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norma nº 16.411/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.411 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaAltera os Decretos 15.170/22 e 16.340/24.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.411/25
Altera os Decretos 15.170/22 e 16.340/24.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei 
Orgânica Municipal e considerando o Decreto nº 15.170/22, diante da necessidade garantir a composição
efetiva mínima da Comissão Temática de Gerenciamento e Acompanhamento de Projetos e a regularidade das 
atividades desenvolvidas;
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do art. 1º do Decreto 16.340, de 30 de outubro de 2024, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“III - Andreia Azevedo da Costa.”
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 15.170/22 passa a vigorar com a seguinte redação em seus 
incisos e, ainda, com a renumeração do seu parágrafo único como § 1º e acrescido do § 2º, na seguinte forma: 
“Art. 1º ...
I - da Secretaria Municipal de Planejamento de Obras Públicas e Fiscalização;
II - da Secretaria Municipal de Saúde;
III - da Secretaria Municipal de Educação;
IV - da Procuradoria-Geral do Município – PROGER; 
V - da Secretaria Municipal de Governo; 
VI - da Secretaria Municipal de Fazenda; 
VII - do Gabinete do Prefeito e/ou da Vice-Prefeita.
§ 1º A Comissão ora instituída poderá ser composta na totalidade de seus membros ou 
parcialmente, conforme assim indicar o interesse público, bem como a demanda de 
atividades pertinentes.
§ 2º Caberá ao membro mencionado no inciso VI do caput reduzir a termo as atividades 
desenvolvidas pela Comissão de que trata este Decreto, para regular registro.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 02 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/01/2025 às 16:56:44
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