br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.412/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.412 / 2025
Date 2025-01-03
EmentaDispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não processados de exercício anterior.
native_id20610

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.412/25
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não 
processados de exercício anterior.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- as diretrizes para a inscrição em restos a pagar não processados, apresentadas 
no decreto municipal de nº 16.335/2024 de fechamento do exercício 2024;
- que todos os dados apresentados nos referidos ofícios recebidos pela SEMFAZ, 
estão de acordo com os valores constantes no banco de dados, conforme 
documento emitido nominado “Relação de Restos a Pagar – Tipo do Resto: Não 
Processados – Ano: 2021, 2022 e 2023; Movimentação até: 27/12/2024”, e ofícios 
das Secretarias Municipais;
- Considerando o OFÍCIO SEMFAZ-DCGPC Nº 133/2024, contendo a solicitação e a 
validação para se proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em restos a 
pagar não processados relacionado no Anexo Único;
- Considerando a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio 
de decreto o cancelamento de restos a pagar.
DECRETA:
Art. 1º Mediante regular processo administrativo, com registro do tipo de baixa, bem 
como os motivos e fatos que comprovam as informações, fica autorizado o cancelamento dos Restos a 
Pagar não processados dos anos de 2021, 2022 e 2023 relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O pagamento de eventual diferença que vier a ser reclamada em decorrência do 
cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei 
Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, acobertado por nova nota de 
empenho e contabilizada sob o crivo orçamentário de “despesas de exercícios anteriores”, com 
fundamento no art. 37 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 30/12/2024.
Divinópolis, 03 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
ANEXO ÚNICO
RESTOS A PAGAR - (NAÕ PROCESSADO) ANOS: 2021,2022 E 2023
Empenho Credor Saldo
14939/2021 CEMIG DISTRIBUICAO S.A R$ 108.134,53
12139/2021 KPL INSTALACOES ELETRICAS E SERVICOS LTDA R$ 612,47
13082/2021 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO 
CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED R$ 366,59
13083/2021 COOPERATIVA DE CREDITO UNIÃO DO CENTRO OESTE DE MI R$ 17.727,25
13084/2021
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL 
MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL 
MINAS RS/MG
R$ 507,06
13085/2021 COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERDE LTDA. - SICOOB 
CREDIVERDE R$ 373,28
10043/2022 MINASCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA R$ 143.989,70
16574/2022 CESAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA R$ 45.250,00
8485/2022 PROEMGET ENGENHARIA LTDA R$ 1.128,70
12675/2022 CONSTRUTORA W.B.F. EIRELI R$ 31.420,80
16053/2022 CONSTRUTORA MELO RODRIGUES LTDA R$ 148.396,79
6050/2022 FLAT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA R$ 0,19
11542/2022 CONSTRUTORA W.B.F. EIRELI R$ 546,98
479/2022 EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA LTDA R$ 26.908,57
5971/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 44.904,85
15198/2022 DEODE INOVACAO E EFICIENCIA EM ENERGIA LTDA R$ 11.973,91
15927/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 101.172,25
15928/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 8.830,72
15929/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 71.762,03
15930/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 46.320,00
15931/2022 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 50.000,00
196/2022 ENGEFOTO ENGENHARIA AEROLEVANTAMENTOS LTDA R$ 40.455,71
204/2022 ENGEFOTO ENGENHARIA AEROLEVANTAMENTOS LTDA R$ 385.312,75
354/2023 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS R$ 5.338,27
355/2023 TIM S A R$ 79,04
732/2023 TK ELEVADORES BRASIL LTDA R$ 1.706,65
5267/2023 SONNER SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA R$ 74.422,69
10332/2023 SONNER SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA R$ 34.897,26
10971/2023 TECH HARD SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA R$ 896,80
11361/2023 PADARIA E CONFEITARIA TRIGO 7 LTDA R$ 254,17
11543/2023 JOSÉ PENHA SILVA R$ 100,00
12893/2023 NACIONAL SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA R$ 825,44
17465/2023 EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS - EMOP R$ 189,11
15924/2023 CONSTRUTORA CNT LTDA R$ 34.713,70
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
14669/2023 METODO SYSTEM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA 
TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA R$ 9.900,00
16156/2023 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO 
CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED R$ 25.000,00
17353/2023 CHART ENGENHARIA ESTRATEGICA LTDA R$ 20.000,00
109/2023 TELEFONICA BRASIL S.A. R$ 123,65
1637/2023 EMPRESA TURISTICA DALDEGAN LTDA - ME R$ 40.425,63
7801/2023 EMPRESA TURISTICA DALDEGAN LTDA - ME R$ 23.717,00
18252/2023 ENGETELA COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 3.649,64
16219/2023 DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIA R$ 12.975,00
16238/2023 DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIA R$ 140,56
16239/2023 DANFESSI MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIA R$ 702,80
17488/2023 CONSTRUTORA OURO MINAS LTDA R$ 22.652,26
17492/2023 ENGETELA COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 17.530,40
9585/2023 MCM EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 113.771,67
14096/2023 CONSTRUTORA W.B.F. EIRELI R$ 300.000,00
11028/2023 F ABREU CONSTRUCOES LTDA R$ 62.882,07
11097/2023 GIDE ENGENHARIA LTDA R$ 5.676,88
12577/2023 EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA LTDA R$ 10.628,88
13930/2023 F ABREU CONSTRUCOES LTDA R$ 28.755,23
17010/2023 JM SERVIÇOS E PAVIMENTAÇÕES LTDA R$ 32.512,05
7199/2023 ENGEBRUM CONSTUTORA LTDA R$ 18.935,97
7204/2023 GIDE ENGENHARIA LTDA R$ 14.323,42
16280/2023 EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA LTDA R$ 43.065,96
7075/2023 A & F GLOBAL SERVICE BRASIL LTDA R$ 23.653,84
17352/2023 CHART ENGENHARIA ESTRATEGICA LTDA R$ 42.552,71
10243/2023 CANAL ENGENHARIA LTDA R$ 64.803,26
7786/2023 TRANSCANTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 119.538,74
11605/2023 MCM EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 9.964,11
14137/2023 PMMX - ENGENHARIA LTDA R$ 21.307,52
14890/2023 MCM EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 25.939,72
7122/2023 PROEMGET ENGENHARIA LTDA R$ 44.037,28
11435/2023 EMCONBRAS EMPRESA DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA LTDA R$ 117.696,34
9535/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 77.206,59
16987/2023 KPL INSTALACOES ELETRICAS E SERVICOS LTDA R$ 606.730,33
2941/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 273.643,63
2943/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 4,14
2944/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 222.419,45
2945/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 220.366,89
5289/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 184.163,14
5290/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 566.912,44
5294/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 446.513,40
5295/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 225.228,80
8538/2023 FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA R$ 204.169,12
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
14583/2023 SAMLOC LTDA R$ 164.659,11
17221/2023 SAMLOC LTDA R$ 4.185,10
8729/2023 CONSTRUTORA CNT LTDA R$ 41.337,30
10290/2023 MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA R$ 11.497,60
11170/2023 S VASCONCELOS ROSAS R$ 594,00
15969/2023 NOVA - SOLUCOES EM SAUDE E ESPORTES LTDA R$ 3.816,16
8727/2023 CONSTRUTORA CNT LTDA R$ 48.984,75
TOTAL R$ 6.018.812,80
Data de criação do documento: 03/01/2025 às 13:43:43
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
GN7 
L6L 
2QD YXE

open original →