| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.412 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não processados de exercício anterior. |
| native_id | 20610 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.412/25 Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não processados de exercício anterior. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - as diretrizes para a inscrição em restos a pagar não processados, apresentadas no decreto municipal de nº 16.335/2024 de fechamento do exercício 2024; - que todos os dados apresentados nos referidos ofícios recebidos pela SEMFAZ, estão de acordo com os valores constantes no banco de dados, conforme documento emitido nominado “Relação de Restos a Pagar – Tipo do Resto: Não Processados – Ano: 2021, 2022 e 2023; Movimentação até: 27/12/2024”, e ofícios das Secretarias Municipais; - Considerando o OFÍCIO SEMFAZ-DCGPC Nº 133/2024, contendo a solicitação e a validação para se proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em restos a pagar não processados relacionado no Anexo Único; - Considerando a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar. DECRETA: Art. 1º Mediante regular processo administrativo, com registro do tipo de baixa, bem como os motivos e fatos que comprovam as informações, fica autorizado o cancelamento dos Restos a Pagar não processados dos anos de 2021, 2022 e 2023 relacionadas no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º O pagamento de eventual diferença que vier a ser reclamada em decorrência do cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, acobertado por nova nota de empenho e contabilizada sob o crivo orçamentário de “despesas de exercícios anteriores”, com fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30/12/2024. Divinópolis, 03 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ANEXO ÚNICO RESTOS A PAGAR - (NAÕ PROCESSADO) ANOS: 2021,2022 E 2023 Empenho Credor Saldo 14939/2021 CEMIG DISTRIBUICAO S.A R$ 108.134,53 12139/2021 KPL INSTALACOES ELETRICAS E SERVICOS LTDA R$ 612,47 13082/2021 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED R$ 366,59 13083/2021 COOPERATIVA DE CREDITO UNIÃO DO CENTRO OESTE DE MI R$ 17.727,25 13084/2021 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG R$ 507,06 13085/2021 COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERDE LTDA. - SICOOB CREDIVERDE R$ 373,28 10043/2022 MINASCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 143.989,70 16574/2022 CESAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA R$ 45.250,00 8485/2022 PROEMGET ENGENHARIA LTDA R$ 1.128,70 12675/2022 CONSTRUTORA W.B.F. EIRELI R$ 31.420,80 16053/2022 CONSTRUTORA MELO RODRIGUES LTDA R$ 148.396,79 6050/2022 FLAT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R$ 0,19 11542/2022 CONSTRUTORA W.B.F. EIRELI R$ 546,98 479/2022 EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA LTDA R$ 26.908,57 5971/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 44.904,85 15198/2022 DEODE INOVACAO E EFICIENCIA EM ENERGIA LTDA R$ 11.973,91 15927/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 101.172,25 15928/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 8.830,72 15929/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 71.762,03 15930/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 46.320,00 15931/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 50.000,00 196/2022 ENGEFOTO ENGENHARIA AEROLEVANTAMENTOS LTDA R$ 40.455,71 204/2022 ENGEFOTO ENGENHARIA AEROLEVANTAMENTOS LTDA R$ 385.312,75 354/2023 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS R$ 5.338,27 355/2023 TIM S A R$ 79,04 732/2023 TK ELEVADORES BRASIL LTDA R$ 1.706,65 5267/2023 SONNER SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA R$ 74.422,69 10332/2023 SONNER SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA R$ 34.897,26 10971/2023 TECH HARD SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA R$ 896,80 11361/2023 PADARIA E CONFEITARIA TRIGO 7 LTDA R$ 254,17 11543/2023 JOSÉ PENHA SILVA R$ 100,00 12893/2023 NACIONAL SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA R$ 825,44 17465/2023 EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS - EMOP R$ 189,11 15924/2023 CONSTRUTORA CNT LTDA R$ 34.713,70 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 14669/2023 METODO SYSTEM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA R$ 9.900,00 16156/2023 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED R$ 25.000,00 17353/2023 CHART ENGENHARIA ESTRATEGICA LTDA R$ 20.000,00 109/2023 TELEFONICA BRASIL S.A. R$ 123,65 1637/2023 EMPRESA TURISTICA DALDEGAN LTDA - ME R$ 40.425,63 7801/2023 EMPRESA TURISTICA DALDEGAN LTDA - ME R$ 23.717,00 18252/2023 ENGETELA COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 3.649,64 16219/2023 DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIA R$ 12.975,00 16238/2023 DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIA R$ 140,56 16239/2023 DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIA R$ 702,80 17488/2023 CONSTRUTORA OURO MINAS LTDA R$ 22.652,26 17492/2023 ENGETELA COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 17.530,40 9585/2023 MCM EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 113.771,67 14096/2023 CONSTRUTORA W.B.F. EIRELI R$ 300.000,00 11028/2023 F ABREU CONSTRUCOES LTDA R$ 62.882,07 11097/2023 GIDE ENGENHARIA LTDA R$ 5.676,88 12577/2023 EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA LTDA R$ 10.628,88 13930/2023 F ABREU CONSTRUCOES LTDA R$ 28.755,23 17010/2023 JM SERVIÇOS E PAVIMENTAÇÕES LTDA R$ 32.512,05 7199/2023 ENGEBRUM CONSTUTORA LTDA R$ 18.935,97 7204/2023 GIDE ENGENHARIA LTDA R$ 14.323,42 16280/2023 EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA LTDA R$ 43.065,96 7075/2023 A & F GLOBAL SERVICE BRASIL LTDA R$ 23.653,84 17352/2023 CHART ENGENHARIA ESTRATEGICA LTDA R$ 42.552,71 10243/2023 CANAL ENGENHARIA LTDA R$ 64.803,26 7786/2023 TRANSCANTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 119.538,74 11605/2023 MCM EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 9.964,11 14137/2023 PMMX - ENGENHARIA LTDA R$ 21.307,52 14890/2023 MCM EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 25.939,72 7122/2023 PROEMGET ENGENHARIA LTDA R$ 44.037,28 11435/2023 EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA LTDA R$ 117.696,34 9535/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 77.206,59 16987/2023 KPL INSTALACOES ELETRICAS E SERVICOS LTDA R$ 606.730,33 2941/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 273.643,63 2943/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 4,14 2944/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 222.419,45 2945/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 220.366,89 5289/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 184.163,14 5290/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 566.912,44 5294/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 446.513,40 5295/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 225.228,80 8538/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 204.169,12 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 14583/2023 SAMLOC LTDA R$ 164.659,11 17221/2023 SAMLOC LTDA R$ 4.185,10 8729/2023 CONSTRUTORA CNT LTDA R$ 41.337,30 10290/2023 MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA R$ 11.497,60 11170/2023 S VASCONCELOS ROSAS R$ 594,00 15969/2023 NOVA - SOLUCOES EM SAUDE E ESPORTES LTDA R$ 3.816,16 8727/2023 CONSTRUTORA CNT LTDA R$ 48.984,75 TOTAL R$ 6.018.812,80 Data de criação do documento: 03/01/2025 às 13:43:43 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: GN7 L6L 2QD YXE