| Tipo | Decreto do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Homologa o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída para investigar gastos na segurança patrimonial do Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020. |
| native_id | 20604 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Homologa o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída para investigar gastos na segurança patrimonial do Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel da Farmácia, Presidente em exercício, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica homologado o Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Portaria nº CM-055, de 28 de março de 2022. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 19 de dezembro de 2024. Vereador Israel da Farmácia Presidente da Câmara em exercício Rua São Paulo, 277 — Praça Jovelino Rabelo — Centro — CEP 35.500-006 — Fone (37) 2102-8200 — Fax: 2102-8290 Portal: www .divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral(adivinopolis.mg.leg.br B | Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW NoPaper | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS GASTOS NA:: SEGURANÇA PATRIMONIAL DE 2017 À 2020 NO HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL DE“ DIVINÓPOLIS “DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CONVÊNIO 230/2009 E NO CONVÊNIO- E 116/2013 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E O ESTADO DE: MINAS GERAIS. RELATÓRIO FINAL 1 INTRODUÇÃO 1.1 O Papel da Câmara Municipal de Divinópolis Ao lado da função precípua de legislar, a Câmara Municipal de Divinópolis tem a competência essencial constituída pela sua autonomia: a fiscalização extensa de todos os assuntos e temas aos quais a Constituição da República a capacita. É incontestável que o poder de investigar constitui uma das mais expressivas funções institucionais do Legislativo. A importância da prerrogativa de fiscalizar se traduz na dimensão em que se projetam as múltiplas competências constitucionais do Legislativo como atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar. - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) representa um dos mais importantes instrumentos de fiscalização e porque não dizer, controle da atividade administrativa das autoridades públicas que, inexoravelmente, envolvem a acepção ampla do interesse público. Em um preâmbulo objetivo e necessário, tem-se que o Poder Legislativo Municipal tem basicamente três funções: a) Representativa — Representar o povo em defesa dos seus interesses na construção de uma sociedade igualitária e justa; | b) Legislativa — Elaborar as Leis de modo a contemplar a sociedade com um ordenamento jurídico que garanta a defesa de toda a coletividade; . 1 aà Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 jo Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geralDdivinopolis.mg.leg.br B Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW aper | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. c) Fiscalizadora — Fiscalizar todos os atos da Administração Pública de modo a buscar e zelar por todos os interesses da comunidade. Apoiado nesta última função, com outros procedimentos legislativos está a competência do Poder Legislativo de fiscalizar as atividades dos administradores e/ou daqueles que giram em torno do interesse público, mediante o instrumento legal qual seja, a Comissão Parlamentar de Inquérito. 1.2 Comissões Parlamentares de Inquérito Como já mencionado as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) tem previsão constitucional e se constituem em uma das formas de controle da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo. Regulamentada pela Lei nº. 1.579/52, a CPI adquire maior importância no cenário político nacional, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988. Pode-se afirmar que a CPI é um instrumento jurídico do Poder Legislativo, legalmente constituído para buscar informações, efetuar diligências, colher depoimentos e outros mecanismos para apurar fatos que estejam contra o interesse público, voltada à apuração de denúncias para que sejam resguardados os valores da sociedade. Antes de mais nada, é preciso ressaltar, “o que”, a sociedade divinopolitana pode e deve esperar de uma CPI, que possui limites traçados pela Carta Magna que rege o estado democrático de direito, nos moldes estabelecidos pelo $ 3º do art. 58: Art.58 (..) $ 3º “As Comissões Parlamentares de Inquérito, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (Art. 58, CR/88). B Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais Como se vê, a Constituição da República deu poderes de investigação de autoridade judicial, bem como outros poderes existentes no Regimento Interno, a fim de possibilitar o cumprimento de todos os objetivos e tarefas. Há que se atentar que a concessão constitucional dos poderes de autoridade, muitas vezes, acaba por confundir a sociedade e a própria mídia que cobra dos seus membros, um êxito do resultado pela quantidade de autoridades, agentes políticos e cidadãos que, através delas venham a ser punidos, o que não é o critério correto a ser adotado na avaliação dos trabalhos de uma CPI. A CPI pode colher depoimentos, ouvir indiciados, interrogar testemunhas, requisitar documentos, levantar meios de prova legalmente admitidos e realizar buscas e apreensões, sem, contudo, poder atribuir poderes ilimitados, estando seus trabalhos sujeitos ao controle judicial, com limitação imposta pela própria Constituição da República. No âmbito Municipal, a Comissão de Inquérito é regulamentada pela Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que assim dispõe: Art. 42. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. 8 1º As comissões parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno. & S 2º As comissões parlamentares de inquérito serão criadas a E requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou à autoridade competente para que promova a Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geral(Ddivinopolis.mg.leg.br = Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 e | Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW aNoPaper | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. B. responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis regulamenta a criação, instalação e procedimentos das Comissões de Inquérito nos artigos 98 a 104, prevendo nós dois últimos artigos, a forma do relatório final, in verbis; Art. 103. A comissão apresentará relatório circunstanciado, contendo suas conclusões, que poderão ser revistas pelo Plenário durante o processo de tramitação do projeto de decreto legislativo. Art. 104. O relatório será encaminhado: ! - à Mesa Diretora da Câmara, para publicação no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara e na intemet e para providências de sua competência ou da alçada do Plenário; !l - ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município; !ll - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; IV - à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis; V- à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria. Mediante o que propõem as Leis Municipais, Federais e a Constituição da República, o presente relatório tem por objetivo principal, expor as atividades e procedimentos adotados pela CPI, desde a sua criação, apontando os limites constitucionais de atuação, o objeto e finalidade propostos, bem como a conclusão, resultados e encaminhamentos, esclarecendo a sociedade, e todos os abrangidos pelo interesse público, sobre o cumprimento da função parlamentar fiscalizadora. Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 1.3 Dos Limites da CPI Além de fiscalizar, o objetivo principal da CPI é, com a conclusão de seu trabalho, apontar soluções e propor modificações administrativas. As irregularidades que impliquem em responsabilização do agente público deverão ser remetidas ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. Como se vê, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem limites. As normas que criaram e/ou regulamentaram a CPI não podem contrariar a Constituição da República e seus princípios, por mais que detenham autoridade jurídica. Em outros termos, a CPI deve respeitar os limites, sob pena de ser declarada nula. Já de antemão, melhor esclarecendo, se a Constituição da República atribui a CPI poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, há que considerar que E durante todo o processo investigativo, torna-se exigível o respeito ao direito do indiciado de participar alegando o que quiser em sua defesa. A CPI não condena, mas apenas colhe informações sobre o objeto investigado, para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Público, para o oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de responsabilidade civil, sendo também um importante instrumento de apoio na instrução de tais procedimentos caso já existam quando da conclusão dos trabalhos. Outro limite imposto é o de que a Câmara Municipal, através da CPI, não poder invadir a competência de outros órgãos constitucionais como o Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado. Da mesma forma, as providências que tenham caráter investigatório e impliquem restrição direta a direitos individuais também estão protegidas pelo próprio texto constitucional e, portanto, somente podem emanar de juiz, e não de terceiros, mesmo aqueles a quem foram atribuídos “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. A CPI deve dispor de todos os meios necessários e para atingir seus objetivos, na condução do procedimento investigatório. Todavia, há que haver o entendimento geral de que os poderes de indagação probatória e de investigação ou à q* Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geralQ)divinopolis.mg.leg.br B Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW -NoPaper | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. B. pesquisa dos fatos determinados que motivaram a instauração do inquérito parlamentar sofrem, como já mencionado, limitações de ordem jurídico-constitucional que restringem, em consequência, a capacidade de atuação da Comissão de Inquérito. Por fim, pode-se afirmar que as limitações da CPI consistem, basicamente em: a) A CPI NÃO TEM FUNÇÃO PUNITIVA, mas, sim, meramente investigativa. Pode abrir inquéritos, sem criar processos ou procedimentos que invadam a atribuição do judiciário. Não tem poder de obrigar a presença de testemunhas faltosas, nem tão pouco de puni-las pela omissão da verdade, salvaguardando ao depoente o direito de não responder as perguntas que julgar impertinentes. b) A CPI NÃO TEM CARÁTER JUDICIÁRIO — A CPI não forma culpa nem pode proferir julgamento em torno de qualquer irregularidade mesmo aquelas supostamente criminosas, possuindo, por fim, as mesmas limitações impostas à Câmara que a originou. 1.4 Da Finalidade da CPI É jurídica e publicamente notória a preocupação com a real finalidade de uma Comissão de Inquérito. Por tratar-se de questões que envolvem diretamente a política, o desvio da finalidade é, não raras vezes, constatado pela utilização deste instrumento jurídico como forma de condução do poder sem a obediência à apuração, investigação e encaminhamentos justos. A prova cabal do desvio da finalidade dos trabalhos da CPI resta facilmente constatada quando o relatório final se apresenta de forma desproporcional e oposto às provas colhidas nos autos, submetendo todo o processo à nulidade de pleno direito. Deste modo, para que os trabalhos da CPI em pauta sejam preservados e rigorosamente relatados com base na apuração dos fatos, o presente relatório se sustenta nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e proporcionalidade, atendendo os requisitos fundamentais inerentes a sua efetividade 6 Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais quais sejam a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto. 2. DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E METODOLOGIA 2.1 Da Criação e Composição Criada por Ato da Presidência da Câmara Municipal de Divinópolis em 28. de março de 2022 através da Portaria de nº CM-55/22, esta CPI decorreu de Requerimento formulado pelo Vereador Edsom Sousa e acompanhado por outros, com a finalidade de apurar os gastos na segurança patrimonial de 2017 à 2020 no hospital público regional de Divinópolis “Divino Espírito Santo” no convênio 230/2009 e no convênio 116/2013 celebrado entre o município de Divinópolis e o Estado de Minas Gerais. Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, por volta das 14:00hs na sala Dr. Simão Salomé, situada no: 2º andar da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo, nº 277, Centro, foi realizada reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito. Estiveram presentes os Vereadores Edsom Sousa, Ademir Silva, Róger Viegas e Israel da Farmácia e Dra. Rozilene Bárbara Tavares — Procuradora “do Legislativo Municipal. A Comissão deliberou a sua composição ficando assim constituída: Vereador Israel da Farmácia - Presidente, Vereador Róger Viegas — Relator, os Vereadores Ademir Silva e Edsom Sousa como membros . Logo, devidamente instaurada, a CPI respeitou todos os procedimentos a que as Comissões Parlamentares de Inquérito estão inseridas no plano do Direito que as regulamenta, vejamos: 2.2 Do Método de Trabalho A Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, deliberou por implementar metodologia que permitisse colher o maior número possível de-informações, através de reuniões, desde o início, a CPI utilizou-se de todos os instrumentos permitidos por lei para 7 V/A qo Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 q y Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geral(Ddivinopolis.mg.leg.br d B Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. apuração dos fatos, solicitando documentos vinculados ao objeto investigado, ouvindo testemunhas e depoimentos do atual e ex-Secretários Municipais de Saúde , e demais que se fizerem necessário. 2.3 Procedimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito 1 — A comunicação inicial da instalação da CPI, bem como todos os atos que afetam os atos e indivíduos investigados, foram devidamente formalizados, conforme previsto nos regulamentos legais e regimento interno da Casa; 2 — Foram conferidos aos advogados todos os direitos próprios de acompanhar todo o processo investigatório daquele que o constitui como seu patrono e dentro das prerrogativas estabelecidas na lei; 3 — A intimação do Executivo e testemunhas foram feitas pessoalmente de acordo com a legislação penal; 4 — Foi garantido ao Executivo ou a quem o representou, o direito de permanecer em silêncio; 5 — Foram garantidas a ampla defesa para buscar a eficácia administrativa e a eficácia política, seguindo as devidas normas, como o direito de ser ouvido expressando suas razões e seus argumentos, além do direito de fazer-se representar por advogado; não houve nenhum impedimento da produção de prova a seu favor, antes do parecer final da Comissão sobre o objeto apurado bem como o direito de vista dos autos por advogado; 6 — Fatos novos estranhos ao objeto indicado no momento da CPI, existindo tão somente fatos resultantes de encadeamento ainda que inicialmente não previstos, tendo sido tomadas as providências necessárias para condução de tais fatos dentro do objeto determinado inicialmente para a sua apuração, devidamente “adequados ao regulamento da CPI; 7 — Toda publicidade teve finalidade útil e nobre, atendendo unicamente ao princípio do 8 Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais interesse público, transparência à sociedade e preservação dos direitos dos envolvidos; E 8 — Todos os prazos foram rigorosamente cumpridos. 3. DAS PROVAS E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO 3.1 Das oitivas de Depoimentos- Resumo Constam anexas resumo das atas das reuniões e coleta de depoimentos em: seu inteiro teor, seguem também gravação de vídeos e áudios em DVD, que fazem parte integrante do processo. ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS GASTOS NA SEGURANÇA PATRIMONIAL DE 2017 À 2020 NO HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS “DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CONVÊNIO 230/2009 E NO CONVÊNIO 116/2013 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS. Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, por volta das 09:00 hs no Plenarinho Vereador Orlando Barbosa , situado no 2º andar da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo, nº 277, Centro, foi realizada reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para ouvir depoimento do Sr. Alan Rodrigo da Silva, brasileiro, casado, Secretário Municipal de Saúde, inscrito no CPF sob o nº 046.667.386-81, residente e domiciliado à rua Afrânio Peixoto, 2.211, bloco b, São José, nesta cidade, tel nº 37-99858-9306. O Presidente Vereador Israel cumprimentou a todos e expôs as razões que os trouxeram perante a CPI, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos. Estiveram presentes os Vereadores Róger Viegas, Edsom Sousa, Ademir Silva, e Dra. Rozilene Bárbara Tavares — Procuradora do Legislativo Municipal. Partindo daí, foi questionado ao Depoente pelo vereador Ademir se já atuou no serviço público? O Depoente responde que em 2019 assumiu a superintendência regional de E Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geralQdivinopolis.mg.leg.br | Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW miiopapor | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. B| saúde, à convite do Sr Prefeito Gleidson Azevedo e Vice Janete. Acredita que o Hospital Regional será um grande desafogador da demanda. Questionado sobre a existência da construção do hospital e se sabe quantos leitos deixaram de ser construídos, este responde que houve uma redução no projeto anterior de aproximadamente 58 leitos. Informa que quando tomou conhecimento dessa mudança de redução de leitos não tomou nenhuma providência, haja vista que o projeto estava encerrado, mas que espera retomar o projeto anterior e dar continuidade no projeto em sua “íntegra. Informa que teve dificuldade de acesso aos documentos inerentes ao Hospital, bem como alteração do projeto anterior e que inclusive fez boletim de ocorrência junto a policia civil. Que cabe destacar que o patrimônio ainda não pertence ao Estado, dependendo ainda de vários procedimentos e de diretrizes do Estado. Que espera que o projeto de conclusão do hospital seja mantido na íntegra, mas que depende da aquiescência do Estado. Que em uma audiência publica com autoridades o Estado ficou definido que o custeio de 58 leitos a principio ficará as custas do Estado para posterior ao Órgão responsável da saúde. Passada a palavra ao Vereador Edsom Sousa, este questiona qual o primeiro ano de contrato patrimonial. Dada a palavra a Sra. Sheila que tem maior conhecimento para responder e esta CPI. Informa que a partir de 1/11/2016 o município assumiu a vigilância patrimonial. Que somente Divinópolis custeou a segurança patrimonial dentre um número de 53 municípios da região. Que foi feita dispensa de licitação e por falta de tempo hábil, por urgência da segurança do patrimonio no valor de 42 mil mensais. Que segundo o secretario Alan o numero de leitos do projeto anterior seria de aproximadamente 300 leitos, mas que encaminhará com exatidão esta informação. Que não encontrou registro de manifestação do conselho municipal de saúde sobre a alteração do projeto original. Que também não detectou nenhuma manifestação. técnica por parte do Estado do segundo projeto. Que a maquete é referente ao projeto original e não sofreu alteração. Que não tem lembrança de nenhum processo, nem auditoria referente ao hospital regional. Que quando assumiu a secretaria teve dificuldade de acesso as documentações e até dificuldade com chaves para o referido acesso, quando foi surpreendido em um armário com vários documentos trancados, que até então pensavam não existiam, dessa 10 Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. , Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais forma foi feito boletim de ocorrência. A sra. Sheila Salvino acredita que a rejeição da ” prestação de contas por parte do tribunal de contas se deu por ausência de documentos à E época. Que não tem lembrança do motivo da rejeição por parte dos vereadores. Que maiores informações sobre o convênio 230 de 2019 será encaminhado com maio detalhamento. Que seguindo recomendação do Estado de Minas Gerais o município :: aderiu a forma de dação em pagamento. Que consta em conta do Estado uma emenda impositiva no valor de 13 milhões para compra de equipamentos. Que consta até o momento tão somente um vidro quebrado de uma porta do hospital, considerando ótima a segurança do local. Registra que o hospital é uma esperança e referência para o Estado em especialmente aos queimados e que almeja tão logo cortar as fitas de inauguração do hospital. O Presidente questiona sobre os convênios 230 e 116, este informa que um é da primeira fase e outro da segunda fase. Que os valores iniciais já devem ter tido alteração. Que a transferência do imóvel para o Estado ainda não foi concluída, haja vista ser necessário a aprovação por parte da Assembleia. Que o Município está seguindo todas as recomendações do Estado para que não haja nenhuma rejeição. Que até esta data não foi encaminhado o projeto de lei para Assembleia . Que o secretário encaminhará o valor de quanto já foi gasto com o hospital. O vereador Ademir questiona se os municípios da região estão dispostos a contribuir, o secretario responde que será executado na forma “tripartite”.Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Comissão encerrou a “reunião e solicitou a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida, se aprovada, será por todos assinada.(Assinaturas anexas). ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS GASTOS NA SEGURANÇA PATRIMONIAL DE 2017 À 2020 NO HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS “DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CONVÊNIO 230/2009 E NO CONVÊNIO 116/2013 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS. Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, por volta das E Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geralQDdivinopolis.mg.leg.br | Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW NoPaper | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. mbloPapor | 10:00 horas no Plenarinho Vereador Orlando Barbosa , situado no 2º andar da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo, nº 277, Centro, foi realizada reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para ouvir depoimento do Sr. Amarildo de Sousa, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 026.928.446-02, residente e domiciliado à rua José Rachid, 41, nesta cidade, tel nº 37-99136-2466. O Presidente Vereador Israel cumprimentou a todos e expôs as razões que os trouxeram perante a CPI, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos. Estiveram presentes os Vereadores, Edsom Sousa, Ademir Silva, e Dra. Rozilene Bárbara Tavares — Procuradora do Legislativo Municipal. Partindo daí, foi questionado ao Depoente pelo vereador Edsom qual o período em que foi secretário, respondeu que foi secretário de 2018 a 2020. Que não recebeu nenhuma denúncia sobre nenhum convênio e que quando assumiu a secretaria os convênios já estavam em andamento. Que as documentações foram enviadas ao Estado com anuência da procuradoria. Que sobre o segundo convênio não sabe informar os valores exatos, sendo esclarecido pela sra. Sheila que os valores de 42 milhões foram feitos a conta gotas, motivo pelo qual as obras foram desacelerando. O depoente informa que não participou da execução dos convênios e que na sua época as obras já estavam paralisadas. E que acredita que a execução foi realizada pelo secretário anterior. Na oportunidade, a sra. Sheila informa que 2009-2012 a secretária era Sra. Cherry, 2013 — Darcio Abud, 2014-2016 — Davi Maia e de março/2016 — Kênia Carvalho. Que não solicitou nenhuma auditoria na secretaria de saúde, mas que em seu mandato instituiu a auditoria interna, e que esta auditoria não atuou especificamente sobre nenhum dos convênios referentes ao hospital regional, pois não recebeu nenhuma provocação. Que sobre a segurança patrimonial apenas o município de Divinópolis arcou com os custos. O vereador Edsom solicitou a sra. Sheila todo o custo gasto com a segurança patrimonial do Estado. Que na gestão do secretário Amarildo, este solicitou que ao Estado, diretamente ao governador Pimentel, que assumisse a segurança do hospital não recebendo resposta, e que tal oficio será encaminhado a esta comissão. Que acredita que o valor total da obra somaria 84 milhões. Que em seu mandato já existia um contrato de segurança em vigor e após seu vencimento realizou licitação na modalidade menor preço. Que em seu mandato 12 Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais o Estado afirmou que constava em depósito, emenda parlamentar no valor de 13 milhões disponível para a compra de equipamentos do hospital regional e que não houve compra, de equipamentos com os valores da referida emenda parlamentar, acreditando que o:: valor ainda está a disposição do Município. O vereador presidente questionou qual o ano: foi exonerado e o depoente informou que foi em 2020. Que a execução foi paralisada por falta de repasse do Estado. Que não tinha ciência do desaparecimento de documentos” referente ao hospital. Que não teve ciência da dívida de 13.715.285,40 registrada em: decreto do Estado. Que não sabe informar valores de atraso no pagamento de segurança, do hospital e que mesmo sem o pagamento a empresa não deixou de fazer a segurança. Que desconhece qualquer alteração do projeto inicial do hospital, que não sabe com exatidão o número de leitos do projeto original. Na oportunidade, registra-se a ausência: do Relator Rogér Viegas. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Comissão: encerrou a reunião e solicitou a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida, se aprovada, será por todos assinada.(assinaturas anexas) ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS GASTOS NA SEGURANÇA PATRIMONIAL DE 2017 À 2020 NO HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS “DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CONVÊNIO 230/2009 E NO CONVÊNIO 116/2013 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS. Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, por volta das 15:00 horas no Plenarinho Vereador Orlando Barbosa , situado no 2º andar da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São. Paulo, nº 277, Centro, foi realizada reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para oitiva do Sr. Dárcio Abud Lemos, brasileiro, servidor público inscrito no RG sob o nº M-436424 residente e domiciliado nesta cidade, telefone nº (37) 999864886. Estiveram presentes os Vereadores Israel da Farmácia, Edsom Sousa, Róger Viegas, e Dra. Rozilene Bárbara Tavares — 13 DZ Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 , á Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geral(Ddivinopolis.mg.leg.br | Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW WyoPaper | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. B| Procuradora do Legislativo Municipal . O Presidente Vereador Israel cumprimentou a todos e expôs as razões que os trouxeram perante a CPI, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos. Partindo daí, foi questionado ao Depoente pelo Vereador Edsom por qual período o mesmo trabalhou na SEMUSA, sendo respondido que o seu período de trabalho se deu do ano de 2012 a 2013 e questiona sobre quais condições está perante a essa CPI, sendo esclarecido pelo vereador Edsom que será para tão somente prestar esclarecimentos na condição de ex-Secretário Municipal de Saúde. O Depoente informa que sucedeu a Sra. Cherie na Secretaria e acredita que o planejamento dos leitos do hospital foi mantido o projeto na forma original constante da licitação. Que não participou de nenhuma alteração ou redução de leitos. Que não recebeu nenhum processo sobre prejuízo ao Erário . Que não formalizou o convênio 116 de 2013. Que participou somente do aditivo para destinação de valores para as novas obras. Que saiu da Secretaria de Saúde no ano de 2013. E que não poderá contribuir muito perante a essa CPI, pois pelo período registrado na convocação não atuou no município. Que a segurança patrimonial era de responsabilidade da Empresa Marco XX. Na oportunidade, registra-se a ausência do Vereador Ademir Silva, sem justificativa. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Comissão encerrou a reunião e solicitou a elaboração da presente Ata, que após lida e discutida, se aprovada, será por todos assinada.(assinaturas anexas). ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS GASTOS NA SEGURANÇA PATRIMONIAL DE 2017 À 2020 NO HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS “DIVINO ESPÍRITO SANTO” NO CONVÊNIO 230/2009 E NO CONVÊNIO 116/2013 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E O ESTADO DE MINAS GERAIS. Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, por volta das 16:00 horas no Plenarinho Vereador Orlando Barbosa , situado no 2º andar da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo, nº.277, Centro, foi realizada reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para oitiva da Sra. ROSENILCE 14 Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais CHERIE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 397.310.316-72 residente e domiciliada nesta cidade. Estiveram presentes os Vereadores Israel da Farmácia, Edsom Sousa, Roger Viegas, e Dra. Rozilene Bárbara Tavares — Procuradora do Legislativo Municipal . O Presidente Vereador Israel cumprimentou a todos e expôs as razões que os trouxeram perante a CPI, pedindo as bênçãos de Deus nos trabalhos. Partindo daí, foi questionado a Depoente pelo Vereador Edsom por qual período a mesma trabalhou na SEMUSA , sendo respondido que o seu período de trabalho se deu em 01/01/2009 a 31/12/2012.Que participou de todo o processo de construção do Hospital no referido período. Que não há nenhuma irregularidade no processo. De posse da planta minuta da construção do hospital em mãos informa que o projeto original dá previsão de quinhentos leitos, a serem construídos futuramente, e que no momento, o projeto atende a construção de duzentos leitos. E que a expansão do hospital poderá ser executada abaixo e acima da estrutura existente, não sendo necessário aquisição de novos terrenos, pois o atual suporta muito bem. Registra que o hospital prevê espaço para ensino da medicina e auditório para É aproximadamente setenta pessoas. Na oportunidade, registra-se a ausência do Vereador Ademir Silva, sem justificativa. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente E da Comissão encerrou a reunião e solicitou a elaboração da presente Ata, que após lida e EI discutida, se aprovada, será por todos assinada.(assinaturas anexas). is Todos os depoimentos e oitivas foram tomados no inteiro teor nas dependências da ç Câmara Municipal, conforme consta nos CDs/DVDs vídeos e áudios anexos. É À requerimento da CPI, o prazo para apresentação do relatório foi prorrogado por mais sessenta (60) dias, amparado pelo Regimento Interno desta Casa, e portaria expedida sob o nº CM-55/2022. 4.DA DEFESA Em cumprimento à ampla defesa , a presente CPI encaminhou notificação de nº CM-12/2022 em data 21 de outubro de 2022 ao Dr. Leandro Luiz M ndes, indicado como 15 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geral(Qdivinopolis.mg.leg.br | Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW mijoPapar | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. representante do Chefe do Poder Executivo para apresentação de Defesa de forma escrita no prazo de 05 dias úteis. Vencido o prazo regimental, o Executivo não apresentou á essa CPI nenhuma manifestação de defesa, se posicionando na inércia dos fatos. 5. DA CONCLUSÃO Contudo, é de se concluir que os elementos de prova levantados com as diligências realizadas pelos membros da CPI, bem como dos documentos que constam dos autos, se fazem suficientes para o relatório final e conclusivo desta comissão de inquérito, com fundamentos sólidos para embasar a conclusão e encaminhamentos. Desde o início, a CPI utilizou metodologia que permitisse colher o maior número de informações, através de reuniões, oitivas, solicitação de documentos vinculados ao objeto investigado, ouvindo testemunhas e depoimentos do atual Secretário de Saúde e de ex- Secretários de Saúde. Foram ouvidos: o Sr. Alan Rodrigo, atual Secretário de Saúde; o Sr. Amarildo de Sousa, Secretário de Saúde no período de 2018 a 2020; o Sr. Dárcio Abud Lemos, Secretário de Saúde no período de 2012 a 2013; Sra. Rosenilce Cherie, Secretária de Saúde no período de 2009 a 2012. Foi convocado também o Sr. Davi Maia, Secretário de Saúde no período de 2016, que não compareceu. A convocação se deu através de ofício e, após o prazo, por publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, e o depoente não compareceu para ser ouvido, se encontrando em local incerto e não sabido. A CPI encaminhou notificação de nº CM-12/2022, em data de 21 de outubro de 2022, ao Dr. Leandro Luiz Mendes, indicado como representante do Chefe do Poder Executivo, para apresentação de defesa no prazo de 05 dias úteis. Vencido o prazo regimental, o Executivo não apresentou nenhuma manifestação de defesa à esta CPI, se posicionando na inércia dos fatos. Assim, essa CPI apurou, após as análises documentais, e de acordo com as oitivas 16 Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais e fatos narrados pelos convocados, que não há nenhum óbice jurídico com os contratos de convênio 230/2009 e 116/2013. Por fim, a CPI, dá por encerrado os trabalhos à ela designados, torcendo pela a continuidade da conclusão do Hospital Municipal de que tanto carece a população Divinopolitana e Região. Divinópolis, 24 de Março de 2023 Israel da Farmáciu Vereador PDT Vice Presidente 2023/2024 Vereador Edsom Sousa Membro 17 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geral divinopolis.mg.leg.br B Documento assinado digitalmente - DLY-VXP-JOP-NJW miagapor | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. B| NoPaper Data de criação do documento: 20/12/2024 às 13:33:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: DLY VXP JOP NJW