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norma nº 16.425/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.425 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaFixa critérios e condições para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas relativas ao exercício de 2025.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº. 16.425/25
Fixa critérios e condições para o recolhimento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 
e taxas relativas ao exercício de 2025.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 31, da Lei Complementar nº 007/91 
– Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis; levando-se em conta a necessidade de 
se promover a gerência inteligente e eficaz dos recursos disponíveis à Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao exercício de 
2025 e as taxas lançadas em conjunto na guia de arrecadação deverão ser pagos nas instituições 
financeiras credenciadas ou postos de serviços autorizados, observando-se o seguinte:
I - com desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor do IPTU, para recolhimento 
em cota única até o dia 20.02.2025, mediante guia emitida exclusivamente por meio eletrônico 
disponibilizado pela Fazenda Municipal;
II - pelo seu valor simples, em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com 
recolhimento da primeira parcela até o dia 10.03.2025.
§ 1º Na hipótese de parcelamento incidirão os seguintes limites mínimos:
I - se pessoa física: a parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
II -se pessoa jurídica: a parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais).
§ 2º Não será admitida a modificação do parcelamento, após o pagamento de 
qualquer parcela, vedada a alteração do respectivo saldo devedor.
§ 3º Não será permitida a unificação de débitos para efeito de um só 
parcelamento ou pagamento, relativamente a mais de um imóvel, com inscrições diversas, ainda 
que do mesmo proprietário.
§ 4º A guia para pagamento poderá ser emitida mediante acesso ao site da 
Prefeitura Municipal de Divinópolis, na rede mundial de computadores (internet), qual seja, 
www.divinopolis.mg.gov.br, Portal do Cidadão ou outro meio eletrônico disponibilizado pela 
Fazenda Municipal.
Art. 2º Se o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá protocolar 
reclamação por escrito, no prazo de até 15 dias, a contar do dia 10.03.2025.
§ 1º Se a reclamação for considerada improcedente e ultrapassada a data 
correspondente, conforme § 1º do art. 26 Lei Complementar nº. 007/91, o contribuinte perderá 
o direito ao desconto previsto nos incisos I e II do art. 1º deste Decreto, com incidência dos 
acréscimos legais, se o pagamento ocorrer após o vencimento.
§ 2º Se procedente a reclamação, será interrompido o prazo para pagamento 
com desconto previsto neste Decreto.
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 3º Considera-se também como notificação de lançamento a divulgação dos 
prazos de vencimentos e locais de pagamentos dos impostos pela Prefeitura, conforme § 4º do 
art. 26 da Lei Complementar nº. 007/91.
Art. 4º O valor do tributo ou das parcelas não recolhidas até a data de 
vencimento, conforme prazos estabelecidos neste Decreto, ficará sujeito aos acréscimos legais
previstos na Lei Complementar nº. 007/91, bem como na inscrição em dívida ativa para cobrança 
judicial e/ou protesto, na forma prescrita em lei.
Art. 5º Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Gabriel José Vivas Pereira 
Secretário Municipal de Fazenda
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU E TAXAS 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025
O Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos da Prefeitura Municipal de 
Divinópolis, no uso de suas atribuições, considerando especialmente o disposto nos artigos 22, 
23 e 31, todos da Lei complementar n.º. 007/91, considerando ainda, o disposto no artigo 142 
do Código Tributário Nacional; NOTIFICA TODOS OS CONTRIBUINTES – inscritos no Cadastro 
Imobiliário do Município de Divinópolis, para o pagamento do IPTU e TAXAS com ele lançadas, 
do exercício de 2025, com vencimento no seu valor simples aos 10.03.2025, podendo o 
recolhimento ser efetuado, antecipadamente, em parcela única, com desconto de 8% (oito por 
cento) até o dia 20/02/2025, mediante guia emitida exclusivamente pela internet, no site da 
Prefeitura Municipal de Divinópolis, no Portal do Cidadão ou outros meios eletrônicos 
disponibilizados.
Os referidos descontos incidirão somente sobre o Imposto Predial e Territorial urbano, 
não alcançando as taxas lançadas na mesma guia.
Os tributos poderão ainda ser parcelados em até 10 (dez) vezes iguais e consecutivas, 
sendo que a 1ª (primeira) parcela deverá ser paga até o dia 10.03.2025, na rede bancária e 
instituições credenciadas autorizadas pelo Município.
Na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 
(cinquenta reais), se pessoa física e R$ 70,00 (setenta reais), se pessoa jurídica.
Ficam também notificados aqueles contribuintes que estiverem com seus dados 
desatualizados no Cadastro Imobiliário Municipal, conforme disposto nos artigos 29 e 30 da Lei 
Complementar nº. 007/91, ressaltando que o não pagamento dos referidos tributos ensejará a 
inscrição do débito em dívida ativa, para protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial posterior.
Considerando que a disponibilização das guias, para consulta pelo contribuinte e 
conhecimento de seu teor, não se dá concomitantemente com o lançamento dos tributos; para 
exercício da prerrogativa de reclamação, de que trata o § 1º do art. 26 do Código Tributário e 
Fiscal do Município, esta NOTIFICAÇÃO surtirá efeitos a partir de 10.03.2025.
O contribuinte poderá retirar a sua guia de arrecadação do IPTU 2025 no site 
www.divinopolis.mg.gov.br, na aba “Cidadão”, em seguida “Portal de Serviços Digitais”, clicar em 
“Guias de IPTU” e realizar a busca informando o CPF ou CNPJ ou o código do imóvel; e ainda, 
presencialmente, junto ao CAC, na Av. Getúlio Vargas nº. 121 – centro, mediante agendamento.
Assim, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou falta de notificação, ficam 
todos os contribuintes notificados para todos os fins legais e efeitos jurídicos próprios, 
publicando e dando-se publicidade para tanto a presente notificação nos termos da lei.
Divinópolis, 10 de janeiro de 2025.
Lucas Emiliano Silva
Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos
Data de criação do documento: 10/01/2025 às 16:56:39
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