| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.445 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – 13214, conforme legislação aplicada ao tema. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.445/25 Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – 13214, conforme legislação aplicada ao tema. O Prefeito Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e considerando: I - que na data de quatorze de janeiro de dois mil e vinte e cinco, houve uma intensa precipitação pluviométrica, atingindo 114.9 mm, durante aproximadamente duas horas, que causaram danos e prejuízos no município. Anteriormente a esta data, houve precipitações pluviométricas diárias, a partir de seis de janeiro do corrente ano, que de forma acumulativa contribuíram para os danos e prejuízos sofridos; II - que em decorrência dos seguintes danos em vias públicas, assim como em prédios escolares, unidades de saúde, dentre outros equipamentos, e, em variados pontos da cidade, em bens móveis e imóveis de propriedade particular; com ocorrências de quedas de muro e desmoronamentos e/ou riscos de tais eventos, além de enchentes e inundações em várias localidades, inclusive, com alagamentos de vias com arrastamento de veículos, bem como, a existência de famílias desalojadas e desabrigadas; a reclamar, pois, por imediata resposta e ações mitigadoras dos impactos negativos e ameaças de risco iminente; III - a manifestação da Gerência de Defesa Civil do Município relatando a ocorrência deste desastre; IV- que já há no âmbito do município de Divinópolis intensa mobilização de aparatos próprios empenhados em promover o socorro das vítimas de danos gerados por ocasião do período considerado chuvoso, com precipitações acima da média, capazes de ocasionar situação de anormalidade e, assim, reclamar por constante alerta; V - que na Política Nacional da Defesa Civil as ações pertinentes devem abranger a prevenção de desastres; preparação para emergências e imediatas respostas; VI - que nos termos do artigo 40, §3º, da Constituição Estadual de Minas Gerais, “É facultado ao Poder Público de ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade, situação em que o Estado responderá pela indenização, em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes”. VII - o dever premente de preservar a integridade, a saúde, a incolumidade de pessoas e seus bens, e, sobretudo, a vida dos munícipes; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETA: Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como chuvas intensas – 13.214, conforme legislação aplicada. Art. 2º Ficam o órgão máximo da Defesa Civil e demais dirigentes que de forma coordenada e cooperativa estejam atuando ou venham a intervir em defesa e socorro de vítimas de desastres causados pela situação de anomalia evidenciada, autorizados à adoção de medidas emergenciais destinadas ao imediato atendimento às pessoas necessitadas durante o período estabelecido no parágrafo único do art. 1º, sob coordenação do Gabinete da Vice-Prefeita. Art. 3º Sem prejuízo de outras medidas específicas e necessárias, fica determinado: I - à Gerência de Defesa Civil, que proceda ao imediato levantamento das ocorrências verificadas, mediante emissão de relatório circunstanciado, de forma conjunta ou fragmentada, apontando-se, preferencialmente, os pontos mais críticos e que reclamam por priorização; II - à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SETTRANS, para que promova imediata sinalização das áreas passíveis de alagamento, podendo se valer de placas provisórias e/ou isolamento de áreas, inclusive, para restringir o estacionamento de veículos, a fim de evitar danos; III - à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, para compor força tarefa específica, com o necessário empenhamento e concentração de pessoal e maquinários necessários, para realizar recolhimento de detritos, entulhos, galhos, pneus e quaisquer outros resíduos verificados nos cursos d’água e sistemas de drenagem pluvial, mediante ordenação estabelecida sob prioridade de atendimento; IV - à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS, para registrar as ocorrências e adotar as providências necessárias ao acolhimento de famílias desabrigadas, assim como o direcionamento pertinente aos desalojados, sobretudo, mediante ações preventivas, priorizando-se as áreas de risco já catalogadas, em especial as ribeirinhas; podendo, se necessário, realizar a contratação de serviços para retirada de indivíduos e bens móveis; V - à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDE, para que proceda ao registro de ocorrências que tenham afetado indústrias e comerciantes em geral, com observância quanto à viabilidade de inclusão em programas ou políticas públicas capazes de mitigar os impactos e danos sofridos; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - VI - à Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento – SEMFOP, para destacar equipe técnica habilitada, para fins de verificar patologias em vias públicas e demais equipamentos urbanos, além da elaboração de projetos específicos para devidas correções, ampliação e/ou implantação de regular rede de drenagem, priorizando-se pontos mais críticos; VII - à Diretoria de Comunicação – DICOM/SEGOV, para que promova ações educativas e de conscientização da população quanto à necessidade de atenção, por parte de todos, para que se mantenham em situação de constante alerta, durante o período ora destacado, no qual é esperado maior concentração de chuvas, para evitar o estacionamento de veículos em locais sujeitos a alagamentos, bem como para contribuir efetivamente, deixando de descartar lixo, entulho e quaisquer outros resíduos, por menor que sejam, em vias públicas e/ou lugares impróprios; VIII - à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, por intermédio de seus setores e órgãos competentes, sob coordenação do Comitê de Operações de Emergência (COE) do Setor Saúde, em especial o controle de endemias e de atenção primária, caberá o desempenho de ações necessárias à preservação da saúde, com ênfase na população atingida por inundações e enchentes; IX - à Secretaria Municipal de Agronegócios – SEMAG, para promover o levantamento dos danos havidos na zona rural, em especial, em estradas vicinais, devendo-se vistoriar pontes e mata-burros, realizando-se as devidas manutenções, dentre outras atividades pertinentes. Parágrafo único: Quaisquer Secretarias Municipais e seus respectivos setores e órgãos poderão adotar ações conjuntamente, inclusive, mediante constituição de comissões temáticas específicas ou grupos de trabalho, para fins de promover o desenvolvimento de atividades capazes de enfrentar os impactos observados, primando-se pela adoção de ações preventivas. Art. 4º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Gerência de Defesa Civil e do Gabinete da Vice-Prefeita; Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 6º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências. Art. 7º Fica autorizada a ocupação e uso temporário de bens e serviços, na forma do art. 40, § 3º, da Constituição Estadual, se necessário para pronto atendimento da população vitimada por desastres ou em situação de risco. Art. 8º Com fundamento na Lei 14.133/21, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias. Art. 10 Fica revogado o Decreto 16.441, de 15 de janeiro de 2025. Divinópolis, 16 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 16/01/2025 às 11:51:22 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 847 493 OKX 0RG