br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.454/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.454 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaDispõe sobre a cessão do servidor Alexandre Almeida Caramês para o Câmara de Divinópolis.
native_id20666

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
 
DECRETO Nº 16.454/25
(Retificado²)
Dispõe sobre a cessão do servidor Alexandre 
Almeida Caramês para o Câmara de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o
art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o teor do Ofício nº CM 01/2025 -Gab/Pres 
firmado pelo Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, e nos termos do art. 160, I, da Lei 
Complementar nº 009/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedido à Câmara Municipal de Divinópolis, por prazo indeterminado, 
o servidor Alexandre Almeida Caramês de Resende, matrícula 99042530-4, investido no cargo de 
Motorista de Veículos Leves, do quadro pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo de 
Divinópolis.
Parágrafo único: Em conformidade com o inciso I do art. 160 da Lei 
Complementar 009/92, a cessão de que trata este Decreto dar-se-á sem ônus para o Executivo 
Municipal, ficando a cargo exclusivo do Poder Legislativo Municipal o pagamento dos vencimentos 
do servidor e das obrigações sociais devidas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir do dia 03/02/2025.
Divinópolis, 20 de janeiro de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
_____________________________________________________________________________
2 Correção da data mencionada no art. 2º.
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 10:31:49
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6KR 
2XE 
6OV 
14L

open original →