| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.435 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.435/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que o servidor Evandro Aparecido Leonel, conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor para assessorar a Gerência de Parcerias, coordenar as orientações das organizações sociais quem mantém parceria com a SEMDS e de supervisionar e executar as análises de prestações de contas dos Termos de Parceria; DECRETA: Art. 1° Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor EVANDRO APARECIDO LEONEL (matrícula 99023189), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento à Gerência de Parcerias, e de coordenação e supervisão das análises de prestações de contas, para o devido cumprimento de prazos e normativas e das finalidades de utilização dos repasses financeiros realizados às entidades parceiras, com base na Lei Federal nº 13.019/14. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 14 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 14/01/2025 às 17:34:48 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2EQ X6G Z3D 87O