| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.449 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.449/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora Eliana Guimarães de Souza, conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor para assessorar a Gerência de Parcerias, coordenar a gestão das parcerias e supervisonar, acompanhar, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução de parcerias; prestando orientação às organizações sociais parceiras para que as ações sejam realizadas de acordo com o que foi acordado junto a SEMDS; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à Eliana Guimarães de Souza (matrícula 99022774), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento da Gerência de Parcerias, coordenação e gestão das parcerias, supervisão, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução de parcerias; prestando orientação às organizações sociais parceiras para que as ações sejam realizadas de acordo com o que foi acordado junto a SEMDS, cumprindo as normativas postas pelo Marco Regulatório das parcerias com as OSCs e as finalidades de utilização dos repasses financeiros realizados às entidades parceiras com base nos preceitos e definições da Lei Federal nº 13.019/14. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02.01.2025. Divinópolis, 17 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 20/01/2025 às 09:44:15 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: QE8 39E DLO 8OR