| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.451 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.451/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora Letícia Maria de Melo Campos, conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidora responsável pelo Setor da EMIEDE que coordena a Sala de Recursos Multiprofissionais e o Projeto Olhares para Educação, promovendo políticas, formações e suporte para a inclusão de estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades, com atuação conforme a Política Nacional de Educação Inclusiva, a fim de organizar o setor por meio de atuação itinerante, monitoramento e suporte ao público-alvo da educação especial, abrangendo diagnóstico, tecnologia assistiva, formação, orientação parental e articulação com a SEMED. DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Letícia Maria de Melo Campos (matrícula 99021243), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação da Equipe Multidisciplinar Itinerante da Educação Especial – EMIEDE e supervisão pedagógica das salas de Recursos Multifuncionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02.01.2025. Divinópolis, 17 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 20/01/2025 às 14:39:00 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 76Y 8V3 PMZ YJ4