| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.452 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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23/01/2025 08:37 Prefeitura de Divinópolis https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A6D4BC23/03AFcWeA6aClIa_hSDKrCApmZg-Qa-M3z2lCeVJOUTjcDCtJXNCq5zNZqqfS6… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 16.452/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora Ana Carolina Guimarães, conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor para gerenciar o setor de Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis distribui gêneros alimentícios para as unidades escolares filiadas ao PNAE no Município, atendendo aproximadamente 16.000 alunos diariamente, da creche II ao 9º ano do Ensino Fundamental DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Ana Carolina Guimarães (matrícula 99014645), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação da Equipe da Alimentação Escolar e Execução e Monitoramento do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar no Município. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento farse-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02.01.2025. Divinópolis, 17 de janeiro de 2025. ( Assinado Digitalmente) GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO Prefeito Municipal ( Assinado Digitalmente) MATHEUS DA SILVA TAVARES Secretário Municipal de Governo ( Assinado Digitalmente) LEANDRO LUIZ MENDES Procurador- Geral do Município Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador:A6D4BC23 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/01/2025. Edição 3944 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 23/01/2025 08:37 Prefeitura de Divinópolis https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A6D4BC23/03AFcWeA6aClIa_hSDKrCApmZg-Qa-M3z2lCeVJOUTjcDCtJXNCq5zNZqqfS6… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/