a Constituição da República atribui
a CPI poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, há que considerar que E
durante todo o processo investigativo, torna-se exigível o respeito ao direito do indiciado
de participar alegando o que quiser em sua defesa.
A CPI não condena, mas apenas colhe informações sobre o objeto
investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público, para
o oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de responsabilidade civil,
sendo também um importante instrumento de apoio na instrução de tais procedimentos
caso já existam quando da conclusão dos trabalhos.
Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da CPI, não
poder invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal de Contas
da União e Tribunal de Contas do Estado. Da mesma forma, as providências que tenham
caráter investigatório e impliquem restrição direta a direitos individuais também estão
protegidas pelo próprio texto constitucional e, portanto, somente podem emanar de juiz, e
não de terceiros, mesmo aqueles a quem foram atribuídos “poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais”.
A CPI deve dispor de todos os meios necessários e para atingir seus
objetivos, na condução do procedimento investigatório. Todavia, há que haver o
entendimento geral de que os poderes de indagação probatória e de investigação ou
à q*
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pesquisa dos fatos determinados que motivaram a instauração do inquérito parlamentar
sofrem, como já mencionado, limitações de ordem jurídico-constitucional que restringem,
em consequência, a capacidade de atuação da Comissão de Inquérito.
Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, basicamente
em:
a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente investigativa. Pode abrir
inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que invadam a atribuição do judiciário.
Não tem poder de obrigar a presença de testemunhas faltosas, nem tão pouco de puni-las
pela omissão da verdade, salvaguardando ao depoente o direito de não responder as
perguntas que julgar impertinentes.
b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO — A CPI não forma culpa nem pode proferir
julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo aquelas supostamente
criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a originou.
1.4 Da Finalidade da CPI
É jurídica e publicamente notória a preocupação com a real finalidade de
uma Comissão de Inquérito. Por tratar-se de questões que envolvem diretamente a
política, o desvio da finalidade é, não raras vezes, constatado pela utilização deste
instrumento jurídico como forma de condução do poder sem a obediência à apuração,
investigação e encaminhamentos justos. A prova cabal do desvio da finalidade dos
trabalhos da CPI resta facilmente constatada quando o relatório final se apresenta de
forma desproporcional e oposto às provas colhidas nos autos, submetendo todo o
processo à nulidade de pleno direito.
Deste modo, para que os trabalhos da CPI em pauta sejam preservados e
rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos, o presente relatório se sustenta
nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e
proporcionalidade, atendendo os requisitos fundamentais inerentes a sua efetividade
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quais sejam a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto.
2. DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E METODOLOGIA
2.1 Da Criação e Composição
Criada por Ato da Presidência da Câmara Municipal de Divinópolis em 28.
de março de 2022 através da Portaria de nº CM-55/22, esta CPI decorreu de
Requerimento formulado pelo Vereador Edsom Sousa e acompanhado por outros, com a
finalidade de apurar os gastos na segurança patrimonial de 2017 à 2020 no hospital
público regional de Divinópolis “Divino Espírito Santo” no convênio 230/2009 e no
convênio 116/2013 celebrado entre o município de Divinópolis e o Estado de Minas
Gerais.
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, por volta das 14:00hs na
sala Dr. Simão Salomé, situada no: 2º andar da Câmara Municipal de Divinópolis,
localizado na Rua São Paulo, nº 277, Centro, foi realizada reunião da Comissão
Parlamentar de Inquérito. Estiveram presentes os Vereadores Edsom Sousa, Ademir
Silva, Róger Viegas e Israel da Farmácia e Dra. Rozilene Bárbara Tavares — Procuradora
“do Legislativo Municipal. A Comissão deliberou a sua composição ficando assim
constituída: Vereador Israel da Farmácia - Presidente, Vereador Róger Viegas — Relator,
os Vereadores Ademir Silva e Edsom Sousa como membros . Logo, devidamente
instaurada, a CPI respeitou todos os procedimentos a que as Comissões Parlamentares
de Inquérito estão inseridas no plano do Direito que as regulamenta, vejamos:
2.2 Do Método de Trabalho
A Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, deliberou por implementar
metodologia que permitisse colher o maior número possível de-informações, através de
reuniões, desde o início, a CPI utilizou-se de todos os instrumentos permitidos por lei para
7 V/A
qo
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apuração dos fatos, solicitando documentos vinculados ao objeto investigado, ouvindo
testemunhas e depoimentos do atual e ex-Secretários Municipais de Saúde , e demais
que se fizerem necessário.
2.3 Procedimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito
1 — A comunicação inicial da instalação da CPI, bem como todos os atos que afetam os
atos e indivíduos investigados, foram devidamente formalizados, conforme previsto nos
regulamentos legais e regimento interno da Casa;
2 — Foram conferidos aos advogados todos os direitos próprios de acompanhar todo o
processo investigatório daquele que o constitui como seu patrono e dentro das
prerrogativas estabelecidas na lei;
3 — A intimação do Executivo e testemunhas foram feitas pessoalmente de acordo com a
legislação penal;
4 — Foi garantido ao Executivo ou a quem o representou, o direito de permanecer em
silêncio;
5 — Foram garantidas a ampla defesa para buscar a eficácia administrativa e a eficácia
política, seguindo as devidas normas, como o direito de ser ouvido expressando suas
razões e seus argumentos, além do direito de fazer-se representar por advogado; não
houve nenhum impedimento da produção de prova a seu favor, antes do parecer final da
Comissão sobre o objeto apurado bem como o direito de vista dos autos por advogado;
6 — Fatos novos estranhos ao objeto indicado no momento da CPI, existindo tão somente
fatos resultantes de encadeamento ainda que inicialmente não previstos, tendo sido
tomadas as providências necessárias para condução de tais fatos dentro do objeto
determinado inicialmente para a sua apuração, devidamente “adequados ao regulamento
da CPI;
7 — Toda publicidade teve finalidade útil e nobre, atendendo unicamente ao princípio do
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interesse público, transparência à sociedade e preservação dos direitos dos envolvidos; E
8 — Todos os prazos foram rigorosamente cumpridos.
3. DAS PROVAS E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO
3.1 Das oitivas de Depoimentos- Resumo
Constam anexas resumo das atas das reuniões e coleta de depoimentos em:
seu inteiro teor, seguem também gravação de vídeos e áudios em DVD, que fazem parte
integrante do processo.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR
OS GASTOS NA SEGURANÇA PATRIMONIAL DE 2017 À 2020 NO HOSPITAL
PÚBLICO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS “DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CONVÊNIO
230/2009 E NO CONVÊNIO 116/2013 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, por volta das
09:00 hs no Plenarinho Vereador Orlando Barbosa , situado no 2º andar da Câmara
Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo, nº 277, Centro, foi realizada
reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para ouvir depoimento do Sr. Alan
Rodrigo da Silva, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Saúde, inscrito no CPF sob
o nº 046.667.386-81, residente e domiciliado à rua Afrânio Peixoto, 2.211, bloco b, São
José, nesta cidade, tel nº 37-99858-9306. O Presidente Vereador Israel cumprimentou a
todos e expôs as razões que os trouxeram perante a CPI, pedindo as bênçãos de Deus
nos trabalhos. Estiveram presentes os Vereadores Róger Viegas, Edsom Sousa,
Ademir Silva, e Dra. Rozilene Bárbara Tavares — Procuradora do Legislativo Municipal.
Partindo daí, foi questionado ao Depoente pelo vereador Ademir se já atuou no serviço
público? O Depoente responde que em 2019 assumiu a superintendência regional de
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B|
saúde, à convite do Sr Prefeito Gleidson Azevedo e Vice Janete. Acredita que o Hospital
Regional será um grande desafogador da demanda. Questionado sobre a existência da
construção do hospital e se sabe quantos leitos deixaram de ser construídos, este
responde que houve uma redução no projeto anterior de aproximadamente 58 leitos.
Informa que quando tomou conhecimento dessa mudança de redução de leitos não tomou
nenhuma providência, haja vista que o projeto estava encerrado, mas que espera retomar
o projeto anterior e dar continuidade no projeto em sua “íntegra. Informa que teve
dificuldade de acesso aos documentos inerentes ao Hospital, bem como alteração do
projeto anterior e que inclusive fez boletim de ocorrência junto a policia civil. Que cabe
destacar que o patrimônio ainda não pertence ao Estado, dependendo ainda de vários
procedimentos e de diretrizes do Estado. Que espera que o projeto de conclusão do
hospital seja mantido na íntegra, mas que depende da aquiescência do Estado. Que em
uma audiência publica com autoridades o Estado ficou definido que o custeio de 58 leitos
a principio ficará as custas do Estado para posterior ao Órgão responsável da saúde.
Passada a palavra ao Vereador Edsom Sousa, este questiona qual o primeiro ano de
contrato patrimonial. Dada a palavra a Sra. Sheila que tem maior conhecimento para
responder e esta CPI. Informa que a partir de 1/11/2016 o município assumiu a vigilância
patrimonial. Que somente Divinópolis custeou a segurança patrimonial dentre um número
de 53 municípios da região. Que foi feita dispensa de licitação e por falta de tempo hábil,
por urgência da segurança do patrimonio no valor de 42 mil mensais. Que segundo o
secretario Alan o numero de leitos do projeto anterior seria de aproximadamente 300
leitos, mas que encaminhará com exatidão esta informação. Que não encontrou registro
de manifestação do conselho municipal de saúde sobre a alteração do projeto original.
Que também não detectou nenhuma manifestação. técnica por parte do Estado do
segundo projeto. Que a maquete é referente ao projeto original e não sofreu alteração.
Que não tem lembrança de nenhum processo, nem auditoria referente ao hospital
regional. Que quando assumiu a secretaria teve dificuldade de acesso as documentações
e até dificuldade com chaves para o referido acesso, quando foi surpreendido em um
armário com vários documentos trancados, que até então pensavam não existiam, dessa
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forma foi feito boletim de ocorrência. A sra. Sheila Salvino acredita que a rejeição da ”
prestação de contas por parte do tribunal de contas se deu por ausência de documentos à E
época. Que não tem lembrança do motivo da rejeição por parte dos vereadores. Que
maiores informações sobre o convênio 230 de 2019 será encaminhado com maio
detalhamento. Que seguindo recomendação do Estado de Minas Gerais o município ::
aderiu a forma de dação em pagamento. Que consta em conta do Estado uma emenda
impositiva no valor de 13 milhões para compra de equipamentos. Que consta até o
momento tão somente um vidro quebrado de uma porta do hospital, considerando ótima a
segurança do local. Registra que o hospital é uma esperança e referência para o Estado
em especialmente aos queimados e que almeja tão logo cortar as fitas de inauguração do
hospital. O Presidente questiona sobre os convênios 230 e 116, este informa que um é da
primeira fase e outro da segunda fase. Que os valores iniciais já devem ter tido alteração.
Que a transferência do imóvel para o Estado ainda não foi concluída, haja vista ser
necessário a aprovação por parte da Assembleia. Que o Município está seguindo todas as
recomendações do Estado para que não haja nenhuma rejeição. Que até esta data não
foi encaminhado o projeto de lei para Assembleia . Que o secretário encaminhará o valor
de quanto já foi gasto com o hospital. O vereador Ademir questiona se os municípios da
região estão dispostos a contribuir, o secretario responde que será executado na forma
“tripartite”.Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Comissão encerrou a
“reunião e solicitou a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida, se aprovada,
será por todos assinada.(Assinaturas anexas).
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR
OS GASTOS NA SEGURANÇA PATRIMONIAL DE 2017 À 2020 NO HOSPITAL
PÚBLICO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS “DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CONVÊNIO
230/2009 E NO CONVÊNIO 116/2013 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, por volta das
E
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mbloPapor |
10:00 horas no Plenarinho Vereador Orlando Barbosa , situado no 2º andar da Câmara
Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo, nº 277, Centro, foi realizada
reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para ouvir depoimento do Sr. Amarildo
de Sousa, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 026.928.446-02, residente e domiciliado à
rua José Rachid, 41, nesta cidade, tel nº 37-99136-2466. O Presidente Vereador Israel
cumprimentou a todos e expôs as razões que os trouxeram perante a CPI, pedindo as
bênçãos de Deus nos trabalhos. Estiveram presentes os Vereadores, Edsom Sousa,
Ademir Silva, e Dra. Rozilene Bárbara Tavares — Procuradora do Legislativo Municipal.
Partindo daí, foi questionado ao Depoente pelo vereador Edsom qual o período em que foi
secretário, respondeu que foi secretário de 2018 a 2020. Que não recebeu nenhuma
denúncia sobre nenhum convênio e que quando assumiu a secretaria os convênios já
estavam em andamento. Que as documentações foram enviadas ao Estado com
anuência da procuradoria. Que sobre o segundo convênio não sabe informar os valores
exatos, sendo esclarecido pela sra. Sheila que os valores de 42 milhões foram feitos a
conta gotas, motivo pelo qual as obras foram desacelerando. O depoente informa que não
participou da execução dos convênios e que na sua época as obras já estavam
paralisadas. E que acredita que a execução foi realizada pelo secretário anterior. Na
oportunidade, a sra. Sheila informa que 2009-2012 a secretária era Sra. Cherry, 2013 —
Darcio Abud, 2014-2016 — Davi Maia e de março/2016 — Kênia Carvalho. Que não
solicitou nenhuma auditoria na secretaria de saúde, mas que em seu mandato instituiu a
auditoria interna, e que esta auditoria não atuou especificamente sobre nenhum dos
convênios referentes ao hospital regional, pois não recebeu nenhuma provocação. Que
sobre a segurança patrimonial apenas o município de Divinópolis arcou com os custos. O
vereador Edsom solicitou a sra. Sheila todo o custo gasto com a segurança patrimonial do
Estado. Que na gestão do secretário Amarildo, este solicitou que ao Estado, diretamente
ao governador Pimentel, que assumisse a segurança do hospital não recebendo resposta,
e que tal oficio será encaminhado a esta comissão. Que acredita que o valor total da obra
somaria 84 milhões. Que em seu mandato já existia um contrato de segurança em vigor e
após seu vencimento realizou licitação na modalidade menor preço. Que em seu mandato
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o Estado afirmou que constava em depósito, emenda parlamentar no valor de 13 milhões
disponível para a compra de equipamentos do hospital regional e que não houve compra,
de equipamentos com os valores da referida emenda parlamentar, acreditando que o::
valor ainda está a disposição do Município. O vereador presidente questionou qual o ano:
foi exonerado e o depoente informou que foi em 2020. Que a execução foi paralisada por
falta de repasse do Estado. Que não tinha ciência do desaparecimento de documentos”
referente ao hospital. Que não teve ciência da dívida de 13.715.285,40 registrada em:
decreto do Estado. Que não sabe informar valores de atraso no pagamento de segurança,
do hospital e que mesmo sem o pagamento a empresa não deixou de fazer a segurança.
Que desconhece qualquer alteração do projeto inicial do hospital, que não sabe com
exatidão o número de leitos do projeto original. Na oportunidade, registra-se a ausência:
do Relator Rogér Viegas. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Comissão:
encerrou a reunião e solicitou a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida, se
aprovada, será por todos assinada.(assinaturas anexas)
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR
OS GASTOS NA SEGURANÇA PATRIMONIAL DE 2017 À 2020 NO HOSPITAL
PÚBLICO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS “DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CONVÊNIO
230/2009 E NO CONVÊNIO 116/2013 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, por volta das
15:00 horas no Plenarinho Vereador Orlando Barbosa , situado no 2º andar da Câmara
Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São. Paulo, nº 277, Centro, foi realizada
reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para oitiva do Sr. Dárcio Abud Lemos,
brasileiro, servidor público inscrito no RG sob o nº M-436424 residente e domiciliado
nesta cidade, telefone nº (37) 999864886. Estiveram presentes os Vereadores Israel da
Farmácia, Edsom Sousa, Róger Viegas, e Dra. Rozilene Bárbara Tavares —
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Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 , á
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Procuradora do Legislativo Municipal . O Presidente Vereador Israel cumprimentou a
todos e expôs as razões que os trouxeram perante a CPI, pedindo as bênçãos de Deus
nos trabalhos. Partindo daí, foi questionado ao Depoente pelo Vereador Edsom por qual
período o mesmo trabalhou na SEMUSA, sendo respondido que o seu período de
trabalho se deu do ano de 2012 a 2013 e questiona sobre quais condições está perante a
essa CPI, sendo esclarecido pelo vereador Edsom que será para tão somente prestar
esclarecimentos na condição de ex-Secretário Municipal de Saúde. O Depoente informa
que sucedeu a Sra. Cherie na Secretaria e acredita que o planejamento dos leitos do
hospital foi mantido o projeto na forma original constante da licitação. Que não participou
de nenhuma alteração ou redução de leitos. Que não recebeu nenhum processo sobre
prejuízo ao Erário . Que não formalizou o convênio 116 de 2013. Que participou somente
do aditivo para destinação de valores para as novas obras. Que saiu da Secretaria de
Saúde no ano de 2013. E que não poderá contribuir muito perante a essa CPI, pois pelo
período registrado na convocação não atuou no município. Que a segurança patrimonial
era de responsabilidade da Empresa Marco XX. Na oportunidade, registra-se a ausência
do Vereador Ademir Silva, sem justificativa. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente da Comissão encerrou a reunião e solicitou a elaboração da presente Ata, que
após lida e discutida, se aprovada, será por todos assinada.(assinaturas anexas).
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR
OS GASTOS NA SEGURANÇA PATRIMONIAL DE 2017 À 2020 NO HOSPITAL
PÚBLICO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS “DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CONVÊNIO
230/2009 E NO CONVÊNIO 116/2013 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, por volta das
16:00 horas no Plenarinho Vereador Orlando Barbosa , situado no 2º andar da Câmara
Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo, nº.277, Centro, foi realizada
reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para oitiva da Sra. ROSENILCE
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CHERIE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 397.310.316-72 residente e domiciliada
nesta cidade. Estiveram presentes os Vereadores Israel da Farmácia, Edsom Sousa,
Roger Viegas, e Dra. Rozilene Bárbara Tavares — Procuradora do Legislativo
Municipal . O Presidente Vereador Israel cumprimentou a todos e expôs as razões
que os trouxeram perante a CPI, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos.
Partindo daí, foi questionado a Depoente pelo Vereador Edsom por qual período a
mesma trabalhou na SEMUSA , sendo respondido que o seu período de trabalho se
deu em 01/01/2009 a 31/12/2012.Que participou de todo o processo de construção
do Hospital no referido período. Que não há nenhuma irregularidade no processo.
De posse da planta minuta da construção do hospital em mãos informa que o
projeto original dá previsão de quinhentos leitos, a serem construídos futuramente,
e que no momento, o projeto atende a construção de duzentos leitos. E que a
expansão do hospital poderá ser executada abaixo e acima da estrutura existente,
não sendo necessário aquisição de novos terrenos, pois o atual suporta muito bem.
Registra que o hospital prevê espaço para ensino da medicina e auditório para É
aproximadamente setenta pessoas. Na oportunidade, registra-se a ausência do
Vereador Ademir Silva, sem justificativa. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente E
da Comissão encerrou a reunião e solicitou a elaboração da presente Ata, que após lida e EI
discutida, se aprovada, será por todos assinada.(assinaturas anexas). is
Todos os depoimentos e oitivas foram tomados no inteiro teor nas dependências da ç
Câmara Municipal, conforme consta nos CDs/DVDs vídeos e áudios anexos. É
À requerimento da CPI, o prazo para apresentação do relatório foi prorrogado por
mais sessenta (60) dias, amparado pelo Regimento Interno desta Casa, e portaria
expedida sob o nº CM-55/2022.
4.DA DEFESA
Em cumprimento à ampla defesa , a presente CPI encaminhou notificação de nº
CM-12/2022 em data 21 de outubro de 2022 ao Dr. Leandro Luiz M ndes, indicado como
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representante do Chefe do Poder Executivo para apresentação de Defesa de forma
escrita no prazo de 05 dias úteis. Vencido o prazo regimental, o Executivo não apresentou
á essa CPI nenhuma manifestação de defesa, se posicionando na inércia dos fatos.
5. DA CONCLUSÃO
Contudo, é de se concluir que os elementos de prova levantados com as
diligências realizadas pelos membros da CPI, bem como dos documentos que constam
dos autos, se fazem suficientes para o relatório final e conclusivo desta comissão de
inquérito, com fundamentos sólidos para embasar a conclusão e encaminhamentos.
Desde o início, a CPI utilizou metodologia que permitisse colher o maior número de
informações, através de reuniões, oitivas, solicitação de documentos vinculados ao objeto
investigado, ouvindo testemunhas e depoimentos do atual Secretário de Saúde e de ex-
Secretários de Saúde.
Foram ouvidos: o Sr. Alan Rodrigo, atual Secretário de Saúde;
o Sr. Amarildo de Sousa, Secretário de Saúde no período de 2018 a 2020;
o Sr. Dárcio Abud Lemos, Secretário de Saúde no período de 2012 a 2013;
Sra. Rosenilce Cherie, Secretária de Saúde no período de 2009 a 2012.
Foi convocado também o Sr. Davi Maia, Secretário de Saúde no período de 2016, que
não compareceu. A convocação se deu através de ofício e, após o prazo, por publicação
no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, e o depoente não compareceu para ser ouvido,
se encontrando em local incerto e não sabido.
A CPI encaminhou notificação de nº CM-12/2022, em data de 21 de outubro de
2022, ao Dr. Leandro Luiz Mendes, indicado como representante do Chefe do Poder
Executivo, para apresentação de defesa no prazo de 05 dias úteis. Vencido o prazo
regimental, o Executivo não apresentou nenhuma manifestação de defesa à esta CPI, se
posicionando na inércia dos fatos.
Assim, essa CPI apurou, após as análises documentais, e de acordo com as oitivas
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e fatos narrados pelos convocados, que não há nenhum óbice jurídico com os contratos
de convênio 230/2009 e 116/2013.
Por fim, a CPI, dá por encerrado os trabalhos à ela designados, torcendo pela a
continuidade da conclusão do Hospital Municipal de que tanto carece a população
Divinopolitana e Região.
Divinópolis, 24 de Março de 2023
Israel da Farmáciu
Vereador PDT
Vice Presidente 2023/2024
Vereador Edsom Sousa
Membro
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Data de criação do documento: 20/12/2024 às 13:33:37
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