br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.448/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.448 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
native_id20659

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 16.448/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dosrecursos disponíveis,sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora Eliane Alves Ferreira Fonseca, conhece em minúcias as 
atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil 
adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe 
de trabalho;
- a necessidade de servidor para assessorar a Gerência de Parcerias, coordenar 
a gestão das parcerias e supervisonar, acompanhar, fiscalizar, monitorar e 
avaliar a execução de parcerias; prestando orientação às organizações sociais 
parceiras para que as ações sejam realizadas de acordo com o que foi acordado 
junto a SEMDS;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Eliane Alves 
Ferreira Fonseca (matrícula 99021425), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial 
do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento 
da Gerência de Parcerias, coordenação e gestão das parcerias, supervisão, acompanhamento, 
monitoramento e avaliação da execução de parcerias; prestando orientação às organizações sociais 
parceiras para que as ações sejam realizadas de acordo com o que foi acordado junto a SEMDS, 
cumprindo as normativas postas pelo Marco Regulatório das parcerias com as OSCs e as finalidades 
de utilização dos repasses financeiros realizados às entidades parceiras com base nos preceitos e 
definições da Lei Federal nº 13.019/14.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02.01.2025.
Divinópolis, 17 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 17/01/2025 às 18:00:29
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
LKN 
9VO 
66J GVW

open original →