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norma nº 16.452/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.452 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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23/01/2025 08:37 Prefeitura de Divinópolis
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 16.452/25
Autoriza o pagamento de gratificação para
desempenho de encargos especiais, em caráter
precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e
considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição
Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de
realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e
regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora Ana Carolina Guimarães, conhece em
minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo
conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor para gerenciar o setor de
Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação de
Divinópolis distribui gêneros alimentícios para as unidades
escolares filiadas ao PNAE no Município, atendendo
aproximadamente 16.000 alunos diariamente, da creche II ao 9º
ano do Ensino Fundamental
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07,
fica autorizado o pagamento de gratificação de função em
caráter precário e temporário, à servidora Ana Carolina
Guimarães (matrícula 99014645), no montante de cinquenta
por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº
6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de
coordenação da Equipe da Alimentação Escolar e Execução e
Monitoramento do PNAE- Programa Nacional de Alimentação
Escolar no Município.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não
integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far￾se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as
condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 17 de janeiro de 2025.
( Assinado Digitalmente)
GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)
MATHEUS DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Governo
( Assinado Digitalmente)
LEANDRO LUIZ MENDES
Procurador- Geral do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:A6D4BC23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/01/2025. Edição 3944
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23/01/2025 08:37 Prefeitura de Divinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A6D4BC23/03AFcWeA6aClIa_hSDKrCApmZg-Qa-M3z2lCeVJOUTjcDCtJXNCq5zNZqqfS6… 2/2
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