| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.422 / 2025 |
| Date | 2025-01-09 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
| native_id | 20648 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.422/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do OFÍCIO GCM Nº 002/2025 e considerando: - a ausência de cargos de chefias administrativas no organograma da Controladoria-Geral do Município e, lado outro, a constante rotina de serviços correlatos à administração, relacionados ao monitoramento e controle de contratos, convênios, termos de colaboração e fomento, e congêneres (início do processo/controle dos vencimentos); além da realização de extratos e publicações de atos oficiais; envio ao SICOM/TCE-MG do módulo Obras Públicas; lançamentos no Sistema de Contratos/Convênios; publicação dos contratos lançados no Portal da Transparência; controle do arquivo documental da Controladoria; tramitação de processos e análise de processos licitatórios durante as fases de abertura, julgamento e contratação; - que a Controladoria-Geral se encontra com quadro pessoal diminuto, ficando a responsabilidade pelo exercício de funções de forma cumulada a alguns servidores, em especial, a Jussara Aparecida Dias Avelar, que exerce a coordenação das funções administrativas em geral; - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora efetiva em questão conhece as atividades desenvolvidas no âmbito do respectivo setor, ostentando reconhecida capacidade técnica pela equipe; - a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor(a) apto(a) para coordenar o setor e prestar necessário assessoramento, a fim de evitar comprometimento à finalidade do serviço público e danos ao erário; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função à servidora Jussara Aparecida Dias Avelar, matrícula 99020698, no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência da atribuição especial de chefia do setor administrativo e assessoramento direto ao Órgão máximo da Controladoria-Geral do Município, consistente no envio ao SICOM/TCE-MG dos módulos Edital e Obras Públicas; além da análise de processos licitatórios durante as fases de abertura, julgamento e contratação; do controle de contratos, convênio, parcerias e congêneres e publicações no Portal da Transparência. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025. Divinópolis, 09 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 09/01/2025 às 14:15:53 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: MP0 VG6 EGV 0K1