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norma nº 16.422/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.422 / 2025
Date 2025-01-09
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.422/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei 
Orgânica Municipal, nos termos do OFÍCIO GCM Nº 002/2025 e considerando:
- a ausência de cargos de chefias administrativas no organograma da Controladoria-Geral do 
Município e, lado outro, a constante rotina de serviços correlatos à administração, relacionados 
ao monitoramento e controle de contratos, convênios, termos de colaboração e fomento, e 
congêneres (início do processo/controle dos vencimentos); além da realização de extratos e 
publicações de atos oficiais; envio ao SICOM/TCE-MG do módulo Obras Públicas; lançamentos no 
Sistema de Contratos/Convênios; publicação dos contratos lançados no Portal da Transparência; 
controle do arquivo documental da Controladoria; tramitação de processos e análise de processos 
licitatórios durante as fases de abertura, julgamento e contratação;
- que a Controladoria-Geral se encontra com quadro pessoal diminuto, ficando a responsabilidade 
pelo exercício de funções de forma cumulada a alguns servidores, em especial, a Jussara 
Aparecida Dias Avelar, que exerce a coordenação das funções administrativas em geral;
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao 
gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular 
aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora efetiva em questão conhece as atividades desenvolvidas no âmbito do respectivo 
setor, ostentando reconhecida capacidade técnica pela equipe;
- a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor(a) apto(a) para coordenar 
o setor e prestar necessário assessoramento, a fim de evitar comprometimento à finalidade do 
serviço público e danos ao erário;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de 
gratificação de função à servidora Jussara Aparecida Dias Avelar, matrícula 99020698, no montante de 
cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência da 
atribuição especial de chefia do setor administrativo e assessoramento direto ao Órgão máximo da 
Controladoria-Geral do Município, consistente no envio ao SICOM/TCE-MG dos módulos Edital e Obras 
Públicas; além da análise de processos licitatórios durante as fases de abertura, julgamento e contratação; 
do controle de contratos, convênio, parcerias e congêneres e publicações no Portal da Transparência.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer 
efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a 
justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.
Divinópolis, 09 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/01/2025 às 14:15:53
Assinantes
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