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norma nº 16.451/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.451 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.451/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora Letícia Maria de Melo Campos, conhece em minúcias as 
atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, 
constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidora responsável pelo Setor da EMIEDE que coordena a 
Sala de Recursos Multiprofissionais e o Projeto Olhares para Educação, 
promovendo políticas, formações e suporte para a inclusão de estudantes com 
deficiência, TEA e altas habilidades, com atuação conforme a Política Nacional de 
Educação Inclusiva, a fim de organizar o setor por meio de atuação itinerante, 
monitoramento e suporte ao público-alvo da educação especial, abrangendo 
diagnóstico, tecnologia assistiva, formação, orientação parental e articulação 
com a SEMED.
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Letícia Maria 
de Melo Campos (matrícula 99021243), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial 
do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação da 
Equipe Multidisciplinar Itinerante da Educação Especial – EMIEDE e supervisão pedagógica das salas 
de Recursos Multifuncionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 17 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 14:39:00
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