| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.430 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento administrativo e o regime de plantão dos Conselhos Tutelares, na forma da Lei Complementar 52/98, e dá providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.430/25 Regulamenta o funcionamento administrativo e o regime de plantão dos Conselhos Tutelares, na forma da Lei Complementar 52/98, e dá providências. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do § 3º do art. 23 da LC 52/98, e considerando: - que, na condição de órgão essencial para o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar deve ter sua atuação plena e com vistas a alcançar maior cobertura de atendimento possível; - a necessidade de fortalecimento das ações próprias à política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a importância do Conselho Tutelar na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal; - a relevância, para garantir o atendimento em casos de emergência, quanto ao estabelecimento do regime de plantão, para funcionamento dos Conselhos Tutelares; - a Resolução CONANDA nº 231/22; DECRETA: Art. 1º A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, com a jornada diária de 8 horas, a ser comprovada mediante registro eletrônico de frequência. § 1º As unidades do Conselho Tutelar devem ser mantidas abertas para o atendimento ao público, durante o horário normal de expediente, vedando-se o fechamento do equipamento, salvo se previamente autorizado pela chefia máxima ao órgão da estrutura administrativa municipal a integrarem os Conselhos Tutelares. § 2º Além do cumprimento do estabelecido no caput, o exercício da função de conselheiro(a) tutelar exigirá deste que se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada ordinária a que se sujeitar. § 3º A solicitação para dispensação de conselheiro(a) tutelar, para a realização de outras atividades de interesse público, deverá ser submetida a avaliação pela chefia máxima do órgão da estrutura administrativa municipal a que fizerem parte os Conselhos Tutelares, em tempo hábil para deliberação, a fim de assegurar efetiva ausência de prejuízos à população atendida. § 4º Na hipótese do(a) conselheiro(a) estender determinado atendimento para além do horário regular de sua jornada, devido a circunstâncias devidamente demonstradas ou por impedimento para que o(a) plantonista assuma o caso, deverá ser anotado para fins de composição de banco de horas e oportuna compensação, dentro do mesmo mês de ocorrência. Art. 2º Os Conselhos Tutelares de Divinópolis funcionarão em expediente aberto ao público, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, de 8 as 18 horas. Art. 3º O registro dos atendimentos no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência é obrigatório, sob pena de responsabilizações e sanções administrativas, em caso de não atendimento. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 4º Para garantir o atendimento em casos de emergência, os Conselhos Tutelares do Município de Divinópolis funcionarão em regime de plantão, na modalidade de sobreaviso, da seguinte maneira: I - nos dias úteis, de 18 h as 08 horas do dia subsequente; II - aos sábados, domingos e feriados, no período de 24 (vinte e quatro) horas, com revezamento entre as(os) Conselheiras(os) Tutelares, observando-se: a) o plantão de sábado será iniciado as 18 horas da sexta-feira imediatamente anterior, encerrando-se as 19 horas do sábado; b) o plantão de domingo, estende-se das 19 horas de sábado imediatamente anterior às 20 horas do domingo; c) o plantão iniciado as 20 horas do domingo se estende até as 8 horas da segundafeira subsequente. d) o plantão em feriado terá início às 8 horas, estendendo-se até as 8 horas do dia subsequente. Parágrafo único: Os plantões deverão manter a atuação em dupla de conselheiros. Art. 5º O(A) Conselheiro(a), quando em plantão, permanecerá sob sistema de sobreaviso, devendo ser acionado(a) para atendimento por telefonia móvel. Parágrafo único: Quando estiver escalado para o plantão, no regime sobreaviso, o(a) Conselheiro(a) Tutelar deverá permanecer à disposição, devendo estar dentro dos limites do território do município de Divinópolis, aguardando para pronto atendimento, se acionado(a). Art. 6º Caberá ao(à) Conselheiro(a) em regime de plantão, quando julgar necessário, a depender do horário e das circunstâncias do acionamento, solicitar apoio à força de segurança pública. Art. 7º Os(As) Conselheiros(as) Tutelares em regime de sobreaviso, aos sábados, domingos e feriados, para fins de plantão que forem acionados em defesa dos direitos da criança e do adolescente, terá direito a folga semanal compensatória, não cumuláveis, que deverão ser gozadas na semana subsequente ao plantão realizado, da seguinte forma: I - o(a) Conselheiro(a) que atuar no plantão de sábado, gozará de uma folga na quintafeira subsequente, quando acionado; II - o(a)Conselheiro(a) que atuar no plantão de domingo, gozará de uma folga na sexta - feira subsequente, quando acionado; III - o(a) Conselheiro(a) que atuar no plantão em feriado, gozará de uma folga no dia útil subsequente; IV - o(a) Conselheiro(a) que atuar no plantão de segunda a sexta-feira, a folga deverá ser gozada no primeiro dia útil subsequente. Art. 8º O gozo de folga condiciona-se à efetiva atuação do(a) Conselheiro(a), durante o plantão e dependerá do regular lançamento do caso atendido no SIPIA, com relatório formal e ou evolução do caso, devidamente verificado e ratificado pela Coordenação Administrativa. Parágrafo único: Não se aplica folga enquanto em mero estado de sobreaviso. Art. 9º O plantão será realizado conforme escala de revezamento, com a participação obrigatória de todos(as) os(as) conselheiros(as) titulares e, se for o caso, suplentes em exercício e deverá ser dada ampla divulgação da mesma, com a publicização do telefone de contato. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Parágrafo único: Deverá ser encaminhada mensalmente a escala de plantão ao Ministério Público Estadual, ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da criança e do Adolescente e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos: equipamentos do SUAS, do SUS e os demais de Saúde, de Educação, às Policias Militar e Civil, ao Corpo de Bombeiros, à Defesa Civil e outros que couber. Art. 10 Compete à Coordenadoria do Colegiado de cada Conselho Tutelar formular a escala de conselheiras(os) de plantão, na modalidade de sobreaviso. § 1º Caberá à Coordenadoria do Colegiado promover às substituições, quando necessárias, na hipótese de impedimento ao comparecimento do(a) Conselheiro(a) e igualmente, prover a publicidade do mesmo. § 2º Eventual alteração na escala de plantão deverá ser informada imediatamente às Coordenações Administrativas das Unidades. Art. 11 A escala de trabalho ordinária dos Conselhos Tutelares deverá levar em consideração a escala mensal do plantão que, por sua vez, deverá ser apresentada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com antecedência mínima de 30 dias antes do término da escala anterior, para apreciação e ao final referendada, pela plenária do Conselho Municipal. Art. 12 O(A) Conselheiro(a) Tutelar deverá realizar o registro das atividades desempenhadas durante o plantão, mediante preenchimento do SIPIA e registro em evolução do caso. Parágrafo único: O registro mencionado no caput será disponibilizado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de estatística e controle de demandas. Art. 13 Na forma do art. 20 da Resolução CONANDA nº 139/2010, as medidas individuais tomadas em caráter de emergência por Conselheiro(a) Tutelar durante o plantão deverão ser submetidas ao Colegiado do Conselho Tutelar, no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação. Parágrafo único: Na hipótese de haver acolhimento de criança e/ou adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, esta decisão deverá ser submetida ao Colegiado do Conselho Tutelar ao qual o caso se vincule, em até 24 horas, comunicando-se imediatamente ao juízo da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Art. 14 O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas devidamente determinadas em normas legais, perante o Poder Executivo Municipal. Art. 15 Em casos excepcionais e imprescindíveis, as unidades dos Conselhos Tutelares deverão colaborar entre si, afim de atender ao interesse público e, primordialmente, à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 16 Fica estabelecida a Coordenação Administrativa, função gratificada designada pela Administração Pública Municipal, com atribuição de função especial, a quem cabe: I - orientar aos conselheiros sobre as normas da Administração Pública, especialmente, quanto aos fluxos administrativos e de pessoal; II - prestar informações à Administração Municipal, quanto à regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar e do devido cumprimento de jornada de trabalho dos colaboradores das unidades; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - III - promover as solicitações de manutenção, equipamentos e demais instrumentos inerentes ao funcionamento dos Conselhos tutelares; IV - tratamento dos registros de ponto dos colaboradores; V - informar à Administração Pública acerca de qualquer tipo de ato irregular atribuído a colaboradores das unidades; VI - analisar, articular e deliberar a colaboração excepcional que se fizer necessária entre as unidades dos Conselhos tutelares, visando garantir o efetivo funcionamento, bem como para otimizar o atendimento; VII - ratificar as escalas de férias, folgas e demais afastamentos; VIII - manifestar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, sobre os fluxos dos serviços da rede socioassistencial, bem como sobre outras de interesse institucional; IX - assessorar o Poder Executivo no planejamento e monitoramento das ações dos Conselhos Tutelares, inclusive, para fins estatísticos e históricos; X - participar da avaliação de desempenho dos agentes públicos destinados a lotação no Conselho Tutelar; XI - acompanhar o bom uso dos equipamentos, espaço público e demais bens dispostos ao Conselho Tutelar, cabendo informar a Administração Pública acerca de eventual utilização indevida dos mesmos, bem como a retirada, alternância e/ou mudança da estrutura oferecida, por meio do órgão da estrutura administrativa municipal ao qual se vincula; XII - reconhecer e autorizar as solicitações de folgas, benefícios, reembolsos e demais afins, devendo encaminhar ao órgão da estrutura administrativa municipal ao qual se vincula, para os trâmites devidos; XIII - exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 17 O(A) Conselheiro(a) Tutelar regularmente habilitado(a) para direção de veículo automotor fica autorizado(a) para conduzir veículo oficial, quando necessário, para estritos fins do exercício das atividades próprias às respectivas funções públicas. Art. 18 Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. Art. 19 Fica revogado o Decreto 15.820/23. Divinópolis, 13 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 14/01/2025 às 16:47:46 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Y4K RZ4 MQ5 GQ3