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norma nº 16.436/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.436 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.436/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe 
ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e 
regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de 
interesse comum;
- que a servidora efetiva Liliane Rios Guimarães conhece em minúcias as atividades a 
serem desenvolvidas, tendo o conhecimento e perfil adequado, dedicação e compromisso 
para a atividade;
- a necessidade de servidor para assessorar a Gerencia de Administração, Planejamento e 
Controle Financeiro dos Fundos, coordenando e monitorando a política de gestão do 
trabalho da SEMDS, a coordenação e o estabelecimento de programas de treinamento e 
de desenvolvimento de pessoal; acompanhar, avaliar e propor o redimensionamento do 
quadro de servidores da Secretaria, coordenar o trabalho de avaliações e relatórios sobre 
o desempenho por funções; fechamento de pontos, requisições de férias folgas, licenças 
e outros, além de promover a orientação, acolhimento e encaminhamento de servidores.
DECRETA:
Art. 1° Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Liliane Rios Guimarães 
(matrícula 99022672), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei 
6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento à Gerência de Administração, 
Planejamento e Controle Financeiro dos Fundos; de coordenação da Gestão do Trabalho, conforme a 
NOB/RH, e de supervisão do trabalho de avaliações e relatórios sobre o desempenho por funções, 
fechamento de pontos, requisições de férias folgas, licenças e outros.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições 
que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 02/01/2025.
Divinópolis, 14 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 15/01/2025 às 13:44:12
Assinantes
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