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norma nº 16.426/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.426 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.426/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que o servidor Felipe Henrique de Assis Miguel, ocupante do cargo público 
efetivo de Agente de Administração, conhece em minúcias as atividades afins, 
sendo referência técnica do setor em tal mister; 
- a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor apto para 
realizar, centralizadamente, todas as publicações oficiais da Administração 
Municipal, a fim de evitar comprometimento à finalidade do serviço público e 
danos ao erário, sem prejuízo das atribuições regulares do seu cargo, de modo a 
assessorar a chefia máxima da Procuradoria-Geral do Município em tal atividade;
DECRETA:
Art. 1° Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor FELIPE 
HENRIQUE DE ASSIS MIGUEL, no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do 
Anexo I da Lei 6.655/2007, em decorrência da atribuição especial de coordenador das publicações 
oficiais do Município, em direto assessoramento à chefia máxima da Procuradoria-Geral do 
Município.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.01.2025.
Divinópolis, 10 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 10/01/2025 às 15:14:32
Assinantes
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