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norma nº 16.449/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.449 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.449/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora Eliana Guimarães de Souza, conhece em minúcias as atividades 
a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, 
constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor para assessorar a Gerência de Parcerias, coordenar a 
gestão das parcerias e supervisonar, acompanhar, fiscalizar, monitorar e avaliar 
a execução de parcerias; prestando orientação às organizações sociais parceiras 
para que as ações sejam realizadas de acordo com o que foi acordado junto a 
SEMDS;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à Eliana Guimarães de 
Souza (matrícula 99022774), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do 
Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento da Gerência 
de Parcerias, coordenação e gestão das parcerias, supervisão, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação da execução de parcerias; prestando orientação às organizações sociais parceiras para que 
as ações sejam realizadas de acordo com o que foi acordado junto a SEMDS, cumprindo as 
normativas postas pelo Marco Regulatório das parcerias com as OSCs e as finalidades de utilização 
dos repasses financeiros realizados às entidades parceiras com base nos preceitos e definições da 
Lei Federal nº 13.019/14.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 17 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 09:44:15
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