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norma nº 16.418/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.418 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaDelega competência para assinatura do Formulário de Identificação do Condutor – FICI e do Certificado de Registro de Veículo – CRV, relativamente a veículos oficiais pertencentes ao Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.418/25
Delega competência para assinatura do Formulário 
de Identificação do Condutor – FICI e do Certificado 
de Registro de Veículo – CRV, relativamente a 
veículos oficiais pertencentes ao Município de 
Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, no uso de suas 
atribuições legais e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos de assinatura do 
Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI e do Certificado de Registro de Veículo - CRV, 
relativamente a veículos oficiais pertencentes ao Município de Divinópolis, inclusive, para evitar 
incidência de multas, bem como para cumprir prazos previstos em editais, quando de alienações; e 
diante da responsabilidade do Chefe do Executivo pela execução de tais atos;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e 
Tecnologia, Thiago Nunes Lemos, matrícula 99022775, a competência para assinar os Formulários 
de Identificação do Condutor Infrator - FICI e Certificado de Registro de Veículo – CRV, relativamente 
a veículos oficiais pertencentes ao Município de Divinópolis.
Parágrafo único: Em caso de impedimento por parte do servidor mencionado no caput, 
a delegação tratada neste Decreto para assinatura de Formulários de Identificação do Condutor 
Infrator - FICI sub-rogar-se-á a:
I - agente pública Aline Alves Oliveira, matrícula 99021464, lotada na SEPLAG;
II - agente pública Karina Maria Kunz, matrícula 02037389, lotada na SEPLAG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 07 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 08/01/2025 às 15:30:19
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
N90 Y1Y VWY 
47O

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