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norma nº 16.435/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.435 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.435/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que o servidor Evandro Aparecido Leonel, conhece em minúcias as atividades a 
serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, 
constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor para assessorar a Gerência de Parcerias, coordenar 
as orientações das organizações sociais quem mantém parceria com a SEMDS e 
de supervisionar e executar as análises de prestações de contas dos Termos de 
Parceria;
DECRETA:
Art. 1° Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor EVANDRO 
APARECIDO LEONEL (matrícula 99023189), no montante de cinquenta por cento do vencimento 
inicial do GH 6 do Anexo I da Lei 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de 
assessoramento à Gerência de Parcerias, e de coordenação e supervisão das análises de prestações 
de contas, para o devido cumprimento de prazos e normativas e das finalidades de utilização dos 
repasses financeiros realizados às entidades parceiras, com base na Lei Federal nº 13.019/14.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/01/2025 às 17:34:48
Assinantes
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