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norma nº 16.437/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.437 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.437/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora Keila Adriana Silva conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se 
como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de assessoramento para a tramitação regular de ordens judiciais 
para pagamento de quantia certa, além da coordenação do Setor de Cálculos 
Judicias da Procuradoria-Geral do Município, para regular organização das 
atividades pertinentes;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Keila Adriana 
Silva (matrícula 99015912), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do 
Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento nos 
procedimentos afetos a empenhamento e pagamentos de RPVs, precatórios e demais 
determinações judiciais, e de coordenação do setor de cálculos judiciais da Procuradoria-Geral do 
Município.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 15.01.2025.
Divinópolis, 14 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 21/01/2025 às 14:06:22
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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6YJ 
667 RXN 
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