| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.425 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Fixa critérios e condições para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas relativas ao exercício de 2025. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.425/25 Fixa critérios e condições para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas relativas ao exercício de 2025. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 31, da Lei Complementar nº 007/91 – Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis; levando-se em conta a necessidade de se promover a gerência inteligente e eficaz dos recursos disponíveis à Administração Pública; DECRETA: Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao exercício de 2025 e as taxas lançadas em conjunto na guia de arrecadação deverão ser pagos nas instituições financeiras credenciadas ou postos de serviços autorizados, observando-se o seguinte: I - com desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor do IPTU, para recolhimento em cota única até o dia 20.02.2025, mediante guia emitida exclusivamente por meio eletrônico disponibilizado pela Fazenda Municipal; II - pelo seu valor simples, em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com recolhimento da primeira parcela até o dia 10.03.2025. § 1º Na hipótese de parcelamento incidirão os seguintes limites mínimos: I - se pessoa física: a parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); II -se pessoa jurídica: a parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais). § 2º Não será admitida a modificação do parcelamento, após o pagamento de qualquer parcela, vedada a alteração do respectivo saldo devedor. § 3º Não será permitida a unificação de débitos para efeito de um só parcelamento ou pagamento, relativamente a mais de um imóvel, com inscrições diversas, ainda que do mesmo proprietário. § 4º A guia para pagamento poderá ser emitida mediante acesso ao site da Prefeitura Municipal de Divinópolis, na rede mundial de computadores (internet), qual seja, www.divinopolis.mg.gov.br, Portal do Cidadão ou outro meio eletrônico disponibilizado pela Fazenda Municipal. Art. 2º Se o contribuinte não concordar com o lançamento, poderá protocolar reclamação por escrito, no prazo de até 15 dias, a contar do dia 10.03.2025. § 1º Se a reclamação for considerada improcedente e ultrapassada a data correspondente, conforme § 1º do art. 26 Lei Complementar nº. 007/91, o contribuinte perderá o direito ao desconto previsto nos incisos I e II do art. 1º deste Decreto, com incidência dos acréscimos legais, se o pagamento ocorrer após o vencimento. § 2º Se procedente a reclamação, será interrompido o prazo para pagamento com desconto previsto neste Decreto. - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 3º Considera-se também como notificação de lançamento a divulgação dos prazos de vencimentos e locais de pagamentos dos impostos pela Prefeitura, conforme § 4º do art. 26 da Lei Complementar nº. 007/91. Art. 4º O valor do tributo ou das parcelas não recolhidas até a data de vencimento, conforme prazos estabelecidos neste Decreto, ficará sujeito aos acréscimos legais previstos na Lei Complementar nº. 007/91, bem como na inscrição em dívida ativa para cobrança judicial e/ou protesto, na forma prescrita em lei. Art. 5º Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 10 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Gabriel José Vivas Pereira Secretário Municipal de Fazenda (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU E TAXAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2025 O Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições, considerando especialmente o disposto nos artigos 22, 23 e 31, todos da Lei complementar n.º. 007/91, considerando ainda, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional; NOTIFICA TODOS OS CONTRIBUINTES – inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Divinópolis, para o pagamento do IPTU e TAXAS com ele lançadas, do exercício de 2025, com vencimento no seu valor simples aos 10.03.2025, podendo o recolhimento ser efetuado, antecipadamente, em parcela única, com desconto de 8% (oito por cento) até o dia 20/02/2025, mediante guia emitida exclusivamente pela internet, no site da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no Portal do Cidadão ou outros meios eletrônicos disponibilizados. Os referidos descontos incidirão somente sobre o Imposto Predial e Territorial urbano, não alcançando as taxas lançadas na mesma guia. Os tributos poderão ainda ser parcelados em até 10 (dez) vezes iguais e consecutivas, sendo que a 1ª (primeira) parcela deverá ser paga até o dia 10.03.2025, na rede bancária e instituições credenciadas autorizadas pelo Município. Na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa física e R$ 70,00 (setenta reais), se pessoa jurídica. Ficam também notificados aqueles contribuintes que estiverem com seus dados desatualizados no Cadastro Imobiliário Municipal, conforme disposto nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº. 007/91, ressaltando que o não pagamento dos referidos tributos ensejará a inscrição do débito em dívida ativa, para protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial posterior. Considerando que a disponibilização das guias, para consulta pelo contribuinte e conhecimento de seu teor, não se dá concomitantemente com o lançamento dos tributos; para exercício da prerrogativa de reclamação, de que trata o § 1º do art. 26 do Código Tributário e Fiscal do Município, esta NOTIFICAÇÃO surtirá efeitos a partir de 10.03.2025. O contribuinte poderá retirar a sua guia de arrecadação do IPTU 2025 no site www.divinopolis.mg.gov.br, na aba “Cidadão”, em seguida “Portal de Serviços Digitais”, clicar em “Guias de IPTU” e realizar a busca informando o CPF ou CNPJ ou o código do imóvel; e ainda, presencialmente, junto ao CAC, na Av. Getúlio Vargas nº. 121 – centro, mediante agendamento. Assim, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou falta de notificação, ficam todos os contribuintes notificados para todos os fins legais e efeitos jurídicos próprios, publicando e dando-se publicidade para tanto a presente notificação nos termos da lei. Divinópolis, 10 de janeiro de 2025. Lucas Emiliano Silva Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Data de criação do documento: 10/01/2025 às 16:56:39 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: XYK JVQ 4Y9 K2D