| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.436 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.436/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora efetiva Liliane Rios Guimarães conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo o conhecimento e perfil adequado, dedicação e compromisso para a atividade; - a necessidade de servidor para assessorar a Gerencia de Administração, Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos, coordenando e monitorando a política de gestão do trabalho da SEMDS, a coordenação e o estabelecimento de programas de treinamento e de desenvolvimento de pessoal; acompanhar, avaliar e propor o redimensionamento do quadro de servidores da Secretaria, coordenar o trabalho de avaliações e relatórios sobre o desempenho por funções; fechamento de pontos, requisições de férias folgas, licenças e outros, além de promover a orientação, acolhimento e encaminhamento de servidores. DECRETA: Art. 1° Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Liliane Rios Guimarães (matrícula 99022672), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento à Gerência de Administração, Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos; de coordenação da Gestão do Trabalho, conforme a NOB/RH, e de supervisão do trabalho de avaliações e relatórios sobre o desempenho por funções, fechamento de pontos, requisições de férias folgas, licenças e outros. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025. Divinópolis, 14 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 15/01/2025 às 13:44:12 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Y8N 3P3 7D1 5M4