br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.441/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.441 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDeclara situação de emergência, em situação anormal, diante dos impactos decorrentes de chuvas intensas, no município de Divinópolis.
native_id20642

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.441/25
Declara situação de emergência, em situação 
anormal, diante dos impactos decorrentes de 
chuvas intensas, no município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- que nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 5.357/03, situação de emergência 
consiste no “reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada 
por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;”.
- que conforme inciso II do art. 2º da Lei nº 5.357/03, desastre consiste no “resultado de 
eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causado 
danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e 
sociais”;
- que já há no âmbito do município de Divinópolis intensa mobilização de aparatos 
próprios empenhados em promover o socorro às vítimas de danos gerados por ocasião 
do período considerado chuvoso, com precipitações acima da média, capazes de 
ocasionar situação de anormalidade e, assim, reclamar por constante alerta;
- que há registros acerca de danos em vias públicas, assim como em prédios escolares e 
unidades de saúde, dentre outros equipamentos, e, em variados pontos da cidade, em 
bens móveis e imóveis de propriedade particular; com ocorrência de quedas de muro e 
desmoronamentos e/ou riscos de tais eventos, além de enchentes e inundações em 
várias localidades, inclusive, com alagamentos de vias com arrastamento de veículos, 
bem como a existência de famílias desalojadas e desabrigadas; a reclamar, pois, por 
imediata resposta e ações mitigadoras dos impactos negativos e ameaças de risco 
iminente;
- que na Política Nacional de Defesa Civil as ações pertinentes devem abranger a 
prevenção de desastres; preparação para emergências e imediatas respostas;
- que nos termos do art. 40, § 3º, da Constituição Estadual de Minas Gerais, “É facultado 
ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de 
calamidade, situação em que o Estado responderá pela indenização, em dinheiro e 
imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes”.
- o dever premente de preservar a integridade, a saúde, a incolumidade de pessoas e 
seus bens e, sobretudo, a vida dos munícipes;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por ventos fortes e 
caracterizando como Situação de Emergência, neste município de Divinópolis.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Parágrafo único: Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a situação de emergência 
ora declarada, sem prejuízo de eventual prorrogação, se necessário.
Art. 2º Ficam o órgão máximo da Defesa Civil e demais dirigentes que de forma 
coordenada e cooperativa estejam atuando ou venham a intervir em defesa e socorro de vítimas 
de desastres causados pela situação de anomalia evidenciada, autorizados à adoção de medidas 
emergenciais destinadas ao imediato atendimento às pessoas necessitadas durante o período 
estabelecido no parágrafo único do art. 1º, sob coordenação do Gabinete da Vice-Prefeita.
Art. 3º Sem prejuízo de outras medidas específicas e necessárias, fica determinado:
I - À Gerência de Defesa Civil, que proceda ao imediato levantamento das ocorrências 
verificadas, mediante emissão de relatório circunstanciado, de forma conjunta ou fragmentada, 
apontando-se, preferencialmente, os pontos mais críticos e que reclamam por priorização;
II - À Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana –
SETTRANS, para que promova imediata sinalização das áreas passíveis de alagamento, podendo 
se valer de placas provisórias e/ou isolamento de áreas, inclusive, para restringir o 
estacionamento de veículos, a fim de evitar danos; 
III - À Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, para compor 
força tarefa específica, com o necessário empenhamento e concentração de pessoal e 
maquinários necessários, para realizar recolhimento de detritos, entulhos, galhos, pneus e 
quaisquer outros resíduos verificados nos cursos d’água e sistemas de drenagem pluvial, 
mediante ordenação estabelecida sob prioridade de atendimento; 
IV - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS, para registrar as 
ocorrências e adotar as providências necessárias ao acolhimento de famílias desabrigadas, assim 
como o direcionamento pertinente aos desalojados, sobretudo, mediante ações preventivas, 
priorizando-se as áreas de risco já catalogadas, em especial as ribeirinhas; podendo, se 
necessário, realizar a contratação de serviços para retirada de indivíduos e bens móveis;
V - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDE, para que 
proceda ao registro de ocorrências que tenham afetado industriais e comerciantes em geral, com 
observância quanto à viabilidade de inclusão em programas ou políticas públicas capazes de 
mitigar os impactos e danos sofridos;
VI - À Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento – SEMFOP, 
para destacar equipe técnica habilitada, para fins de verificar patologias em vias públicas e 
demais equipamentos urbanos, além da elaboração de projetos específicos para devidas 
correções, ampliação e/ou implantação de regular rede de drenagem, priorizando-se pontos 
mais críticos;
VII - À Diretoria de Comunicação – DICOM/SEGOV, para que promova ações educativas e 
de conscientização da população quanto à necessidade de atenção, por parte de todos, para que 
se mantenham em situação de constante alerta, durante o período ora destacado, no qual é 
esperado maior concentração de chuvas, para evitar o estacionamento de veículos em locais 
sujeitos a alagamentos, bem como para contribuir efetivamente, deixando de descartar lixo, 
entulho e quaisquer outros resíduos, por menor que sejam, em vias públicas e/ou lugares 
impróprios;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
VIII - À Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, por intermédio de seus setores e órgãos 
competentes, sob coordenação do Comitê de Operações de Emergência (COE) do Setor Saúde,
em especial o controle de endemias e de atenção primária, caberá o desempenho de ações
necessárias à preservação da saúde, com ênfase na população atingida por inundações e 
enchentes;
IX - À Secretaria Municipal de Agronegócios – SEMAG, para promover o levantamento dos 
danos havidos na zona rural, em especial, em estradas vicinais, devendo-se vistoriar pontes e 
mata-burros, realizando-se as devidas manutenções, dentre outras atividades pertinentes. 
Parágrafo único: Quaisquer Secretarias Municipais e seus respectivos setores e órgãos 
poderão adotar ações conjuntamente, inclusive, mediante constituição de comissões temáticas 
específicas ou grupos de trabalho, para fins de promover o desenvolvimento de atividades 
capazes de enfrentar os impactos observados, primando-se pela adoção de ações preventivas.
Art. 4º Ficam autorizadas contratações para fornecimento de bens e/ou serviços na forma 
prevista no art. 75, VIII, da Lei Federal 14.133/21, durante o período estipulado no parágrafo 
único do art. 1º, mediante dispensa de licitação, sem prejuízo dos procedimentos próprios 
pertinentes.
Art. 5º Fica autorizada a ocupação e uso temporário de bens e serviços, na forma do art. 
40, § 3º, da Constituição Estadual, se necessário para pronto atendimento da população vitimada 
por desastres ou em situação de risco.
Art. 6º Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, ficam as autoridades 
administrativas e os agentes de defesa civil, em caso de risco iminente ou desastre, autorizados 
a penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, com ou sem o consentimento do 
morador, para prestar socorro ou para determinar a imediata evacuação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 
da sua edição.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/01/2025 às 16:28:37
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
8WN 
51J YGM 
3P5

open original →