| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.421 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | Define o expediente nas repartições públicas municipais durante os pontos facultativos no exercício de 2025. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.421/25 Define o expediente nas repartições públicas municipais durante os pontos facultativos no exercício de 2025. O Prefeito Municipal de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar previsibilidade ao funcionamento das repartições públicas no ano de 2025, levando-se em conta datas já decretadas pelo Governo do Estado e/ou Governo Federal como ponto facultativo; observado o parágrafo único do art. 253 da LC 009/92; DECRETA: Art. 1º Conforme legislação vigente e atendendo a usos e costumes praticados no município, fica estabelecido ponto facultativo nas seguintes datas no exercício de 2025: I - 03/03/2025 (segunda-feira de carnaval); II - 04/03/2025 (terça-feira de carnaval); III - 05/03/2025 (Quarta-feira de Cinzas); IV - 17/04/2025 (Quinta-feira Santa); V - 02/05/2025 (sexta-feira pós feriado do Dia do Trabalho); VI - 20/06/2025 (sexta-feira pós feriado de Corpus Christi); VII - 27/10/2025 (Dia do Servidor Público Municipal); VIII - 21/11/2025 (sexta-feira pós feriado do Dia Nacional da Consciência Negra); IX - 24/12/2025 (véspera de Natal); X - 26/12/2025 (sexta-feira pós feriado de Natal); XI - 31/12/2025 (véspera do feriado de Confraternização Universal). Art. 2º Os serviços considerados indispensáveis, por sua natureza, não sofrerão interrupção na sua prestação, devendo ser assegurado o pleno atendimento à população. Parágrafo único: Atos dos(as) Secretários(as) Municipais disciplinarão a adoção do ponto facultativo, estabelecendo medidas necessárias para garantir a prestação dos serviços absolutamente indispensáveis. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 08 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 08/01/2025 às 15:35:20 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: WE7 515 R68 PD0