| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.447 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.447/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dosrecursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - necessidade de servidor para assessorar a Proteção Social Especial, Coordenar o Centro de Referência Especializado da Assistência Social e supervisionar todos os serviços e programas da Média Complexidade do SUAS; - necessidade de servidores para para assessorar a Proteção Social Básica e coordenar os Centros de Referência da Assistência Social das regiões Sudoeste, Sudoeste II, Sudeste, Nordeste e Noroeste e supervisionar todos os serviços e programas da proteção social básica do território de abrangência do respectivo CRAS, tais quais: serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, serviço de proteção social básica em domicilio para pessoas com deficiência e idosos; - que os servidores mencionados, conhecem em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei 6.655/07, aos seguintes servidores: I - Adriana Eva Cardoso (matrícula 99021316) em decorrência das atribuições especiais de assessoramento da Proteção Social Especial, coordenação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social e supervisão dos serviços e programas da Média Complexidade do Município; II - Marco Túlio Fontes de Castro (matrícula 99021640), em decorrência das atribuições especiais de assessoramento da Proteção Social Básica, coordenação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Sudoeste e supervisão dos serviços e programas de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS abrangência do CRAS; III - Laís da Silva Lima (matrícula 99022989), em decorrência das atribuições especiais de assessoramento da Proteção Social Básica, coordenação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Sudeste e supervisão dos serviços e programas de abrangência do CRAS; IV - Patrícia de Figueiredo (matrícula 99021734), em decorrência das atribuições assessoramento da Proteção Social Básica, coordenação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Sudoeste II e supervisão dos serviços e programas de abrangência do CRAS; V - Gisele Regina de Oliveira (matrícula 99021060), em decorrência das atribuições de assessoramento da Proteção Social Básica, coordenação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Nordeste e supervisão dos serviços e programas de abrangência do CRAS. VI - Michele Teixeira Campbell Laudares (matrícula 99021036), em decorrência das atribuições de assessoramento da Proteção Social Básica, coordenação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Noroeste e supervisão dos serviços e programas de abrangência do CRAS. Parágrafo único: As gratificações a que menciona o caput não integram o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, produzindo seus efeitos na seguinte forma: I - ao dia 02.01.2025, relativamente aos mencionados nos incisos I, II, III, V e VI do art. 1º; II - ao dia 20.01.2025, relativamente ao mencionado no inciso IV do art. 1º. Divinópolis, 17 de janeiro de 2025. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Juliana Coelho Secretária Municipal de Desenvolvimento Social (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 20/01/2025 às 13:23:32 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: X5Q 9G4 40N 7Z6