| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.419 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
| native_id | 20656 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.419/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que o servidor Jomar Silva e Oliveira, conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de atribuir em caráter precário e temporário servidor para assessorar a Gerencia de Parcerias, coordenar as ações de orientação das organizações sociais quem mantém parceria com a SEMDS e de supervisionar e executar as análises de prestações de contas dos Termos de Parceria DECRETA: Art. 1° Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor JOMAR SILVA E OLIVEIRA (matricula 99026156), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento à Gerencia de Parcerias, além da coordenação e supervisão das análises de prestação de contas, para o devido cumprimento de prazos e normativas postas pelo Marco Regulatório, relativamente a parcerias com as OSCs, e das finalidades de utilização dos repasses financeiros realizados às entidades parceiras, com base nos preceitos e definições da Lei Federal n 13.019/14. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.01.2025. Divinópolis, 07 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município