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norma nº 16.415/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.415 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaNomeia os membros para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.415/25
Nomeia os membros para composição da Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, no uso de 
suas atribuições legais, e considerando a Lei 6.698/07,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados, para exercício de mandato pelo prazo de 02 (dois) 
anos, os seguintes membros para composição da Junta Administrativa de Recursos e Infrações –
JARI:
I - presidente: Antônio Vadala Neto, representante da Secretaria Municipal de 
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
II - membro: Fabrício Jeremias Porfirio, representante de nível médio com 
conhecimento na área de trânsito;
III - membro: Mariana Machado Santos, representante de entidade 
representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
IV - suplente: Rodrigo Amaral Ferreira;
V - secretária: Elena Luísa de Almeida.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, retroagindo os seus 
efeitos ao dia 1º.01.2025.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 14.124/21.
Divinópolis, 07 de janeiro de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Lucas Lopes Estevam
Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 07/01/2025 às 08:44:10
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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PMO 
7L7 QZP O5E

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