| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.410 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Cria o Comitê de Operações de Emergência (COE-Saúde) do setor saúde, para resposta a desastres naturais. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.410/25 Cria o Comitê de Operações de Emergência (COE-Saúde) do setor saúde, para resposta a desastres naturais. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - a necessidade de organizar a atuação do Setor Saúde em situações de emergências em saúde pública; - que a Lei Federal nº 8080/90 estabelece que compete ao Sistema Único de Saúde coordenar, e em caráter complementar, executar ações de emergência em saúde; - a Portaria GM/MS nº 4.185/22, que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/17, para instituir o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres - Vigidesastres, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; - a Nota Técnica nº 1/2023/SADJ-VI/SAM/CC/PR, que cuida da atualização dos critérios e indicadores para a identificação dos municípios mais suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, enxurradas e inundações para serem priorizados nas ações da União em gestão de risco e de desastres naturais, listando Divinópolis com risco de enxurrada e inundação. DECRETA: Art. 1º Fica criado o Comitê de Operações de Emergência (COE-Saúde) do Setor Saúde, para resposta a desastres naturais, de caráter consultivo e deliberativo, para auxiliar na definição de diretrizes municipais para atenção, vigilância, prevenção e controle das emergências em saúde pública, bem como no acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais instituições envolvidas em situação de desastre (inundação e enxurrada). Art. 2º São atribuições do COE-Saúde: I - elaborar o Plano Municipal de Preparação e Respostas a Desastres Naturais do Setor Saúde, para o enfrentamento às ameaças à saúde da população, em decorrência de inundação e/ou enxurrada; II - estabelecer agenda de encontros periódicos para elaboração do plano referido no inciso I; - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - III - acionar os órgãos públicos e setores privados envolvidos, para execução do Plano Municipal de Preparação e Respostas a Desastres Naturais do Setor Saúde, quando em situação de desastre; IV - proceder à análise da situação, a partir de informações seguras e dados precisos, que subsidiem a tomada de decisão no enfrentamento das ameaças; V - definir ações de emergência, atenção, vigilância em saúde e de comunicação social, necessárias para garantir a resposta em curto, médio e longo prazo, do Setor Saúde às populações afetadas; VI - participar dos processos emergenciais para aquisição de recursos humanos e outros insumos estratégicos, para o enfrentamento das emergências de saúde pública; VII - garantir a atualização periódica de dados, avaliação e operacionalização das ações, e verificação da adequação às necessidades e características locais. Art. 3º O Comitê será constituído por representantes das seguintes áreas e serviços: I - Gestor(a) da Secretaria Municipal de Saúde ou seu delegatário/substituto; II - Atenção à Saúde: a) Primária; b) Assistência Farmacêutica; III - Atenção Secundária: a) Centro Municipal de Apoio à Saúde; b) Policlínica; III - Diretoria de Urgência e Emergência; IV - Diretoria de Regulação; V - Diretoria de Vigilância em Saúde: a) Vigilância Sanitária; b) Vigilância Epidemiológica; c) Imunização; d) Vigilância em Saúde Ambiental. VI - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. § 1º Os membros do COE-Saúde serão designados por portaria da SEMUSA. § 2º O Conselho Municipal de Saúde tem representação assegurada no COESaúde. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 4º Para auxiliar e subsidiar as medidas necessárias à atuação da saúde, segundo prioridades identificadas, sugere-se a participação, em caráter de membros convidados, nas reuniões do comitê, as seguintes instituições de apoio de diferentes áreas, por intermédio de representantes por elas próprias designados: I - Defesa Civil; II - Corpo de Bombeiros; III - Desenvolvimento Social; IV - Concessionária de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto; V - Forças de Segurança Pública; VI - Secretaria Municipal de Governo; VII - Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos; VIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IX - Concessionária de serviços de energia elétrica. Art. 5º O COE-Saúde deve tomar decisões e agir de forma integrada com a Concessionária de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto do município, para garantia do controle sanitário, em situação de desastre natural ou acidente tecnológico. Art. 6º As atividades desenvolvidas pelos membros do COE-Saúde dar-se-ão independentemente de remuneração específica e do efetivo exercícios dos cargos públicos de origem, sendo consideradas de relevante interesse público e social. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 03 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Sheila Salvino Secretária Municipal de Saúde (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 06/01/2025 às 13:40:54 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: YE6 RVZ K9R 10K