| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.441 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Declara situação de emergência, em situação anormal, diante dos impactos decorrentes de chuvas intensas, no município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.441/25 Declara situação de emergência, em situação anormal, diante dos impactos decorrentes de chuvas intensas, no município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - que nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 5.357/03, situação de emergência consiste no “reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;”. - que conforme inciso II do art. 2º da Lei nº 5.357/03, desastre consiste no “resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causado danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais”; - que já há no âmbito do município de Divinópolis intensa mobilização de aparatos próprios empenhados em promover o socorro às vítimas de danos gerados por ocasião do período considerado chuvoso, com precipitações acima da média, capazes de ocasionar situação de anormalidade e, assim, reclamar por constante alerta; - que há registros acerca de danos em vias públicas, assim como em prédios escolares e unidades de saúde, dentre outros equipamentos, e, em variados pontos da cidade, em bens móveis e imóveis de propriedade particular; com ocorrência de quedas de muro e desmoronamentos e/ou riscos de tais eventos, além de enchentes e inundações em várias localidades, inclusive, com alagamentos de vias com arrastamento de veículos, bem como a existência de famílias desalojadas e desabrigadas; a reclamar, pois, por imediata resposta e ações mitigadoras dos impactos negativos e ameaças de risco iminente; - que na Política Nacional de Defesa Civil as ações pertinentes devem abranger a prevenção de desastres; preparação para emergências e imediatas respostas; - que nos termos do art. 40, § 3º, da Constituição Estadual de Minas Gerais, “É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade, situação em que o Estado responderá pela indenização, em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes”. - o dever premente de preservar a integridade, a saúde, a incolumidade de pessoas e seus bens e, sobretudo, a vida dos munícipes; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por ventos fortes e caracterizando como Situação de Emergência, neste município de Divinópolis. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Parágrafo único: Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a situação de emergência ora declarada, sem prejuízo de eventual prorrogação, se necessário. Art. 2º Ficam o órgão máximo da Defesa Civil e demais dirigentes que de forma coordenada e cooperativa estejam atuando ou venham a intervir em defesa e socorro de vítimas de desastres causados pela situação de anomalia evidenciada, autorizados à adoção de medidas emergenciais destinadas ao imediato atendimento às pessoas necessitadas durante o período estabelecido no parágrafo único do art. 1º, sob coordenação do Gabinete da Vice-Prefeita. Art. 3º Sem prejuízo de outras medidas específicas e necessárias, fica determinado: I - À Gerência de Defesa Civil, que proceda ao imediato levantamento das ocorrências verificadas, mediante emissão de relatório circunstanciado, de forma conjunta ou fragmentada, apontando-se, preferencialmente, os pontos mais críticos e que reclamam por priorização; II - À Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SETTRANS, para que promova imediata sinalização das áreas passíveis de alagamento, podendo se valer de placas provisórias e/ou isolamento de áreas, inclusive, para restringir o estacionamento de veículos, a fim de evitar danos; III - À Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, para compor força tarefa específica, com o necessário empenhamento e concentração de pessoal e maquinários necessários, para realizar recolhimento de detritos, entulhos, galhos, pneus e quaisquer outros resíduos verificados nos cursos d’água e sistemas de drenagem pluvial, mediante ordenação estabelecida sob prioridade de atendimento; IV - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS, para registrar as ocorrências e adotar as providências necessárias ao acolhimento de famílias desabrigadas, assim como o direcionamento pertinente aos desalojados, sobretudo, mediante ações preventivas, priorizando-se as áreas de risco já catalogadas, em especial as ribeirinhas; podendo, se necessário, realizar a contratação de serviços para retirada de indivíduos e bens móveis; V - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDE, para que proceda ao registro de ocorrências que tenham afetado industriais e comerciantes em geral, com observância quanto à viabilidade de inclusão em programas ou políticas públicas capazes de mitigar os impactos e danos sofridos; VI - À Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento – SEMFOP, para destacar equipe técnica habilitada, para fins de verificar patologias em vias públicas e demais equipamentos urbanos, além da elaboração de projetos específicos para devidas correções, ampliação e/ou implantação de regular rede de drenagem, priorizando-se pontos mais críticos; VII - À Diretoria de Comunicação – DICOM/SEGOV, para que promova ações educativas e de conscientização da população quanto à necessidade de atenção, por parte de todos, para que se mantenham em situação de constante alerta, durante o período ora destacado, no qual é esperado maior concentração de chuvas, para evitar o estacionamento de veículos em locais sujeitos a alagamentos, bem como para contribuir efetivamente, deixando de descartar lixo, entulho e quaisquer outros resíduos, por menor que sejam, em vias públicas e/ou lugares impróprios; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - VIII - À Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, por intermédio de seus setores e órgãos competentes, sob coordenação do Comitê de Operações de Emergência (COE) do Setor Saúde, em especial o controle de endemias e de atenção primária, caberá o desempenho de ações necessárias à preservação da saúde, com ênfase na população atingida por inundações e enchentes; IX - À Secretaria Municipal de Agronegócios – SEMAG, para promover o levantamento dos danos havidos na zona rural, em especial, em estradas vicinais, devendo-se vistoriar pontes e mata-burros, realizando-se as devidas manutenções, dentre outras atividades pertinentes. Parágrafo único: Quaisquer Secretarias Municipais e seus respectivos setores e órgãos poderão adotar ações conjuntamente, inclusive, mediante constituição de comissões temáticas específicas ou grupos de trabalho, para fins de promover o desenvolvimento de atividades capazes de enfrentar os impactos observados, primando-se pela adoção de ações preventivas. Art. 4º Ficam autorizadas contratações para fornecimento de bens e/ou serviços na forma prevista no art. 75, VIII, da Lei Federal 14.133/21, durante o período estipulado no parágrafo único do art. 1º, mediante dispensa de licitação, sem prejuízo dos procedimentos próprios pertinentes. Art. 5º Fica autorizada a ocupação e uso temporário de bens e serviços, na forma do art. 40, § 3º, da Constituição Estadual, se necessário para pronto atendimento da população vitimada por desastres ou em situação de risco. Art. 6º Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, em caso de risco iminente ou desastre, autorizados a penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, com ou sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a imediata evacuação. Art. 7º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da sua edição. Divinópolis, 15 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 15/01/2025 às 16:28:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 8WN 51J YGM 3P5