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norma nº 16.471/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.471 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaAutoriza o pagamento de gratificações para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.471/25
Autoriza o pagamento de gratificações para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do § 1° do art. 11 da Lei n° 6.655/07 e 
considerando o princípio da eficiência, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar 
a boa gestão, primando pela eficácia e qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos 
disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum e efetividade das ações 
administrativas; diante do diminuto quadro pessoal do setor; ponderando-se, ainda, o objeto das
Ações Civis Públicas nº. 5005393-95.2017.8.013.0223 e nº. 5001073-31.2019.8.13.0223, com 
escopo fundamental de se fazer cumprir o contido na legislação incidente e “coibir o 
funcionamento de estabelecimentos sem a devida Licença de Localização e Funcionamento, bem 
como fiscalizar o cumprimento efetivo das normas de acessibilidade em relação a todos os 
estabelecimentos que já possuem o Alvará de Localização e Funcionamento e naqueles em 
processo de obtenção ou renovação”; impondo-se aos administrados o dever de cumprimento 
das regras de acessibilidade, nos termos e na forma do art. 11, § único, da Lei Federal 10.098/00 
c/c art. 10, § único, do Decreto Federal 5.296/04, quando da concessão ou renovação de Alvará 
de Funcionamento ou Sanitário, no território deste município;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4° do art. 11, da Lei 6.655/07, fica autorizado 
o pagamento de gratificação de função, no montante de cinquenta por cento do vencimento 
inicial do GH 6 do Anexo I da referida Lei, em decorrência das atribuições especiais de 
assessoramento quanto ao cumprimento do plano municipal de fiscalização, no que tange ao 
efetivo cumprimento das regras inerentes à acessibilidade, conforme normas vigentes, e 
coordenação da análise dos processos administrativos para licenciamento quanto ao 
funcionamento, especificamente acerca dos requisitos de acessibilidade, aos seguintes 
servidores:
I - Adriane Fernandes de Oliveira Costa – Matrícula 99030156;
II - Nivaldo Sousa Medeiros – Matrícula 15022110;
§ 1º A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
nenhum efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, até 31 de dezembro 
de 2025, enquanto presentes os motivos que a ensejaram.
§ 2º Caberá à chefia imediata estabelecer os cronogramas de execução e metas 
a serem atendidas, com observância especial no plano municipal de fiscalização.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de gratificação de função, no montante de 
30% (trinta) do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, conforme § 4° do art.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
11 da referida Lei, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento para 
cumprimento do plano de fiscalização de acessibilidade, mediante coordenação da distribuição 
e tramitação do fluxo de processos, conforme especificações contidas em ato próprio do setor 
competente, às seguintes servidoras:
I - Rosângela Aparecida Carvalho – Matrícula 99022088;
II - Vilma Rodrigues Chaves Nogueira – Matrícula 99020703.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o 
vencimento para nenhum efeito e seu pagamento far-se-á em caráter temporário, até 31 de 
dezembro de 2025, enquanto presentes os motivos que a ensejaram.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.01.2025. 
Divinópolis, 23 de janeiro de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 16:45:46
Assinantes
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