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norma nº 16.431/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.431 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaDispõe sobre a suspensão do exercício da função de conselheira tutelar e dá providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.431/25
Dispõe sobre a suspensão do exercício da função de 
conselheira tutelar e dá providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- a deliberação em reunião extraordinária realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – CMDCA, aos 19.12.2024;
- a solicitação oriunda do CMDCA, contida no Ofício nº 148/24, para imediato 
afastamento das conselheiras tutelares ali nominadas das respectivas funções públicas;
- o contido no Parecer firmado pelo Presidente do CMDCA que, derivando de prévia 
sindicância e análise por comissão própria constituída, concluiu-se pela denúncia das 
conselheiras tutelares ao Ministério Público, nos termos do art. 22 da LC 52/98;
- o previsto no inciso II do art. 44 da Resolução CONANDA 231/2022, que trata da 
“suspensão do exercício da função” de conselheira tutelar; 
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas do exercício da função de conselheira tutelar as seguintes titulares:
I - Adriana Fonseca dos Santos;
II - Cecília Neves Siqueira;
III - Laura Caroline Siqueira Carvalho;
IV - Lucília Maria Lima.
Art. 2º Em razão da suspensão de que trata o art. 1º, em caráter temporário, até conclusão 
do processo de apuração das condutadas perpetradas pelas respectivas titulares, para garantir a 
efetividade das atividades, ficam nomeadas para o exercício das funções de conselheiras tutelares, para 
composição do Conselho Tutelar I, as seguintes suplentes:
I - Anaísa Oliveira Dias;
II - Daiana Misael da Silva Vieira;
III - Marcela Paiva de Lima;
IV - Simone Lilian Araujo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/01/2025 às 11:17:07
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