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norma nº 16.410/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.410 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaCria o Comitê de Operações de Emergência (COE-Saúde) do setor saúde, para resposta a desastres naturais.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.410/25
Cria o Comitê de Operações de Emergência (COE-Saúde)
do setor saúde, para resposta a desastres naturais.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- a necessidade de organizar a atuação do Setor Saúde em situações de 
emergências em saúde pública;
- que a Lei Federal nº 8080/90 estabelece que compete ao Sistema Único de 
Saúde coordenar, e em caráter complementar, executar ações de 
emergência em saúde;
- a Portaria GM/MS nº 4.185/22, que Altera a Portaria de Consolidação 
GM/MS nº 5/17, para instituir o Programa Nacional de Vigilância em Saúde 
dos Riscos Associados aos Desastres - Vigidesastres, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde – SUS;
- a Nota Técnica nº 1/2023/SADJ-VI/SAM/CC/PR, que cuida da atualização 
dos critérios e indicadores para a identificação dos municípios mais 
suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, enxurradas e inundações para 
serem priorizados nas ações da União em gestão de risco e de desastres 
naturais, listando Divinópolis com risco de enxurrada e inundação.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Operações de Emergência (COE-Saúde) do Setor
Saúde, para resposta a desastres naturais, de caráter consultivo e deliberativo, para auxiliar na 
definição de diretrizes municipais para atenção, vigilância, prevenção e controle das emergências 
em saúde pública, bem como no acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde e demais instituições envolvidas em situação de desastre
(inundação e enxurrada).
Art. 2º São atribuições do COE-Saúde:
I - elaborar o Plano Municipal de Preparação e Respostas a Desastres Naturais 
do Setor Saúde, para o enfrentamento às ameaças à saúde da população, em decorrência de 
inundação e/ou enxurrada;
II - estabelecer agenda de encontros periódicos para elaboração do plano
referido no inciso I;
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
III - acionar os órgãos públicos e setores privados envolvidos, para execução do 
Plano Municipal de Preparação e Respostas a Desastres Naturais do Setor Saúde, quando em 
situação de desastre;
IV - proceder à análise da situação, a partir de informações seguras e dados
precisos, que subsidiem a tomada de decisão no enfrentamento das ameaças;
V - definir ações de emergência, atenção, vigilância em saúde e de comunicação 
social, necessárias para garantir a resposta em curto, médio e longo prazo, do Setor Saúde às 
populações afetadas;
VI - participar dos processos emergenciais para aquisição de recursos humanos 
e outros insumos estratégicos, para o enfrentamento das emergências de saúde pública;
VII - garantir a atualização periódica de dados, avaliação e operacionalização das 
ações, e verificação da adequação às necessidades e características locais.
Art. 3º O Comitê será constituído por representantes das seguintes áreas e
serviços:
I - Gestor(a) da Secretaria Municipal de Saúde ou seu delegatário/substituto;
II - Atenção à Saúde:
a) Primária;
b) Assistência Farmacêutica;
III - Atenção Secundária:
a) Centro Municipal de Apoio à Saúde;
b) Policlínica;
III - Diretoria de Urgência e Emergência;
IV - Diretoria de Regulação;
V - Diretoria de Vigilância em Saúde:
a) Vigilância Sanitária;
b) Vigilância Epidemiológica;
c) Imunização;
d) Vigilância em Saúde Ambiental.
VI - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
§ 1º Os membros do COE-Saúde serão designados por portaria da SEMUSA.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde tem representação assegurada no COE￾Saúde.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 4º Para auxiliar e subsidiar as medidas necessárias à atuação da saúde, 
segundo prioridades identificadas, sugere-se a participação, em caráter de membros convidados, 
nas reuniões do comitê, as seguintes instituições de apoio de diferentes áreas, por intermédio de 
representantes por elas próprias designados:
I - Defesa Civil;
II - Corpo de Bombeiros;
III - Desenvolvimento Social;
IV - Concessionária de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto;
V - Forças de Segurança Pública;
VI - Secretaria Municipal de Governo;
VII - Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos;
VIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX - Concessionária de serviços de energia elétrica.
Art. 5º O COE-Saúde deve tomar decisões e agir de forma integrada com a
Concessionária de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto do município, para
garantia do controle sanitário, em situação de desastre natural ou acidente tecnológico.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pelos membros do COE-Saúde dar-se-ão 
independentemente de remuneração específica e do efetivo exercícios dos cargos públicos de 
origem, sendo consideradas de relevante interesse público e social.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Sheila Salvino
Secretária Municipal de Saúde
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 06/01/2025 às 13:40:54
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