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norma nº 16.461/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.461 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.461/25
 (Retificado1
)
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da 
Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe 
ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e 
regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse 
comum;
- que a servidora Madalena de Sousa Fernandes, conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de alimentar os dados de contratos, arquivos e medições, além de 
acompanhar e atualizar o Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras 
Públicas de Minas Gerais (SISOP-MG) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem 
como Criar Plano de Trabalho junto ao SIGCON - Saída - celebração de novos convênios, 
peticionamentos de documentos referentes a Emenda e Convênios de Saída junto aos 
órgãos do Estado de Minas Gerais, providenciar relatórios necessários e prestação de contas 
de Empréstimo e Convênios exigidos pelos Órgãos Concedentes;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento 
de gratificação de função em caráter precário e temporário, à servidora Madalena de Sousa Fernandes (matrícula
2035505), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em 
decorrência das atribuições especiais de chefia do setor de prestação de contas e assessoramento do 
SIGCON/SAÍDA, gestão dos contratos com relação a prazos e assessoria a Gerência Administrativa e Diretoria de 
Planejamento no âmbito da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (SEMFOP).
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que 
a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 
02/01/2025.
Divinópolis, 22 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
1 Correção de erro material observado no art. 2º. 
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 10:49:55
Assinantes
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