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norma nº 36/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaDispõe sobre o fornecimento de vale refeição aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo estabelecendo o a UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis) como padrão de referência.
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA DE Nº CM-036 DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o fornecimento de vale refeição aos servidores e
agentes políticos do Poder Legislativo estabelecendo o a UPFMD
(Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis) como pa￾drão de referência
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de
suas atribuições legais; e considerando:
Art. 1° Fica fixado em 0,30 UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópo￾lis) o valor diário do vale refeição para os servidores ocupantes de cargos efetivos e cargos comissiona￾dos do Poder Legislativo Municipal de Divinópolis.
§ 1° O benefício estabelecido no caput não abrange os servidores inativos, aposentados e
pensionistas.
§ 2º Nos casos de nomeação, exoneração ou afastamento, o valor do vale refeição será
proporcional aos dias trabalhados durante o mês.
Art. 2° Fica fixado em 19,0 UPFMD (Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinó￾polis) o valor mensal do vale refeição para os agentes políticos ocupantes de cargos eletivos no Poder
Legislativo Municipal de Divinópolis.
Parágrafo Único O benefício estabelecido no caput não será pago nos períodos de reces￾so parlamentar e durante o período de afastamento do agente político.
Art. 2° Os benefícios previstos na presente Portaria serão devidos aos servidores e agen￾tes políticos na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei 2.844 de 27 de dezembro de 1990.
Art. 3° O vale refeição não se incorporará à remuneração do servidor (efetivo ou comis￾sionado) ou ao subsídio percebido pelo agente político, e o benefício não sofrerá incidência de quaisquer
contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, em razão de sua natureza indenizatória.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir
do dia 1° de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº CM
145/2023. 
Divinópolis, 07 de janeiro de 2025. 
VEREADOR ISRAEL MENDONÇA
Vereador Presidente da Câmara Municipal 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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