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norma nº 16.447/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.447 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 16.447/25
Autoriza o pagamento de gratificação para 
desempenho de encargos especiais, em 
caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo
qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando 
pela qualidade do serviço e regular aplicação dosrecursos disponíveis, sob o
crivo da legalidade e finalidade de interesse comum;
- necessidade de servidor para assessorar a Proteção Social Especial, 
Coordenar o Centro de Referência Especializado da Assistência Social e 
supervisionar todos os serviços e programas da Média Complexidade do 
SUAS; 
- necessidade de servidores para para assessorar a Proteção Social Básica e 
coordenar os Centros de Referência da Assistência Social das regiões 
Sudoeste, Sudoeste II, Sudeste, Nordeste e Noroeste e supervisionar todos 
os serviços e programas da proteção social básica do território de 
abrangência do respectivo CRAS, tais quais: serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos, serviço de proteção social básica em domicilio 
para pessoas com deficiência e idosos;
- que os servidores mencionados, conhecem em minúcias as atividades a 
serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, 
constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de
trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado 
o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, no montante de 
cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei 6.655/07, aos seguintes 
servidores:
I - Adriana Eva Cardoso (matrícula 99021316) em decorrência das atribuições 
especiais de assessoramento da Proteção Social Especial, coordenação do Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social e supervisão dos serviços e programas da Média 
Complexidade do Município;
II - Marco Túlio Fontes de Castro (matrícula 99021640), em decorrência das 
atribuições especiais de assessoramento da Proteção Social Básica, coordenação do Centro de 
Referência da Assistência Social – CRAS Sudoeste e supervisão dos serviços e programas de 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
abrangência do CRAS;
III - Laís da Silva Lima (matrícula 99022989), em decorrência das atribuições 
especiais de assessoramento da Proteção Social Básica, coordenação do Centro de Referência 
da Assistência Social – CRAS Sudeste e supervisão dos serviços e programas de abrangência do 
CRAS;
IV - Patrícia de Figueiredo (matrícula 99021734), em decorrência das 
atribuições assessoramento da Proteção Social Básica, coordenação do Centro de Referência
da Assistência Social – CRAS Sudoeste II e supervisão dos serviços e programas de abrangência 
do CRAS;
V - Gisele Regina de Oliveira (matrícula 99021060), em decorrência das 
atribuições de assessoramento da Proteção Social Básica, coordenação do Centro de Referência 
da Assistência Social – CRAS Nordeste e supervisão dos serviços e programas de abrangência 
do CRAS. 
VI - Michele Teixeira Campbell Laudares (matrícula 99021036), em 
decorrência das atribuições de assessoramento da Proteção Social Básica, coordenação do 
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Noroeste e supervisão dos serviços e 
programas de abrangência do CRAS. 
Parágrafo único: As gratificações a que menciona o caput não integram o 
vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, 
enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, produzindo seus 
efeitos na seguinte forma: 
I - ao dia 02.01.2025, relativamente aos mencionados nos incisos I, II, III, V e 
VI do art. 1º; 
II - ao dia 20.01.2025, relativamente ao mencionado no inciso IV do art. 1º.
Divinópolis, 17 de janeiro de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Juliana Coelho
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 13:23:32
Assinantes
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