| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.461 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.461/25 (Retificado1 ) Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora Madalena de Sousa Fernandes, conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de alimentar os dados de contratos, arquivos e medições, além de acompanhar e atualizar o Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais (SISOP-MG) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como Criar Plano de Trabalho junto ao SIGCON - Saída - celebração de novos convênios, peticionamentos de documentos referentes a Emenda e Convênios de Saída junto aos órgãos do Estado de Minas Gerais, providenciar relatórios necessários e prestação de contas de Empréstimo e Convênios exigidos pelos Órgãos Concedentes; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Madalena de Sousa Fernandes (matrícula 2035505), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de chefia do setor de prestação de contas e assessoramento do SIGCON/SAÍDA, gestão dos contratos com relação a prazos e assessoria a Gerência Administrativa e Diretoria de Planejamento no âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (SEMFOP). Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025. Divinópolis, 22 de janeiro de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município 1 Correção de erro material observado no art. 2º. Data de criação do documento: 24/01/2025 às 10:49:55 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2JY 74G 577 Y5Z