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norma nº 16.419/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.419 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.419/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que o servidor Jomar Silva e Oliveira, conhece em minúcias as atividades a 
serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, 
constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor para 
assessorar a Gerencia de Parcerias, coordenar as ações de orientação das 
organizações sociais quem mantém parceria com a SEMDS e de supervisionar e 
executar as análises de prestações de contas dos Termos de Parceria
DECRETA:
Art. 1° Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor JOMAR SILVA E 
OLIVEIRA (matricula 99026156), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 
6 do Anexo I da Lei 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento à
Gerencia de Parcerias, além da coordenação e supervisão das análises de prestação de contas, para 
o devido cumprimento de prazos e normativas postas pelo Marco Regulatório, relativamente a
parcerias com as OSCs, e das finalidades de utilização dos repasses financeiros realizados às 
entidades parceiras, com base nos preceitos e definições da Lei Federal n 13.019/14.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02.01.2025.
Divinópolis, 07 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município

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