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norma nº 16.453/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.453 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.453/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que a servidora Jéssika Gabriela Ferreira, conhece em minúcias as atividades a 
serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, 
constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de coordenação, organização e acompanhamento do transporte 
escolar dos alunos da rede municipal de ensino, levando em conta, a necessidade
de garantir a organização adequada, a fim de assegurar o atendimento em 
tempo hábil, respeitando a legislação vigente, faz-se imprescindível delegar a 
coordenação do serviço a um servidor da Gerência Administrativa da SEMED;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Jéssika Gabriela 
Ferreira (matrícula 99020705), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 
do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação, 
organização e acompanhamento do transporte escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino e 
gestão, formação e orientação pontuais de vinte e seis empresas terceirizadas, além do 
gerenciamento do Sistema Eletrônico de Transporte Escolar – SETE do Governo Federal.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31.12.2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 17 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/01/2025 às 14:40:35
Assinantes
Veracidade do documento
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