| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.454 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão do servidor Alexandre Almeida Caramês para o Câmara de Divinópolis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 16.454/25 (Retificado²) Dispõe sobre a cessão do servidor Alexandre Almeida Caramês para o Câmara de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o teor do Ofício nº CM 01/2025 -Gab/Pres firmado pelo Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, e nos termos do art. 160, I, da Lei Complementar nº 009/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis; DECRETA: Art. 1º Fica cedido à Câmara Municipal de Divinópolis, por prazo indeterminado, o servidor Alexandre Almeida Caramês de Resende, matrícula 99042530-4, investido no cargo de Motorista de Veículos Leves, do quadro pessoal de provimento efetivo do Poder Executivo de Divinópolis. Parágrafo único: Em conformidade com o inciso I do art. 160 da Lei Complementar 009/92, a cessão de que trata este Decreto dar-se-á sem ônus para o Executivo Municipal, ficando a cargo exclusivo do Poder Legislativo Municipal o pagamento dos vencimentos do servidor e das obrigações sociais devidas. Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 03/02/2025. Divinópolis, 20 de janeiro de 2025. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município _____________________________________________________________________________ 2 Correção da data mencionada no art. 2º. Data de criação do documento: 24/01/2025 às 10:31:49 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6KR 2XE 6OV 14L