| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de vale refeição aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo estabelecendo o a UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis) como padrão de referência. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA DE Nº CM-036 DE 07 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre o fornecimento de vale refeição aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo estabelecendo o a UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis) como padrão de referência O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais; e considerando: Art. 1° Fica fixado em 0,30 UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis) o valor diário do vale refeição para os servidores ocupantes de cargos efetivos e cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal de Divinópolis. § 1° O benefício estabelecido no caput não abrange os servidores inativos, aposentados e pensionistas. § 2º Nos casos de nomeação, exoneração ou afastamento, o valor do vale refeição será proporcional aos dias trabalhados durante o mês. Art. 2° Fica fixado em 19,0 UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis) o valor mensal do vale refeição para os agentes políticos ocupantes de cargos eletivos no Poder Legislativo Municipal de Divinópolis. Parágrafo Único O benefício estabelecido no caput não será pago nos períodos de recesso parlamentar e durante o período de afastamento do agente político. Art. 2° Os benefícios previstos na presente Portaria serão devidos aos servidores e agentes políticos na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei 2.844 de 27 de dezembro de 1990. Art. 3° O vale refeição não se incorporará à remuneração do servidor (efetivo ou comissionado) ou ao subsídio percebido pelo agente político, e o benefício não sofrerá incidência de quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, em razão de sua natureza indenizatória. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº CM 145/2023. Divinópolis, 07 de janeiro de 2025. VEREADOR ISRAEL MENDONÇA Vereador Presidente da Câmara Municipal Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1