| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.448 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
| native_id | 20659 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.448/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dosrecursos disponíveis,sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora Eliane Alves Ferreira Fonseca, conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor para assessorar a Gerência de Parcerias, coordenar a gestão das parcerias e supervisonar, acompanhar, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução de parcerias; prestando orientação às organizações sociais parceiras para que as ações sejam realizadas de acordo com o que foi acordado junto a SEMDS; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Eliane Alves Ferreira Fonseca (matrícula 99021425), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento da Gerência de Parcerias, coordenação e gestão das parcerias, supervisão, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução de parcerias; prestando orientação às organizações sociais parceiras para que as ações sejam realizadas de acordo com o que foi acordado junto a SEMDS, cumprindo as normativas postas pelo Marco Regulatório das parcerias com as OSCs e as finalidades de utilização dos repasses financeiros realizados às entidades parceiras com base nos preceitos e definições da Lei Federal nº 13.019/14. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.01.2025. Divinópolis, 17 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/01/2025 às 18:00:29 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: LKN 9VO 66J GVW