| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.426 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.426/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que o servidor Felipe Henrique de Assis Miguel, ocupante do cargo público efetivo de Agente de Administração, conhece em minúcias as atividades afins, sendo referência técnica do setor em tal mister; - a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor apto para realizar, centralizadamente, todas as publicações oficiais da Administração Municipal, a fim de evitar comprometimento à finalidade do serviço público e danos ao erário, sem prejuízo das atribuições regulares do seu cargo, de modo a assessorar a chefia máxima da Procuradoria-Geral do Município em tal atividade; DECRETA: Art. 1° Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor FELIPE HENRIQUE DE ASSIS MIGUEL, no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da Lei 6.655/2007, em decorrência da atribuição especial de coordenador das publicações oficiais do Município, em direto assessoramento à chefia máxima da Procuradoria-Geral do Município. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.01.2025. Divinópolis, 10 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 10/01/2025 às 15:14:32 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: GNJ LE8 YO6 WQ8